Carta da Vereadora Tânia Eberhardt

Cidadã (ão) Joinvilense  !  

Mais uma eleição se aproxima. Não se iluda com promessas,

confira o histórico dos seus candidatos!
O momento da decisão chegou. É hora de votar com a

consciência tranquila e exercer a democracia de forma 

responsável, escolhendo bem o seu candidato.
Portanto, me coloco à disposição para representá-lo na

Câmara de Vereadores e indico Udo Döhler como prefeito 

de Joinville.

Ao longo de minha vida, 33 anos foram dedicados a prestar

serviços para nossa cidade. Na administração pública assumi

árduas tarefas e sempre
cumpri com o meu dever. Destaco minha passagem à frente 

da Secretaria da Saúde, do Hospital Municipal São José, na

Secretaria da Educação e no Bem Estar Social. Por onde 

passei deixei boas marcas, trabalhos de qualidade dos quais

me orgulho. Nunca me envolvi em escândalos, sempre

honrei a confiança que depositaram na minha pessoa.

No ano eleitoral, é apresentado a você, eleitor, uma 

diversidade de candidatos para assumir a Prefeitura e a

Câmara Municipal. Sem medo de errar, peço o seu voto para 

um grande administrador, pessoa de bem com séria formação

ética. Um sujeito envolvido com ações sociais e com vasto
conhecimento administrativo. Prova disso é seu sucesso 

como empresário. Não tenho a intenção de que você, eleitor,

vote na Tânia Eberhardt ou no Udo Döhler apenas lendo 

essas simples linhas. Espero de coração que reflita sobre o 

seu dever como cidadão e busque informações sólidas e 

de confiança de seu candidato. Tenho certeza que de mim e 

do Udo você não irá se envergonhar.

Joinville depende mais do que nunca da vontade de seus 

habitantes por verdadeiras mudanças. Vamos às urnas. 

Vamos em busca da democracia plena.
Vamos em busca de um mundo melhor para nós, nossos 

filhos, nossos netos.

Com humildade peço o seu voto, dos seus amigos e de sua 

família!

Obrigado !

Tânia Eberhardt

Pelo banimento do uso do amianto no Brasil

Créditos: Daniel Marenco/Folhapress

Por Hermano Castro

Nos dias 24 e 31 de agosto de 2012, houve debate no Supremo Tribunal federal (STF) sobre os danos causados pelo amianto no Brasil. Para subsidiar as decisões da suprema corte brasileira sobre o banimento do amianto, foi convocada Audiência Pública pelo Ministro Marco Aurélio Melo.

Neste momento, existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), a ADIN nº 3937, contra a lei de banimento do estado de SP, impetrada pela indústria do amianto e a ADIN 4066 contra a lei federal 9055/95, que permite o uso do amianto no Brasil, esta impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Um dos objetivos foi fornecer os elementos científicos para o banimento do amianto da espécie crisotila e apontar os riscos à saúde pública que o referido material pode trazer, assim como avaliar os impactos econômicos decorrentes do banimento.

As apresentações tiveram dois enfoques complementares, primeiro nos riscos ocupacionais e na saúde do trabalhador e o segundo foco nos riscos ambientais difusos e os danos para toda a sociedade brasileira exposta. Discutiu-se então a cadeia produtiva e cada etapa do processo com seus riscos, da extração, industrialização, transporte, comercialização, consumo, uso domestico e de resíduos.

Várias instituições nacionais e internacionais estiveram presentes com seus representantes, foram incluídos ainda trabalhadores vítimas do amianto e as representações sociais e de governo. Dentre as instituições nacionais que se manifestaram pelo banimento estiveram presentes a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), a Cetesb, a Fundacentoo, a Fiocruz, o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Seguridade Social e o Ministério do Trabalho e Emprego; entre os organismos internacionais a OIT e o IARC.

A Saúde Pública esteve sempre em primeiro lugar nas apresentações como forma de mostrar que a vida é o bem maior e mais precioso e que deve ser protegida de todas as formas de agressão, o que inclui a não exposição a substâncias perigosas. Mortes precoces e doenças pulmonares, como asbestose, câncer de pulmão, câncer de pleura e mesotelioma em trabalhadores e na população começaram a ser observadas no início do século XX.

Em 1907 há o primeiro relato de morte de trabalhador por exposição ao mineral, feito pelo médico inglês H. Montagne Murray, e o primeiro diagnóstico de asbestose, feito em 1924. Nos anos de 1930 a Inglaterra promulga as primeiras leis que definiam a asbestose como doença relacionada ao trabalho. A construção civil na Europa durante o pós guerra, inundou o continente de amianto na reconstrução das cidades e, devido ao período de latência para o aparecimento da doença, os casos começaram a crescer nos anos 1970 e atingem magnitude de epidemia nos anos 1990. A epidemia anunciada faz com que a comunidade europeia tome a decisão de banir o amianto em 2001. Hoje, 66 países já baniram a fibra e cresce o movimento pelo banimento em todo planeta.

A fibra do amianto possui substitutivos que não são considerados cancerígenos por diferentes órgãos internacionais, como a Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer (IARC), e o impacto econômico nos preços e empregos do setor é mínimo, no curto prazo e, a médio e longo prazo, estimulantes para a inovação tecnológica de baixo custo e geradora de emprego em diferentes pontos da cadeia produtiva.

De acordo com o professor de economia Luiz Gonzaga Belluzo, a substituição do amianto por outros materiais é, não só “perfeitamente factível”, como traz vantagens ao “descongelar o progresso tecnológico”. Ele acrescentou que qualquer “problema” na substituição do produto “é estritamente econômico” porque a diferença de custo se deve a questões de monopólio. Acrescentou ainda que devemos colocar essa questão dentro do espírito da Constituição brasileira de 1988, que é de proteção ao cidadão, não só dos trabalhadores da mina, mas de todos os trabalhadores brasileiros.”

O Brasil é hoje o terceiro maior produtor mundial e o segundo maior exportador de amianto, além de ser o quarto maior consumidor, atrás apenas da China, da Índia e da Rússia.

As informações sobre adoecimento no país e no mundo são contundentes. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), atualmente 125 milhões de trabalhadores em todo o mundo estão expostos aos efeitos maléficos do amianto crisotila, e um terço dos cânceres ocupacionais são causados pela inalação de fibras de amianto.

A OMS estima ainda 100 mil mortes causadas pelo amianto todos os anos. Nos Estados Unidos, a estimativa é de 67 mil óbitos por ano. O desfecho, no caso do mesotelioma, é muito rápido e leva ao óbito no período de até 12 meses em 90% dos casos.

No Brasil, os casos de doenças relacionadas ao amianto continuam a crescer acompanhando o aumento do uso da crisotila no Brasil. De acordo com o boletim epidemiológico do MS foram registrados no Sistema Único de Saúde (SUS), entre 2008 e 2011, 25.093 casos de cânceres provocados pelo amianto e, no período de 2000 a 2011, 2.400 óbitos.

Do ponto de vista dos custos, somente no SUS entre 2011 e 2012, foram gastos R$ 291,871 milhões com o tratamento quimioterápico, cirurgias oncológicas, internações em unidades de terapia intensiva (UTI) e leitos, sem incluir tratamentos ambulatoriais.

Não entra na conta o custo de morte, perdas de dias de trabalho e tantas outras variáveis. Ainda para os trabalhadores expostos ao material cancerígeno, a aposentadoria ocorre após 20 anos de trabalho. Na comparação com o trabalhador comum, que se aposenta após o mínimo de 35 anos de trabalho, isso significa, segundo Dr. Paulo de Oliveira da previdência social, que cada 10 anos trabalhados nesse segmento contam como 17,5 anos, e cada 30 dias trabalhados, 52 dias. Na verdade, toda a sociedade paga para que trabalhadores se exponham ao risco, adoeçam e morram precocemente.

O gráfico 1 mostra o crescimento dos casos de câncer de pleura e mesotelioma no Brasil, no período entre 1980 e 2010.

Gráfico 1 – Frequência e taxa de mortalidade por mesotelioma no Brasil – 1980 até 2010

Fonte: DATASUS

A mortalidade por mesotelioma está relacionada às exposições ambientais, explícitas em moradores vizinhos de fábricas, ou não explícitas, onde o cidadão não apresenta informação de qualquer exposição direta. Nesses casos, a exposição ocorre de maneira difusa em um Brasil onde o amianto é amplamente utilizado e facilmente encontrado, como em telhas, caixas d’água, juntas e freios de automóveis.

Do ponto de vista ambiental, o amianto deixa de ser um problema estritamente ocupacional e passa a ser um problema de Saúde Pública, onde toda populacão, principalmente a mais vulnerável economicamente, permanece exposta por tempo indeterminado. Devido ao longo período de latência, se o Brasil banisse hoje o amianto, ainda teríamos uma curva ascendente de mesotelioma pelos próximos 40 anos.

Do ponto de vista do risco, o representante do MTE e presidente da Fundacentro, Dr. Eduardo Costa, desmistificou o tão apregoado uso seguro na indústria, uma vez que, no ambiente fora da fábrica, há total impossibilidade de controle da fibra. A fiscalização revelou que, nos últimos 30 meses, as 51 empresas cadastradas no MTE, que utilizam amianto como produto central no processo produtivo, apresentaram inobservância da Norma Regulamentadora 15. Como por exemplo, a falta de controle no local de exposição, entrega de matéria-prima a empresas que não são cadastradas, eliminação de resíduos inadequadamente, ausência de informações aos trabalhadores, falta de limpeza e de conservação adequada das roupas e do ambiente de trabalho e rotulagem inadequada dos produtos.

De acordo com Costa, “para banir certas doenças se introduz a vacina, porém, neste caso, o melhor é a remoção do uso do mineral” e conclui que “Banir o amianto é saudável e desejável, é factível tecnológico, financeira e operacionalmente, e responde ao compromisso com os trabalhadores e a sociedade brasileira como um todo. É um passo importante na inserção do Brasil no processo civilizatório mundial.”

A auditora fiscal do MTE, Dra. Fernanda Giannasi, encerrou a audiência informando que o Senado da França considerou o amianto como “a maior catástrofe sanitária do século XX”. O relatório do Senado culpa o Estado francês, as indústrias e até sindicatos pela contaminação por meio da fibra cancerígena.

Tendo em vista todos os fatos apresentados, espera-se que o STF tome a decisão de banir definitivamente o amianto no Brasil e que garanta os direitos dos trabalhadores e da populacão para uma vida digna e saudável, e dele livre.
Mais links sobre: Hermano Albuquerque de Castro fala ao Cebes sobre a luta pelo banimento do amianto

O esvaziamento do pacto federativo.

 Em entrevista exclusiva concedida ao Cebes, o economista e professor do Instituto de Economia da UNICAMP Eduardo Fagnani fala sobre a antiga questão do Pacto Federativo e afirma a falta de orientação política econômica sob os pactos de gestão: "na verdade, a macroeconômica caminhou no sentido contrário, inviabilizando esses pactos". Fagnani fala ainda sobre a recente onda de desonerações fiscais, que caminha no mesmo sentido, ameaçando a sustentabilidade financeira da Seguridade Social.

1. Observamos que há a centralização de mais poderes do que os necessários no Executivo Federal, em detrimento dos Estaduais e Municipais, assim como a centralização de poder em demasia no Congresso Nacional, em desfavor das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores e, por fim, o esvaziamento das competências das Justiças Estaduais, repassando-as para a Justiça Federal. De que forma tais fatos constituem formas de agressão ao pacto federativo?

O poder do Executivo federal vem sendo reforçado desde 1988, quando houve uma reação da área econômica à descentralização fiscal determinada pela Constituição. Ela instituiu um correto modelo de cooperação entre entes federativos. Todos são responsáveis, mas a gestão é municipal. O caso do SUS é exemplar na formulação e implantação de pactos entre esferas de governo. Esse modelo foi seguido na assistência social e educação fundamental. Não avançamos no caso das políticas urbanas (habitação, saneamento e transporte público). O problema é que esses pactos de gestão não foram acompanhados pelas orientações da política econômica. Na verdade, a macroeconômica caminhou no sentido contrário, inviabilizando esses pactos. Elevadas taxas de juros praticadas desde a década de 1990 ampliaram o endividamento de estados e municípios. Além disso, após esses entes federativos assumirem novas responsabilidades na área social, a área econômica passou a limitar seus gastos. A forte centralização fiscal, as Desvinculação das Receitas da União (1994), o acordo de renegociação das dívidas dos governos estaduais e municipais (1999) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (1999) são emblemáticos. Essa última medida (LRF) caminhou nitidamente na contramão dos avanços do pacto federativo. Estados e municípios assumiram responsabilidades nas áreas de saúde, assistência social e educação fundamental. O principal item de gasto dessas áreas é pessoal. Pois bem. A LRF restringe o gasto com pessoal. Abriu caminho para a difusão de Oscips, Ongs e cooperativas gestoras (especialmente mão de obra). É uma forma de burlar a LRF. Esses gastos são contabilizados como “serviços de terceiros” e não “gastos de pessoal”. O governo tucano de São Paulo é um dos “maquiadores” da LRF –, tida como uma das principais bandeiras do PSDB. Da forma como está, a LRF pavimenta o caminho para a privatização e para a precarização da força de trabalho. Não sou contra a LRF. Mas as restrições de gasto com pessoal tem de ser flexibilizada para saúde, assistência social e educação fundamental em função da especificidade dessas áreas: assumiram grandes (e corretas) responsabilidades; e, o gasto com pessoal é preponderante. O poder do Congresso Nacional é fruto da sua competência e responsabilidade de legislar sobre os temas nacionais. O fortalecimento da Justiça Federal é consequência do caos do sistema jurídico instalado no país há muitas décadas que prevê sempre a possibilidade de recursos em instâncias superiores.

2. Diante de um quadro normativo-constitucional, fruto de inúmeras emendas à Constituição, cabe questionar: terão elas sido realizadas com o propósito de repensar o Estado Brasileiro, adequando-o à realidade, e por isso necessárias, apesar da Constituição ter sido promulgada há pouco tempo, ou algumas delas representam formas de revitalização do centralismo, e, em consequência, de esvaziamento do pacto federativo?

Repensar o Estado brasileiro parece algo nobre, fruto de planejamento governamental, como nos velhos tempos. Na verdade, nos últimos 22 anos, vivemos a antítese do planejamento. Inicialmente, a revitalização do centralismo tributário foi fruto da reação irracional da área econômica do governo federal ante a determinação da Constituição Federal de descentralizar recursos tributários, revendo o modelo altamente centralizador instituído pela ditadura militar em 1967. Essa reação irracional teve início em meados de 1988, quando a Assembleia Nacional Constituinte ainda não havia concluído seus trabalhos. Na elaboração do orçamento da União para 1989 foi adotada a famigerada “operação desmonte”. A revitalização do centralismo tributário prosseguiu nos Governo Collor e, sobretudo, nos Governos de FHC, quando a carga tributária passou de 25% para 33% do PIB. Qual o objetivo? Pagar juros, inflados por taxas em torno de inacreditáveis 28%, em média, ao ano – um dos maiores exemplos de irresponsabilidade fiscal da história. Os quase 10% adicionais de carga tributária tinham que ser apropriado pelo Governo Federal para que ele honrasse o compromisso com os credores. Ao longo do tempo, todos esses fatores esvaziaram e comprometeram o pacto federativo selado em 2008. Eles são atualmente fator estrutural limitante da consolidação das conquistas sociais introduzidas pela Carta Constitucional. Mais que isso, eles são fatores condicionantes do retrocesso. Esse fato não aparece no discurso dominante. Há uma simplificação grosseira dos problemas. Tudo é culpa da “ineficiência” do Estado. Essa dita “ineficiência” abre portas para o gravíssimo processo de privatização e mercantilização das políticas sociais em marcha desde o início dos anos de 1990 e aprofundado nos governos Lula e Dilma.

3. Porque o que vimos atualmente são estados e municípios cada vez mais dependentes da transferência de recursos para os seus programas básicos (incluindo, evidentemente, a saúde)?

Você tem toda razão no caso dos municípios. Isso é fruto da revitalização do centralismo tributário. No caso dos Estados, ao lado das restrições fiscais, também deve ser destacado que muitos se eximem de cumprir sua competência constitucional. É preciso observar que o governo federal também tem restrições para ampliar o gasto social. Desde a década de 1990, assistimos à progressiva investida contra as fontes de financiamento constitucionalmente vinculadas ao gasto social, desviadas para a gestão da dívida pública federal. É neste contexto que foi instituído, por exemplo, o Fundo Social de Emergência. O nome não poderia ser mais impróprio, na medida em que tinha objetivos antissociais e era permanente. De fato, esse fundo “emergencial” foi, posteriormente, renomeado e passou a chamar-se, primeiro, Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e, mais à frente, Desvinculações de Recursos da União (DRU). Em seu livro A arte da política: a história que vivi, o ex-presidente Fernando Henrique admitiu que a designação "Social" foi utilizada para “facilitar sua aprovação no Congresso”. Essa investida contra as fontes de financiamento das políticas sociais iniciada em 1989 se estende aos dias atuais. Destaca-se, por exemplo, a utilização dos recursos da Seguridade Social (Art. 195) para outras finalidades não previstas na Carta Magna. A recente onda de “desoneração geral” é outra medida que caminha no mesmo sentido. Recentemente a área econômica desonerou 40 setores do pagamento da contribuição patronal de 20% para a Seguridade Social. Essa medida é grave, pois ameaça a sustentabilidade financeira da Seguridade Social e poderá minar um dos núcleos do ciclo de crescimento. Não estaríamos dando um tiro no próprio pé?

4. Como está, os estados acabam por reduzir sua arrecadação para atrair empresas. De que forma isso traz impactos para os recursos voltados para os direitos sociais?

Estado e municípios também tem culpa no cartório. Promover “guerra fiscal” para atrair empresas também fragiliza as receitas desses entes federativos e aprofunda a crise de financiamento do gasto social. A solução é promover Reforma Tributária que altere radicalmente a estrutura de impostos. O que temos hoje é uma sucessão de remendos da reforma outorgada pelos militares em 1967. Mas não podemos aceitar a reforma tributária que está tramitando no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar 233/2008 não enfrenta o caráter regressivo do sistema atual. A profunda injustiça fiscal herdada dos militares permanece intocada. Além disso, ela representa ameaça latente de desmonte das bases de financiamento das políticas sociais conquistadas pela Constituição de 1988. Observe-se que por detrás da simplificação esconde-se o fim das vinculações, a desoneração da folha de contribuição dos empregadores para previdência social e a extinção de fontes de financiamento do Orçamento da Seguridade Social (COFINS; PIS; Contribuição Social do Salário-educação; e CSLL).

5. Sabemos que os Municípios tem investido mais dinheiro na assistência à saúde enquanto muitos Estados e a União deixam de cumprir o disposto na EC 29, diminuindo seus investimentos na saúde. Isso significa que os municípios são os mais prejudicados?

Sim porque o problema “estoura” no prestador do serviço que é o município. Muitos estados simplesmente não cumprem plenamente o que reza a Constituição da República. No modelo institucional do SUS os governos estaduais tem papel central. Mas muitos preferem não assumir plenamente suas responsabilidades. São Paulo é exemplo emblemático. Optou por um modelo antagônico ao SUS, fortemente impregnado pela mercantilização, pelo o fortalecimento da gestão privada e ela precarização da força de trabalho. Mas São Paulo não é uma exceção. Em muitos casos esse processo de isenção de responsabilidades foi iniciado ainda no Governo Collor que, que por razões políticas, procurou estabelecer canais diretos de comunicação entre o governo federal e os municípios. Esse modelo perverso continuou a ser perseguido pelos governos posteriores. A questão que se coloca hoje é como reverter esse grave quadro de isenção dos governos estaduais que ameaça um dos pilares do SUS (a gestão compartilhada pelas instâncias federativas).

Jornal Vereadora Tânia Eberhardt - Joinville

Acesse e Leia......: http://issuu.com/tania15000/docs/tania15000

Relação Enfermagem X Pacientes na UTI

Protestos fazem Anvisa discutir regras para UTIs

O Estado de S. Paulo Sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Em junho, agência definiu que unidades públicas deveriam ter, no máximo, 1 enfermeiro para cada 10 pacientes, o que gerou críticas

Lígia Formenti / BRASÍLIA

Diante dos protestos de profissionais de saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu reabrir as discussões em torno de uma resolução publicada em junho que reduz as exigências para funcionamento de UTIs em hospitais públicos.

A regra, que entra em vigor em fevereiro, prevê que unidades trabalhem, no máximo, com uma relação de um enfermeiro para cada dez pacientes. A norma anterior, que também entraria em vigor em fevereiro, prevê uma relação de oito pacientes para cada profissional.

"Profissionais afirmam haver maior risco para doentes internados. Vamos analisar o que eles dizem", afirmou o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Atualmente não há regra para relação entre enfermeiros e pacientes internados em UTI. De acordo com Barbano, a exigência era feita por meio de portarias do Ministério da Saúde.

"Pacientes internados em unidades intensivas precisam de cuidados constantes, um monitoramento que, em muitos casos, tem de ser feito a cada 30 minutos", afirma a presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Ivone Cabral.

Um número alto de doentes sob responsabilidade de enfermeiro, completa, aumentaria o risco do paciente. "Não é uma questão corporativa. É algo lógico. Não há como cuidar bem de tantos pacientes de uma só vez." A resolução que definia a relação de oito doentes para um enfermeiro foi publicada em janeiro do ano passado, depois de vários meses de discussão e de consulta pública.

"Nossa meta inicial era uma relação de cinco doentes por enfermeiro, o que é recomendado pela agência de acreditação americana", contou Ivone. O número acordado, oito para um, é aceito pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Dificuldade. Barbano afirma que a mudança foi feita a pedido do Ministério da Saúde. "A pasta expôs a dificuldade de se colocar em prática a exigência em regiões do Norte e Nordeste do País", afirmou. Essa dificuldade, completou, poderia levar hospitais a reduzirem o número de leitos em funcionamento. "Diante do risco da redução do número de leitos, preferimos repensar." Outro motivo que teria levado à alteração seria a edição das regras do Rede Cegonha, com relação entre profissionais de enfermagem e pacientes internados na UTI neonatal.

A portaria prevê níveis diferentes de risco para as unidades. Pacientes mais graves ficariam em unidades de maior risco, onde trabalham mais profissionais. Os bebês em melhores condições ficariam em unidades onde a relação exigida é a de dez pacientes para um enfermeiro.

Numa reunião realizada anteontem no Conselho Nacional de Saúde, representantes de usuários e profissionais de saúde protestaram contra a mudança.

"Para cada paciente adicional por enfermeira, há um aumento de 7% na mortalidade, durante período de 30 dias", afirmou Ivone. Ela conta que vários hospitais no País já vinham se preparando para se adaptar à regra de um paciente para cada oito enfermeiros. O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde não se manifestaram.

O terceiro turno e o funcionamento de domingo a domingo

Fátima Oliveira – Médica – fatimaoliveira@ig.com

Publicado no Jornal o TEMPO e reproduzido no Vi o Mundo

A garantia do exercício do direito constitucional à saúde é dever, primeiramente, do governo do local, ou seja, do prefeito. Um debate imprescindível na campanha eleitoral municipal de 2012 é a revitalização e a otimização da rede básica de saúde, composta pelas Unidades Básicas de Saúde (antigos postos de saúde), com consultas em clínica geral, pediatria, obstetrícia e ginecologia; e Programa de Saúde da Família (PSF).

É um debate não apenas político (a garantia de um direito), mas com dimensão pedagógica, de educação popular em saúde (garantir acesso ágil e sem distorções ao SUS), assegurando que prefeitos se envergonhem de transformar, na prática, UPAs em “postões de saúde” – a visão de UPA como panaceia – e nem se lixem para a rede básica de saúde com a qual, como esgoto que fica enterrado e ninguém vê, prefeito não se importa, pois não dá ibope!

Conforme as “portas de entrada”, a atenção à saúde é classificada em: atenção primária (rede básica de saúde); atenção secundária (serviços ambulatoriais e hospitalares de média complexidade, incluindo as Horas); e atenção terciária (ambulatórios e hospitais de alta complexidade e alto custo – urgência e emergência, atenção à gestante de alto risco, especialidades, tais como cardiologia, oncologia, neurologia e atenção ao doente grave).

A importância de compreendermos a missão de cada serviço resulta em maior conscientização na busca do atendimento e em racionalização de investimentos, pois o uso adequado de cada serviço diminui gastos desnecessários. É consenso que uma boa atenção básica resolve em torno de 85% dos problemas de saúde da população. Paradoxalmente, prefeitos preferem “ganhar” Horas e construir mais hospitais a revitalizar e fortalecer a rede básica, ou seja, habilitá-la para cumprir o seu dever.

Pouco adianta a população entender a missão da rede básica se ela não responder a contento à demanda, seja por inexistência, insuficiência, sucateamento, limitações de diferentes ordens, a saber: profissionais em número insuficiente para atender à demanda de sua circunscrição geográfica; número de consultas/dia muito reduzido; baixa resolutividade, em especial acesso dificultado a exames laboratoriais e de imagens, morosidade na entrega dos resultados, além de um gargalo que nos grandes centros urbanos tem sido muito cruel com a população que trabalha durante o dia: o funcionamento de postos e centros de saúde apenas em dias úteis e em “horário comercial”, das 7h às 17h.

Há anos defendo que o espaço físico da rede básica de saúde precisa ser melhor utilizado para facilitar a vida de quem trabalha e para acabar, de uma vez por todas, com a marca da ociosidade e da má fama de “elefantes brancos”. Nos centros urbanos não dá mais para postergar a ampliação do funcionamento de tais equipamentos, com a criação do terceiro turno de trabalho e até mesmo funcionamento de domingo a domingo.

Tal mudança exige retaguarda ágil para exames laboratoriais e de imagem, porque será de pouca valia assegurar consulta em tempo recorde e deixar os exames solicitados “pendurados na brocha eternamente em berço esplêndido bichado”, como ouvi de uma usuária: “A gente corre para pronto-socorro à toa, com necessidade de outro tipo. Sabe por que eu vim aqui? Eu trabalho; e, como a coceira continua, vim aqui. Não dá faltar para consultar, fazer e buscar exames. Aqui fazem os exames na hora. Por que não há posto que consulta à noite?”.

Fanáticos pela moderação

Artigo publicado pela vice-presidente da ABRASCO, Lígia Bahia, no Jornal O Globo, no dia 03 de setembro de 2012. *Lígia Bahia Depois do destaque conferido ao NHS (National Health System) na abertura dos Jogos Olímpicos em Londres, ficou impossível sustentar que a saúde é igual em qualquer parte do mundo. Para brasileiros receptivos e de mente aberta, a exibição da importância civilizatória de um sistema de saúde inteiramente baseado no financiamento e prestação de serviços públicos abalou convicções e suscitou imensa curiosidade. Os menos familiarizados com o tema, mas acostumados a atribuir valores positivos ao sistema privado e negativos ao público, assistiram a uma monumental demonstração de que a inversão desses sinais altera o produto. Mas a duradoura e abrangente política de saúde inglesa não comoveu nossos conterrâneos ciosos de suas reputações moderadas. A democratização da informação atrapalhou o ordenamento das ideias, mas não os demoveu. Com o vencimento do prazo de validade do atestado de isomorfia dos sistemas de saúde, mediante o uso de crônicas pessoais de atendimento no exterior, houve apenas mudança no jeito de expressar as analogias entre o SUS e o NHS. Substituiu-se o pareamento de problemas similares, relativos aos sistemas públicos, tais como filas e a qualidade dos serviços, pela impossibilidade de correspondência. O reconhecimento das diferenças sintetizado, na Inglaterra, por um dos comentaristas das emissoras brasileiras - "Esse é o SUS deles, só que aqui dá certo" - recorda a inviabilidade das políticas universais em um país injusto, populoso e continental. As cenas do NHS, construído em meio aos escombros da II Guerra Mundial, um cenário completamente diferente da suposta bonança que teria permitido a passagem da barbárie à solidariedade, vistas sob o filtro da máxima alteridade não disseram nada para os desapaixonados e razoáveis brasileiros. O que passou pela cabeça das autoridades governamentais lá presentes não veio a público. Apesar de o SUS, tal como aprovado pela Constituição de 1988, ser inspirado no NHS, possivelmente o envolvimento com a responsabilidade de sediar as próximas Olimpíadas não permitiu que a lembrança das escolas de samba se esticasse à saúde. Em solo pátrio, os problemas de saúde não saem da agenda pública. A resposta à insatisfação dos brasileiros com seu sistema de saúde é a reiteração do moderado compromisso da presidente da República de "completar o SUS". A meia frase é consentânea com as recomendações para a adoção de sistemas universais em todos os países e tem o mérito de se opor ao ceticismo e ao imobilismo. Contudo, a declaração de compromisso intransigente não é a solução para o SUS. Sem estabelecer os fundamentos do compromisso, as poses políticas moderadas desaceleram todas as arrancadas rumo ao SUS completo. A obsessão do momento é preencher lacunas do SUS com médicos - principal problema de saúde apontado por pesquisas de opinião. A intenção é boa e avança por sobre as atrasadas promessas de compra de equipamentos e construção de prédios, sem previsão de recursos para custeá-los. No entanto, colorir espaços em branco em jogos de passatempo não é similar à tarefa de resolver lacunas de profissionais de saúde em vazios sanitários. A sequência mais adequada para completar o SUS é iniciar pela identificação das diferenças entre imagens semelhantes. Comparando-se o SUS com o NHS verifica-se imediatamente que: o governo do Reino Unido não põe seu selo em propaganda de refrigerante, protege seus habitantes do consumo de medicamentos que causam reações adversas, não se vale da troca de cargos de confiança de órgãos públicos para consolidar alianças político-partidárias e se responsabiliza por 85% dos gastos com saúde. Portanto, só com o esclarecimento de qual SUS será completado se encontrará a saída do labirinto. O problema do SUS não se resolve apenas nos limites institucionais do Ministério da Saúde. Não dá para desconsiderar o poder de atração e concentração de recursos, inclusive médicos, consequente ao tamanho e poder político do setor privado, e os problemas de atendimento que ocorrem nesses clusters tecnológicos. A última novidade em termos de racionamento assistencial de clientes de planos de saúde caros é o engarrafamento na saída e entrada das unidades intermediárias de hospitais. Para ir para um quarto, um médico com câncer de intestino, vinculado a um plano de saúde caro e assistido pelo melhor hospital privado-filantrópico do Rio Grande do Sul, chegou a propor pagar por fora pela internação em condições mais dignas e nem assim conseguiu vaga. Havia leitos disponíveis, mas estavam reservados para procedimentos com retornos financeiros mais elevados como cirurgias bariátricas, entre outros. Com mais brasileiros cobertos por planos de saúde, o incremento na formação de médicos não suprirá necessariamente o SUS. Consequentemente, o uso competitivo dos recursos existentes é um aspecto central do sistema de saúde brasileiro. O SUS não é um NHS fracassado. Para dar certo depende, tal como ocorreu em todas as reformas dos sistemas universais, da revogação do atual padrão predatório de investimento e utilização dos serviços. Em 2013, a renúncia fiscal para financiar o setor privado irá consumir 20% do total do orçamento da União para a saúde, e os senadores e seus dependentes passarão a acumular cerca de cem mil reais em três anos para custear suas despesas assistenciais. O aumento da distância entre quem legisla, quem executa as leis e quem paga impostos é uma extremada política contra o SUS. Compromissos moderados justificam-se pela prevenção de tensões e conflitos que ponham a democracia em risco. Como, no Brasil, o centro político tornou-se a zona de conforto para a maioria das coalizões partidárias, não é necessário demarcar posições e torná-las públicas. Assim, as restrições ao SUS são concedidas sem que ninguém precise sair do armário. Os ingleses entenderam perfeitamente bem o valor da associação da saúde com esportes e cidadania. O patrocínio de empresas privadas hospitalares e de planos de saúde a atletas e eventos esportivos brasileiros, bem como a gritante ostentação de suas marcas no desfile e estacionamento de ambulâncias em estádios, não são gestos imparciais, inocentes, benevolentes e muito menos sóbrios. O médico com câncer quis pagar. Não conseguiu. Os leitos do hospital estavam reservados a procedimentos mais rentáveis * Lígia Bahia, vice-presidente da ABRASCO e professora de economia da saúde no Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IESC/UFRJ). Artigo publicado no Jornal O Globo, no dia 03 de setembro de 2012. 1

A saúde entre bons e maus governos....

André Cezar Medici

Em épocas de eleições, aqueles mais conscientes procuram sempre olhar para tráz, avaliar o que foi feito e escolhar o candidato que tenha um melhor perfil de realizações em torno de suas preferências. Muitas vezes conta mais a experiência. Mas se não há uma experiência avaliada como sólida pelas nossas expectativas, as vezes vale a pena apostar no novo e correr o risco. Promessas eleitorais são sempre promessas. Muitos dizem o que vão fazer, mas não dizem como. E entre o como e as reais possibilidades pode haver uma enorme diferença. Se não investigamos tudo isso, compramos gato por lebre.

O setor saúde é preponderantemente financiado pelo setor público. Em 2008, se estima que este setor, no âmbito mundial, gastava anualmente a enorme cifra de US$ 6,1 trilhões de dólares, segundo estatísticas da Organização Mundial de Saúde. Desse total, 35% correspondia a gastos financiados pelo Estado, através de impostos diretos e 25% provinham de contribuições sociais cobradas de forma compulsória sobre a folha de salários. Portanto 60% do gasto em saúde tinha origem em fundos públicos.

Num setor onde o maior financiador é o Estado, a busca de soluções deve estar associada a como esta entidade organiza ou financia a provisão dos serviços e gasta esses recursos. E isto nem sempre é fácil. Primeiro, porque o Estado deveria ser governando por princípios éticos de governabilidade, mas quem governa nem sempre se atém aos princípios do Estado. Por ser gerenciado por pessoas, um governo pode, muitas vêzes misturar interesses pessoais dos grupos governantes ou dos funcionários do Estado com interesses sociais da população, em alguns casos sacrificando os últimos em prol dos primeiros.

Os bons governos procuram atender às necessidades de suas populações e seus governantes e funcionários são dedicados servos do interesse público, buscando conhecer as fontes de insatisfação e o que falta para gerar oportunidades reais e felicidade para seus governados, não apenas no presente, mas mirando o futuro.

Os maus governos são aqueles que usam o Estado em benefício próprio dos governantes e quando atendem os interesses da população, atendem aqueles mais fáceis e baratos. Propagandeam o aqui e agora, e não levam adiante o penoso trabalho de construção da cidadania e da equidade. Dão o peixe, mas não ensinam a pescar. Dão o circo, mas não geram oportunidades para que a população encontre seus próprios meios de crescimento e felicidade. Usam a população não para atendê-la como fim, mas como meio de perpetuar o poder e as riquezas nas mãos dos governantes e de seus patrocinadores. Não admitem a alternância no poder e frequentemente dão golpes brancos e mudam as regras para permanecer o máximo de tempo possível no governo se beneficiando privadamente da máquina pública. Discursam sobre a base da demagogia e de ideologias etéreas e distribuem migalhas que não fazem nem crescer a consciência e nem gerar as oportunidades para as presentes e futuras gerações. Se dizem povo ainda que hajam de forma diametralmente oposta às necessidades populares. São os maiores responsáveis pela perpetuação das desigualdades reais, que não se resolvem com a distribuição momentanea de benesses, mas sim com a redução real das inequidades de conhecimento, de destrezas, de habilidades e de pleno gozo dos direitos civis, políticos e sociais.

Bons governos procuram dar o máximo de retorno social aos impostos que arrecadam de seus cidadãos e dimensionam o Estado na medida justa para organizar a sociedade para tal fim. Organizam o Estado de forma transparente e tentam manter a independência entre os três poderes do governo, as funções e o dia a dia dos afazeres de cada um deles. Assim garantem uma fiscalização recíproca, mas ao mesmo tempo uma colaboração honesta na busca do interesse coletivo.

Maus governos são aqueles que, muitas vêzes, procuram usar a máquina pública para comprar reciprocamente os três poderes. Quem detém a máquina de arrecadação e execução orçamentária (o Executivo) pode tentar comprar o Legislativo e o Judiciário e utilizar seu poder e influência para aniquilar os esforços de denúncia da sociedade civil sobre isso, tentando controlar direta ou indiretamente a imprensa, e utilizando a polícia, e muitas vezes a milícia, para fazer barbaridades.

Maus governos aumentam o tamanho do Estado injustificadamente criando um séquito de apaniguados, que ingressam sem regras claras e definidas no poder público e corroboram com os seus interesses escusos. Usurpam da sociedade civil funções produtivas que não devem ser exercidas pelo Estado e não usam o poder do Estado para regular e administrar adequadamente o setor privado e a sociedade civil. Criam funções públicas ineficientes e, como não querem mudá-las a serviço do povo, acabam sendo propositalmente cúmplices de sua própria ineficiência.

Em contrapartida recebem apoio de quem poderia denuncia-los, julga-los ou puni-los e, dessa forma, conquistam impunidade. Mascaram de todas as formas o que fazem de errado, escondem ou eliminam provas e ainda tem a audácia de dizer que o fazem em prol do interesse comum. Seus governantes, mesmo quando julgados, frequentemente escapam, com suas riquezas incomensuráveis, adquiridas ou do herário público, ou de propinas ou comissões depositadas em paraísos fiscais, garantindo a prosperidade e a impunidade sua e de seus descendentes. E muitos ainda voltam com a cara limpa, ocupando novos cargos no Executivo ou no Legislativo e aproveitando-se novamente da inocência e da curta memória dos que votam. Em casos extremos, maus governos destroem os segmentos da população que se levantam sobre ele clamando por justiça e democracia. Em outros casos, apagam aqueles que fazem denuncias sobre o mau uso dos recursos e, mesmo quando descobertos e denunciados, os processos acabam se perdendo em longas investigações até o esquecimento.

Podemos dizer que, em saúde, bons governos são aqueles que atendem as necessidades dos pacientes, enquanto que os maus governos atendem os interesses das corporações de saúde.

Que bons governos procuram criar mecanismos efetivos de comunicação e passam informação transparente para os cidadãos, enquanto que os maus governos repousam na falta de informação e comunicação como meio para dar acesso a benefícios e privilégios assistenciais a quem lhes interessa e deixar quem não interessa no ostracismo.

Que bons governos não se preocupam se os serviços de saúde são de propriedade e gestão pública ou privada, mas se interessam que – qualquer que seja a forma de organização e propriedade dos serviços – os resultados em benefício da população sejam alcançados da melhor forma possível e fazem de tudo para fiscalizar e garantir que a lei seja ousadamente cumprida.

Que bons gobernos não se limitam pelo tamanho de seus orçamentos quando as necessidades de saúde de suas populações são prioritárias e inadiáveis, buscando recursos adicionais ou redimensionando as categorias orçamentárias para tal fim.

Que bons governos não toleram a corrupção em saúde e punem severamente a todos, sejam governantes, legisladores, juízes ou funcionários, que são implicados em atos desta natureza na compra ou entrega de bens e serviços de saúde para a população, tirando-os do cenário institucional e político e levando-os para a cadeia.

Poderíamos tecer muitas outras categorias éticas para dizer como agem bons e maus governos, tanto em geral como em setores específicos como o da saúde e você leitor também poderá refletir e acrescentar suas considerações. Mas o mais importante a dizer é que nas eleições municipais que se aproximam, sugerimos, para aqueles que acham que a saúde é um bom motivo para a definição do seu voto, procurar saber mais se o seu candidato (no caso de reeleição) ou partido tem um bom histórico de compromisso e implementação de boas políticas e resultados de saúde. Procure investigar, ver quem está por tráz e quem virá como secretário de saúde de seu candidato. Avalie, no caso de reeleição, se as promessas na área de saúde foram cumpridas. E procure também avaliar se as novas promessas que estão sendo feitas no setor são factíveis de serem cumpridas. Verifique como as políticas de saúde propostas pelo candidato se harmonizam com outras políticas que poderiam levar ao crescimento, à cidadania, à melhoria da educação e participação social e a uma maior equidade.

Analise o histórico de casos de corrupção em saúde de cada candidato e de seu partido estiver, ainda que muitas vezes esta informação não esteja disponível, pois não existe uma base de dados nacional que possa orientar ao eleitor se o candidato tem ficha limpa. Procure analisar as informações que interessam acompanhar no seu município e como elas evoluiram nos últimos anos. E se você por acaso acha que o dado não está de acordo com o que você conhece, questione a base de dados escrevendo para os órgãos governamentais responsáveis pela sua produção.

Atualmente, existem vários sites que podem permitir acompanhar indicadores de saúde municipais. A melhor fonte ainda é o DATASUS. Muitos destes dados não estão atualizados e vão somente até 2010 ou 2011, cobrindo um período que vem desde 2006. Mas eles permitem a você ter uma idéia do que avançou em saúde em seu município nos últimos anos e as deficiências de saúde que existem pela frente (1). Analise, não os valores absolutos dos indicadores da administração de cada governo, mas sim como estes indicadores evoluiram entre o início e o final do governo do atual recandidato ou do partido no qual você pretende votar. Assim, você poderá medir não o progresso acumulado, mas o esfôrço realizado pela administração passada e julgar se vale a pena mantê-la no poder ou tentar uma nova opção. Em muitos casos, estou seguro, vocês vão notar que vale a pena manter o que está, em outros, será claro que vale a pena mudar.

Procure também os websites de informações de suas secretarias de saúde estaduais e em alguns casos municipais. Cotege as informações existentes e busque as similaridades e diferenças. Alguns tribunais de contas estaduais também tem dados em seus websites que podem ajudar a entender as auditorias existentes e os pareceres contrários e causas relacionadas à aprovação das contas dos prefeitos, incluindo os temas que estão no setor saúde. Outros sites também apresentam informação interessante. Divulgue o que encontrar – de positivo ou negativo – entre seus amigos, parentes e procure conscientizar os outros a respeito do que você sabe. Assim estaremos contribuindo para que o voto – o maior direito que um cidadão pode ter numa sociedade democrática – seja baseado em evidências e não mais em propagandas, falsidades e promessas não realizáveis.

Notas

(1) http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0201