Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em
sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que
garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A
proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser
agendada para os próximos dias.
Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da
proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição,
foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a
acordo de líderes. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias, disse que a aprovação da proposta
corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por
invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
A PEC
5/2012 assegura aos servidores que tenham ingressado no serviço público
até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com
proventos integrais e garantia de paridade. Dessa forma, explicou Alvaro
Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima
remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre
proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de
todas as vantagens concedidas aos ativos.
Prazo para correções
A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de
180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões
delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. As
emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das
disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A
apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o
que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito
(PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.
Com base nessa promulgação, o IPREV, através da Gerência de
Inativos fará dentro do prazo estabelecido a análise e revisão de todas as
aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 2003. O relatório desse
levantamento demonstrará os impactos nas folhas de pagamento e a revisão dos
benefícios previdenciários para todos os servidores que tiverem o
direito.
Fonte: Ministério Previdência
Social.
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