Conferência sobre Transparência e Controle Social

Atenção: clique em:
https://skydrive.live.com/redir.aspx?cid=9caa86c297e1d1e0&resid=9CAA86C297E1D1E0!3082
e conheça o TEXTO BASE DA Iª CONFERÊNCIA ( ETAPA REGIONAL ) SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, que vai ser realizada no dia 25 de novembro em Joinville - SC.

Greve dos Professores !!!!

Nota aos profissionais da Enfermagem Brasileira.

NOTA OFICIAL

Em relação à reportagem exibida pelo Fantástico, veiculada pela Rede Globo no último domingo (18), o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) considera essencial esclarecer alguns pontos sobre a reportagem:

- Cabe esclarecer, inicialmente, que a reportagem exibida pelo Fantástico é de autoria da emissora e não do Conselho Federal de Enfermagem. A entrevista que concedemos foi editada e a maioria das nossas declarações foram cortadas, inclusive aquelas relacionadas ao excesso da jornada de trabalho, baixos salários e más condições de trabalho.

- A partir da nossa denúncia sobre a má qualidade do ensino, a matéria constatou a realidade em relação à abertura de novos cursos autorizados pelo MEC e pelas Secretarias de Estado, que não atendem aos critérios exigidos, principalmente no setor privado, criados apenas pela ganância do lucro fácil de muitas instituições de ensino.

- O Cofen e os Conselhos Regionais de Enfermagem, apesar de não serem responsáveis pela fiscalização de instituições de ensino, tem dado um combate sem trégua à baixa qualidade na educação, conseguindo avanços como a fixação da carga horária dos cursos de graduação em 4000 (quatro mil) horas.

- O COFEN também firmou um convênio com o MEC para que o Conselho emita pareceres opinativos, que em grande parte são contrários à autorização de novos cursos ou suas renovações.

- O Projeto de Lei 2295/00, que trata da fixação da jornada de trabalho dos Profissionais de Enfermagem em 30 horas semanais, já foi aprovado pelo Senado Federal e em todas as comissões da Câmara dos Deputados, após o COFEN e os Conselhos Regionais de Enfermagem terem assumido esta bandeira a partir do ano de 2009, com as demais organizações de Enfermagem.

- Atualmente, o Projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Porém, este Projeto sofre forte oposição dos proprietários de hospitais privados e filantrópicas e do próprio Governo Federal, ressaltando que dos 513 deputados, apenas duas Deputadas são Enfermeiras. Coloca-se também que, por iniciativa nossa, junto ao Deputado Federal Mauro Nazif, foi apresentado em 2009 um projeto de lei que trata do piso salarial para a Enfermagem.

- Ressalta-se, ainda, que o COFEN tem investido para melhorar a fiscalização dos Conselhos de Enfermagem e criou as condições para que os Profissionais de Enfermagem pudessem eleger, democraticamente, os dirigentes dos Conselhos Regionais.

- O COFEN, através da gestão “a força da mudança”, tem o compromisso com a Enfermagem exercida com autonomia, com a valorização profissional, fortalecimento da ciência, da qualidade na assistência e da formação profissional e exercida com base em valores éticos.

- Por fim, consideramos que o erro profissional é a exceção e não a regra. No entanto, não podemos considerar como normal que vidas humanas sejam ceifadas por erros banais no exercício profissional, que poderiam ser perfeitamente evitados. Nestes casos, mesmo considerando o contexto em que este erro é cometido, não podemos nos furtar de punir o profissional faltoso, na forma da Lei.

Dr. Manoel Carlos Neri da Silva
Presidente do Conselho Federal de Enfermagem

Fonte: Cofen

A Primavera da Saúde.....a luta continua !!

PONTO ZERO – PRIMAVERA DA SAÚDE – TODOS RUMO A BRASILIA EM 27-9 A BATALHA COMEÇA AGORA

O encaminhamento do projeto que regulamenta a EC29 ao Senado transforma a Grande Festa da Primavera da Saúde dia 27 de Setembro em Brasília em um ato ainda mais indispensável na defesa do Sistema Único de Saúde! Venha para Brasília dia 27/09! Promova junto com seus movimentos várias festas da Primavera em sua cidade e região! O projeto de Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados, após três anos parado naquela casa. A redação com a qual o projeto retorna ao Senado Federal para deliberação definitiva, no entanto, cria uma uma situação gravíssima para a saúde. O projeto aprovado pelos deputados federais retira recursos do Sistema Único de Saúde, situação que só pode ser revertida com a ação responsável e consequente dos Senadores. Em virtude desta situação, a manifestação imediata e contundente de toda a sociedade brasileira em defesa de de mais recursos para o SUS torna-se ainda mais imprescindível. Precisamos encher as ruas de Brasília com defensores da saúde pública, mostrando suas flores e suas lutas para os senadores e para a presidente Dilma, todos cantando em voz alta que a ampliação dos recursos para a saúde é indispensável. Vamos juntos mostrar que a sociedade não vai descansar enquanto não tiver conquistado a garantia do seu direito à saúde, do seu direito à vida!

O dia 27/09 será considerado o dia D da Primavera! Neste dia, a partir das 10h da manhã, faremos um Ato Público em Brasília para o qual será fundamental uma participação o mais ampla possível de Conselhos de Saúde e demais entidades que defendem o SUS. Nesse ato, entregaremos flores aos senadores, e também à presidenta Dilma. O ato está mantido mesmo com a votação na câmara dia 21/09, pois a regulamentação da Emenda 29 só entrará em vigor após votação no Senado.

Para que este movimento aconteça e tenha a força necessária para ter repercussão, é ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL a intensa mobilização de todos defensores da saúde pública em todo o país, em conjunto com seus conselhos e secretarias de saúde, entidades e movimentos sociais. Precisamos deixar claro para os senadores e para a Presidenta Dilma que uma regulamentação que não traga mais recursos para a saúde pública Brasileira é INADMISSÍVEL.

Vamos neste momento concentrar todas as nossas forças e nossas vozes para lotar Brasília dia 27/09 fazendo ecoar a nossa posição incondicional pelo aumento de recursos para o SUS e conquistarmos a possibilidade da saúde pública brasileira finalmente florescer.

Este dia será também importante para as entidades e movimentos trazerem suas lutas e agendas, recheando a Primavera com as conquistas e desafios cotidianos do SUS. Mostrar à classe política e a toda a sociedade que SIM, É POSSÍVEL UM SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DE QUALIDADE PARA TOD@S!

Encaminhamos este chamamento a todos os conselheiros(as) de saúde, militantes da saúde, secretários e prefeitos que defendem o SUS. Organizem-se, dialoguem com seus municípios vizinhos e venham lotar as ruas de Brasília dia 27/09! Vamos nos manifestar para garantir dos senadores e da presidenta Dilma o compromisso com a saúde que o povo merece e precisa!

Entre em contato pelo e-mail primaveradasaude@gmail.com Ajude também repassando este e-mail para seus contatos.

Para mais informações e novas adesões, favor entrar em contato no e-mail: primaveradasaude@gmail.com. A lista de emails para as entidades se organizarem e dialogarem é primavera-da-saude@googlegroups.com. Primavera da Saúde – Semeando lutas para o florescimento do SUS

Abraçar a Saúde: Nessa Luta eu vou!

1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO

REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 : A ARTE EM 25/9/2011 - Gilson Carvalho[1]

O FATO NOVO DA REG-EC

Recebi algumas mensagens, alguns telefonemas e alguns recados: “Parabéns pela sua luta! Foi aprovada a EC-29!!!!” Consideraram vitória por desconhecedores dos detalhes do aprovado. O texto ficou péssimo. Mas, o fato de terem votado pode significar um avanço rumo ao Senado para melhor discussão.

Minha alma está com sentimento duplo mas o que domina é o de uma parcial satisfação. Explico: ruim sem ela, pior com ela! A proposta de criação da CSS, perdendo dinheiro, iria expor ao ridículo, mais uma vez, a saúde pela impossibilidade de melhorá-la! Criada a CSS como ficou iria, ainda uma vez, levar a população a “odiar”Sistema de Saúde, pois, mas uma contribuição como ficou nada traria de melhoras à saúde.

O Projeto saido da Câmara é bom. Melhor que a situação de pasmaceira onde os deputados nos tinham metido desde 2008. Não votavam o último destaque e consequentemente, nenhum encaminhamento se dava. Que bom que saiu de lá mesmo reconhecendo que com a pior das hipóteses: a saúde perde sete bilhões de reais!!! É uma situação deveras esquizofrênica.

Lutamos, desde a promulgação da CF, para que a saúde tivesse recursos definidos, definitivos e suficientes. Nossas perdas neste campo foram muitas. Perdemos a primeira batalha na Constituinte quando os economistas, capitaneados por um futuro Ministro da Saúde, impediram que ficasse determinado um percentual do orçamento para a saúde, ao modo como definido o da educação. Ganhamos 30% para 1989 na ADCT e nos anos até 1994 na LDO. Mesmo prescrito nunca cumprido. A média do executado nestes anos foi de 20% e, no Governo Collor, 14%!

Ganhamos a CPMF nos anos de 1997 pensando ser um dinheiro a mais para melhorar a saúde. Fomos ingênuos, como afirmou o Ministro da Saúde da época pois, na lei não constava a CPMF como dinheiro a mais para a saúde. Estava armada a arapuca pois a CPMF entrou para saúde com uma mão e com a outra foram retiradas outras receitas da saúde, que foram usadas, na época, para reforçar o caixa do pagamento de juros da dívida interno-externa.

Veio a EC-29-2000 e deram outro tombo na saúde –as mesmas figuras que impediram que se fixasse recurso para a saúde na CF. A manobra, na calada da noite, foi de criar uma fórmula em que a União entrasse com menos dinheiro. Ao mesmo tempo aumentou a contribuição dos Estados em 20% (10 para 12%) e dos Municípios em 50% (10 para 15%).

Todo mundo aplaudindo achando que estava sendo aprovada a PEC-169 do Eduardo Jorge. Na verdade já a haviam modificado radicalmente. Ficou tão complexa a forma de cálculo que, poucos sabíamos que estavam dando um tombo de esperteza, na população em geral e em técnicos que defendiam mais dinheiro para a saúde. Saímos da aprovação da EC 29 (set.2000) já com o prato na mão e assim continuamos até hoje!!! Outro tombo (passa-moleque em nossa cidadania) quando estava para ser aprovado em 2007 o projeto de Roberto Gouveia alocando 10% da Receita Corrente Bruta de recursos federais para a saúde. Numa reunião de almoço com parlamentares, representantes do governo , em apenas uma hora, reviraram o projeto de cabeça para baixo mantendo a mesma base de cálculo de percentual do PIB e colocando como dinheiro a mais, um percentual da CPMF, ainda em vigor naquela época.

Aprovado, longe dos anseios de militantes e da população, foi ao Senado para votação. Antes de sua apreciação havia a votação da prorrogação da CPMF. Foi o momento do jogo de vaidades, contrário a nossa cidadania. O governo não quis dobrar-se à exigência dos opositores de colocar todo o dinheiro da CPMF só para a saúde. O momento da votação da CPMF se aproximando, aconteceu numa quase madrugada de dezembro de 2007. De um lado o governo fixo na idéia de não colocar todo o dinheiro da CPMF para a saúde. De outro a oposição jogando o jogo da chantagem cobrando a declaração do Governo do destino total da CPMF para a saúde. Quando Lula se dobrou, na undécima hora, mandando oficio ao Senado, afirmando que a CPMF seria destinada toda à saúde, a oposição tripudiou. Disse que agora era tarde demais e não iria aprovar a permanência da CPMF. Daí para frente não se levou o projeto da saúde PLP 01/2003 à apreciação do Senado. Perdeu o sentido, agora, com menos dinheiro. Sem nada a mais e ainda com a perda de R$16 bi da CPMF que ía para a saúde!!!

Neste meio tempo o projeto do Tião Viana tinha sido aprovado no Senado por unanimidade, garantindo os 10% da Receita Corrente Bruta. Assim que aprovado, foi encaminhada à Câmara. A Saúde, com este projeto, ganharia mais dinheiro da União. A Câmara, teleguiada pelo Governo, desfigurou o projeto original do Senado e voltou a seu projeto morto no Senado, criando a CSS (uma CPMF só para a saúde e com alíquota menor!). A CSS foi aprovada mas o destaque que faltava votar, depois de três anos, foi votado nesta semana de setembro de 2011, tirando a base de cálculo da CSS tornando-a totalmente inócua. Eis a arte do estado em relação aos vários capítulos de se ter mais dinheiro para a saúde pública brasileira.

PROJETOS NO SENADO PARA VOTAÇÃO

A) O PLP 01/2003 aprovado na Câmara em 2007 e que se encontra no Senado – mantendo a mesma forma de financiamento pelo PIB e sem CPMF que, afinal é a mesma coisa que hoje está aí. Sem nenhum aumento de recursos!!!

B) O PLP 308-B da Câmara que acaba de sair para o Senado - mantendo a mesma forma de financiamento atual com um agravante: os Estados conseguiram tirar dos 12% de sua base de cálculo o equivalente aos recursos do FUNDEB. A Saúde perde R$7 bi. Fomos pedir mais recursos para a saúde pública e saíamos de lá assaltados pelos Governadores, perdendo R$7 bi.

C) O PLS 121/2007 aprovado no Senado e que destina 10% da Receita Corrente Bruta da União para a Saúde.

D) O PLS 156/2007 que não passou ainda pelos trâmites de votação e propõe que a União destine à saúde no mínimo 18% da Receita Corrente Líquida.

REG-EC – MS - HIPÓTESES 2011	R$ BI	GANHA/ PERDE R$BI
LOA-2011 (COM A ATUAL Variação Nominal do PIB)	71,5	0
PLP 01/2003 – Originário da Câmara e que mantém o mesmo valor atual pois é sem a CPMF	71,5	0
PLP-306-B-2008 CÂMARA (Mantém VNP) SEM CSS (PERDE 7 BI DO FUNDEB)	64,5	-7
PLS-121-2007 TIÃO SENADO ORIGINAL (10% RCB DE R$1.040,2 BI)	104	32,5
PLS 156 - 2007 PERILLO SENADO (18% RCL DE R$551,2 BI=R$99,2- (GANHA R$27,7)	99,2	27,7

E AGORA JOSÉ?!!!

Aprovado o Projeto da Câmara, sem CSS e existindo um Projeto originário do Senado de aumento de cerca de R$30 bi para a saúde sem nenhuma fonte nova de receita, o Governo treme nas bases. Começa a se organizar como relata a mídia:

“SOB ORDEM DO PLANALTO – SENADO IRÁ CONGELAR A EC-29 – 23-9-2011 – AGÊNCIAS - Senadores da base e da oposição ensaiavam resgatar a proposta que obrigava a União a gastar mais com saúde. Governo, temeroso, decidiu manobrar para engavetar o projeto. O Planalto vai manobrar para que o Senado engavete o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 29, que estabelece porcentuais mínimos de destinação de recursos públicos para a saúde. Aprovada anteontem na Câmara dos Deputados, a proposta não deve ser votada este ano pelos senadores. O motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base e na oposição para que o Senado ressuscite o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor. Essa vinculação injetaria muito mais recursos no setor do que o Planalto está disposto a despender. “Não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). “Não interessa ao governo votar esse projeto agora”, resumiu o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).”

O Planalto detectou forte possibilidade de os senadores manterem o texto com os 10% e, por isso, decidiu“congelar” o projeto. “Vamos insistir naquilo que foi votado no Senado. Não nos venha com a idéia de criar imposto novo ou nova receita para financiamento da saúde. Não precisa. Um país que fala em trem-bala para beneficiar uns poucos não tem autoridade moral para falar em mais recursos para a saúde”, disse ontem o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN). Até mesmo dentro da base aliada, há quem já tenha declarado ser favorável aos 10%, como o petista gaúcho Paulo Paim. “Como existe essa possibilidade de os 10% voltarem, vão empurrar o projeto com a barriga para o ano que vem”, prevê Paim. Outro problema para o Planalto é que o projeto do Senado prevê ainda mais gasto adicional, desta vez para os estados – que poderiam pressionar a União a repassar mais recursos para os governos estaduais.

CONCLUINDO:

Minha análise otimista é a pior possível. O texto acima mostra claro o aviso de que o Governo fará tudo para impedir a votação de qualquer proposta de aumento dos recursos para a saúde que não aponte as fontes legais de recursos.

As hipóteses de conseguir mais recursos substanciais para a saúde são fluídas e distantes (aumentar impostos já existentes (fumo,álcool,dpvat); criar imposto grandes fortunas; usar dinheiro do pré-sal; reiniciar a tramitação de nova lei criando imposto/contribuição sobre a movimentação financeira; buscar recursos na diminuição de juros pagos pelo Governo a seus credores; etc.).

A constatação de que estamos diante de uma situação de perspectiva pouco positiva para a saúde, não pode impedir a nossa luta que deve ter pelo menos três frentes:

1) convencer os senadores que têm que tomar uma atitude de escolha de seu projeto já aprovado por unanimidade, garantindo 10% da Receita Corrente Bruta para a saúde;

2) discutir com a sociedade a necessidade de mais dinheiro para a saúde considerando que muito se faz pela saúde da população com pouco dinheiro (em 2010 o SUS fez 3,6 bilhões de procedimentos).

3) convencer o Governo da dívida social com a saúde e da necessidade de resgatar as apropriações feitas por governos anteriores de recursos da saúde.

Mãos à obra, sem tardança e sem desânimo. Sempre foi assim com a saúde pública pelo menos nos últimos quarenta anos. Não é agora que podemos nos entregar.

Continuarei....

Conselho Regional de Enfermagem - SC Informa ( Carteira Profissional )

O profissional de Enfermagem que realizou o recadastramento no período de 2007 a 2010 deve consultar o site do Coren/SC e verificar se seu documento está pronto para a retirada. Ao todo, 8.824 cédulas foram disponibilizadas pelo Conselho. “Tudo que dependia do Coren/SC para agilizar a retirada da cédula foi e está sendo feito”, afirmou a Enfª Karla Barzan, chefe do Departamento de Registro, Inscrição e Cadastro.

Para a retirada do documento, o profissional deve consultar o site (clique aqui) para verificar se a sua carteira está pronta e em qual local deverá retirá-la – se na sede ou em uma subseção onde fez o recadastramento. Para retirar, o profissional deve portar o seu documento antigo (livreto e cédula ou certidão).

Palestra: Cuidando com AMOROSIDADE.

O Núcleo Aben Joinvillle, Bom Jesus/IELUSC e Pulse Care estão promovendo uma paletra com a Enfermeira Doutora Maria Marlene Montes, que virá da Colombia para proferir a Palestra: Cuidando com Amorosidade, dia 27/09 (terça-feira) às 14hs no Anfiteatro do Bom Jesus/IELUSC, com inscrições gratuitas.

Aguardamos a todos !!!!

Despesas com saúde: uma contribuição para o debate da regulamentação da EC 29/2000

Lenir Santos[1]

                              Tem sido comum incluir na despesa com saúde, desde 1989, pagamento de inativo da saúde, serviços de assistência social, saneamento básico e lixo.

O argumento principal dos setores orçamentários é dizer que não há definição legal ou constitucional do que sejam ações e serviços de saúde.

Isso é coisa de quem quer diminuir o gasto com saúde, uma vez que há clareza constitucional e legal quanto à definição do que sejam ações e serviços de saúde. Venho dizendo isso há anos!

Seria um grande e arrematado absurdo considerar-se que desde 1988 essa questão está em aberto, sujeita a qualquer interpretação, sem nenhum critério, a não ser aquele de que tudo o que interfere ou condiciona a saúde da população deve ser considerado como saúde. Assim, até separação judicial ou briga com namorado faz mal à saúde...

O primeiro critério de definição do que seja saúde no sentido do seu financiamento e de divisão setorial administrativa, é a sua condição de serviço de acesso universal e igualitário, conforme dispõe o art. 196 da CF, diferentemente do previsto para a previdência social (art. 201) que tem caráter contributivo e da assistência social que, mesmo não sendo de caráter contributivo, se destina apenas às pessoas necessitadas (art. 203).

Aqui já temos três demarcações constitucionais precisas: saúde é de acesso universal, portanto não contributivo; e igualitário, portanto não destinado apenas às pessoas carentes, pobres ou como gostam os operadores do direito, hipossuficientes.

Desse modo, benefícios previdenciários não podem ser financiados com recursos da saúde, mas sim da previdência social (seguridade social).

Tanto isso é fato que o art. 167, XI, da CF, determina a vedação da utilização de recursos provenientes das contribuições sociais do art. 195, I, a, e II para pagamento de despesas distintas do pagamento do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF.

A recíproca é verdadeira: recursos da EC 29 destinadas à saúde não podem pagar benefícios previdenciários, mas tão somente ações e serviços de saúde, conforme definido no art. 200 da CF e no art. 6º da Lei 8.080/90. E o que for beneficio previdenciário, por conseqüência, não é serviço de saúde!

Art. 200 da CF e art. 6º da Lei 8.080/90

O art. 200 da CF define quais são as atribuições da saúde, tanto quanto o art. 201 define os benefícios da previdência social, e o art. 203, os da assistência social.

As atribuições conferidas ao SUS (órgãos e entes) estão ali definidas, além de outras que a lei venha a estabelecer. E a Lei 8.080/90, além de explicitar as atribuições do art. 200, dispôs sobre outras em seu art. 6º.

O campo de atuação do SUS é o previsto no art. 200 da CF e no art. 6º da LOS.

Quaisquer outras atividades que venham a ser incluídas, por lei, na área da saúde, devem primeiramente respeitar o principio constitucional básico do art. 196: somente podem ser considerados como de saúde, serviços de acesso universal e igualitário (na saúde, se interpreta esse acesso universal como o acesso gratuito e a LOS no art. 43 explicitou essa gratuidade). Previdência não o é; nem a assistência social, conforme já vimos acima.

Quanto a outros serviços, como o saneamento básico e o lixo, ambos são remunerados por taxas, conforme determina o art. 145 da CF que define os tributos que a União, os Estados e os Municípios podem cobrar do contribuinte:

I – imposto

II – taxa, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Não é sem sentido a determinação prevista no § 3º do art. 32 da Lei 8.080/90 de que o SUS, quando participa da realização de obras de saneamento, somente pode faze-lo com recursos de taxas (ou tarifa).

Ora, como incluir nas despesas com saúde, saneamento básico, se esse serviço deve ser remunerado por taxa?

Saúde não tem remuneração especifica (taxa ou tarifa; contribuição de melhoria; contribuição social); portanto, se o Poder Público decidir financiar saneamento básico sem cobrar do contribuinte, não poderá incluí-lo na saúde, pois estará realizando obra que, por se destinar a pessoas de baixa renda ou carentes, decidiu-se pela isenção do pagamento (o que não ocorrerá com pessoas de maior poder aquisitivo).

Para finalizar, deve-se ter clareza que as atribuições da saúde – execução de ações e serviços de saúde – são as previstas na Constituição, art. 200, na Lei 8.080/90, art. 6º; e em outras leis específicas que respeitem a definição constitucional de que saúde não é serviço de caráter contributivo nem de caráter assistencialista (destinado apenas a quem dele necessitar), mas sim de acesso universal e igualitário.

As atribuições da saúde conforme arts. 200 da CF e art. 6º da Lei 8080 podem ser consideradas como despesas com saúde. E esta definição existe desde 1988! Além do mais, a EC 29 ao dispor sobre a lei que deve complementá-la não determina seja regulado o que são ou não são ações e serviços de saúde. Sua determinação é de que seja regulamentada quatro itens: os percentuais da União que devem ser aplicados em saúde; os dos Estados e Municipios; os critérios de rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e o controle dos recursos aplicados na saúde. Esses são os quatros elementos pendentes de regulamentação por lei complementar.

E serviços que se enquadrem no conceito do art. 145, II e III devem ser remunerados por taxas ou contribuição de melhoria, não podendo ser remunerados com os recursos da saúde.

Tudo o mais é inconstitucional ou conversa fiada para desfinanciar cada vez mais a saúde.

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[1] É advogada, especialista em direito sanitário.

Realmente há falta de dinheiro para a saúde ?

REALMENTE HÁ FALTA DE DINHEIRO PARA A SAÚDE?

1.COMPARAÇÃO COM O GASTO DOS PLANOS DE SAÚDE EM 2010

Os planos de saúde gastaram R$71 bi para atender 45,6 milhões de beneficiários ou seja R$1.560 por beneficiário/ano.

Se o Brasil gastasse os mesmos R$1.560 por habitante/ano com os 191 milhões de brasileiros, precisaria de R$ 298 bi. Como o Brasil só gastou em 2010 R$138 bi, por esta comparação precisaria de mais R$160 bi.

2. COMPARAÇÃO COM O GASTO COM SAÚDE DE OUTROS PAÍSES EM RELAÇÃO AO PIB

O percentual de gasto público com saúde em relação produto interno bruto (PIB) tem sido largamente utilizado. O último dado disponível (2008) da Organização Mundial de Saúde é que a média gasta pelos países do mundo com saúde pública é de 5,5% do PIB. O PIB Brasil de 2010 foi de R$3,6 tri. Se aplicarmos a este PIB o percentual de 5,5% teremos o valor de R$ 198 bi. Como só gastou em 2010 R$138 bi por esta comparação a saúde precisaria de mais R$60 bi.

3. COMPARAÇÃO COM O GASTO COM SAÚDE POR HABITANTE DE OUTROS PAÍSES SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - 2008

3.1 Países de maior renda do mundo, em 2008, segundo a OMS gastaram com saúde : US$ 2.589 por habitante; se usado o mesmo valor o Brasil deveria ter gasto em 2010 R$742 e só gastou R$138 bi. Como só gastou em 2010, R$138 bi por esta comparação a saúde precisaria de mais R$604 bi.

3.2 Países da Europa, em 2008, gastaram, em média, com saúde: US$ 1.520 por habitante; se usado o mesmo valor o Brasil deveria ter gasto, em 2010, R$435 bi. Como só gastou em 2010 R$138 bi por esta comparação a saúde precisaria de mais R$297 bi.

3.3 Países das Américas em 2008 gastaram em média com saúde: US$ 1.484 por habitante; se usado o mesmo valor o Brasil deveria ter gasto em 2010 R$425 bi. Como só gastou, em 2010, R$138 bi por esta comparação a saúde precisaria de mais R$287 bi.

RESUMO ESTIMATIVAS NECESSIDADES RECURSOS PARA GARANTIR COBERTURA À SAÚDE UNIVERSAL E INTEGRAL - BRASIL-2010
HIPÓTESES	TOTAL EM R$BI	O QUE FALTA À SAÚDE PÚBLICA BR R$BI
USANDO O MESMO PC PLANOS	298	160
USANDO A MÉDIA DE 5,5% PIB – USADO NO MUNDO COM SAÚDE PÚBLICA	198	60
USANDO PC-PÚBLICO DOS PAÍSES DE MAIOR RENDA – 2.589 US PPP-2008	742	604
PC-PÚBLICO DA EUROPA – 1520 US-PPP	435	297
PC-PÚBLICO AMÉRICAS – 1484 US-PPP	425	287

O BRASIL ESTÁ TENTANDO MAIS UMA VEZ ALOCAR RECURSOS PARA A SAÚDE. COMO CONSEGUIR MAIS DINHEIRO?

1. PROJETO EXISTENTE NA CÂMARA

Se aprovada a CSS no valor de 0,1% da movimentação financeira (conforme PLP) tem-se que deduzir a DRU: desvinculação das receitas da união onde de toda receita é subtraído 20% para livre uso da união – aprovado na CF ADCT-76; tudo que entrar de dinheiro novo tem que compensar os R$ 7 bi que serão perdidos da receita dos estados para a saúde referente ao FUNDEB. A CSS se aprovada nas bases da Câmara, ao valor de 0,1% arrecadará cerca de R$19 bi em 2011. Com o desconto da DRU (20%) ficaria líquido R$15,2 bi. Com a perda de R$7 bi da retirada dos recursos da FUNDEB que os estado deixarão de colocar em saúde, restam apenas R$8,2 bi.

SEM CSS A SAÚDE PERDE R$7 BI

COM CSS A SAÚDE GANHA APENAS R$8,2 bi.

2. PROJETO EXISTENTE NO SENADO

RCB - Receita Corrente Bruta é a arrecadação que não inclui nem as receitas de capital nem aquelas resultantes de operação de crédito; Lei 12381/2011 - Receita Corrente Bruta da União para 2011 é de R$1.040 bi. Tomados 10% da RCB teremos R$104 bi o que significa valor a maior que os atuais R$71,5 bi.

SAÚDE GANHA R$32,5 bi DE FORMA ESCALONADA: 8,5;9;9,5 E 10% DA RCB.

QUAL NOSSA ESTRATÉGIA DE LUTA PARA CONSEGUIR MAIS DINHEIRO PARA A SAÚDE?

1. LUTAR PARA QUE A CÂMARA DE DEPUTADOS VOTE O PROJETO QUE LÁ ESTÁ CONFORME QUEIRAM COM OU SEM CSS.
2. MANDAR O PROJETO AO SENADO QUE TERÁ DUAS ALTERNATIVAS:

A) MANTER APROVADO O SEU PROJETO DE 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO PARA A SAÚDE ESCALONADO NOS PRÓXIMOS ANOS COMEÇANDO POR 8,5%; 9,0%; 9,5% ATÉ OS 10%;

B) REJEITAR SEU PROJETO E APROVAR O PROJETO DA CÂMARA COM OU SEM CSS.

C) MISTURAR OS DOIS PROJETOS SEM ACRESCENTAR NADA

SÓ MAIS DINHEIRO RESOLVE O PROBLEMA?

PRECISAMOS RESOLVER A INSUFICIÊNCIA, MAS, TAMBÉM A INEFICIÊNCIA. TEMOS POUCO DINHEIRO E AINDA O USAMOS MAL.

Discurso da Vereadora Tânia - Joinville

Tecendo a Manhã.

Um galo sozinho não tece uma manhã:
ele precisará sempre de outros galos.

De um que apanhe esse grito que ele
e o lance a outro; de um outro galo
que apanhe o grito de um galo antes
e o lance a outro; e de outros galos
que com muitos outros galos se cruzem
os fios de sol de seus gritos de galo,
para que a manhã, desde uma teia tênue,
se vá tecendo, entre todos os galos.

E se encorpando em tela, entre todos,
se erguendo tenda, onde entrem todos,
se entretendendo para todos, no toldo
(a manhã) que plana livre de armação.

A manhã, toldo de um tecido tão aéreo
que, tecido, se eleva por si: luz balão.

João Cabral de Melo Neto

III Encontro de Saúde da Família da Macrorregião Nordeste de Santa Catarina

III Jornada de Perinatologia - MDV - Joinville

Eleições - Coren - SC - Agradecimentos - CHAPA 1

Gostaríamos de agradecer à todos que acreditaram no time da Chapa 1 - Participação - Coren - SC.....principalmente com a demonstração de carinho para conosco por onde passamos visita e principalmente depositando seu importante voto de confiança em nossa chapa no dia de hoje ( 11/09 ). Tenham certeza que nossa prática continuará sendo cada vez mais a de compromisso com a ENFERMAGEM CATARINENSE, e principalmente com toda a nossa sociedade, em busca sempre de conquistas e avanços em benefícios de todos.

Após o encerramento dessa fase ( votação ).....nosso proprósito agora é o de enrolar as bandeiras e de forma madura e coletiva...com TODA a enfermagem, independente da opção do voto....contar com todos para o engrandecimento cada vez maior da nossa profissão.....pois temos muito a crescer !!!

CHAPA 1 - PARTICIPAÇÃO !