Assinatura do Contrato das REDES - Urgência e Emergência

Um subministério faz mal à saúde

Ligia Bahia, professora do IESC/UFRJ. Publicado à pedido do CEBES


Seria incorreto medir o potencial de cumprimento da promessa de conduzir o Brasil para “uma saúde de primeiro mundo”, feita pela futura presidente, apenas pelo tamanho e a natureza de dois recentes eventos dedicados a debater os destinos do Ministério da Saúde. Mas parece imprudente deixá-los de lado, já que a divulgação de ambos se deveu precipuamente ao comparecimento de Dilma Rousseff, dos possíveis candidatos a ministro da Saúde e seus apoiadores. Houve um esforço para construir consensos e dar voz àqueles que poderão contribuir e se responsabilizarão por traçar minuciosamente a rota que conduzirá o país ao destino anunciado.

A primeira reunião, de caráter mais restrito, foi organizada por médicos, de um grande hospital filantrópico paulista responsável pelo atendimento do atual presidente, do vice-presidente e da próxima presidente. A segunda, convocada por membros da equipe de transição, ocorreu em Brasília. Esta contou com a participação do ministro Temporão, do ex-ministro Jatene, proprietários e executivos de estabelecimentos hospitalares, entre os quais integrantes do encontro anterior, de empresas de planos e seguros de saúde e da indústria farmacêutica. Como as notícias sobre ambas enfatizaram mais os personagens do que as ideias, ficou a impressão que a boa performance do Ministério da Saúde dependerá antes da atuação do elenco, especialmente do protagonista, do que da qualidade do script.

Possivelmente, as luzes jogadas sobre os nomes para ministro da Saúde e respectivas vinculações, pessoais e político-partidárias, dos mais cotados com os influentes reorganizadores do diagrama do poder, ofuscaram interpretações acessórias sobre os encontros. Faltou saber quais são as alternativas para equacionar e redirecionar os rumos do sistema de saúde. Não vieram a público as respostas às incógnitas relacionadas com as definições de como, quando e quem resolverá os problemas que impedem nossa aproximação a uma saúde de “primeiro mundo”.

Coletar declarações de colaboradores para resolução dos problemas de saúde de segmentos diretamente envolvidos com a prestação de serviços de saúde é um passo importante. Mas a maior aproximação desses agentes e seus interesses aos centros decisórios do governo não garante melhores níveis de saúde. As virtudes para efetivar direitos universais à população não são necessariamente as mesmas requeridas para a conquista de espaços de poder.

Assim, os esforços reunidos até aqui, ainda que bem intencionados, parecem insuficientes para deslocar o Ministério da Saúde da periferia do núcleo de governo. As declarações dos futuros governantes sobre a inexistência de recursos financeiros adicionais e o confinamento da política de saúde ao perímetro restrito de uma coalizão interna ao setor inviabilizarão mudanças estruturantes. Se não forem devidamente filtrados e projetados para um horizonte mais amplo, o atendimento de interesses financeiros e comerciais dos vendedores de insumos e serviços e demandas corporativistas seguirão interditando o direcionamento democrático e republicano da política de saúde. Quem pretende obter uma “saúde de primeiro mundo” não pode prescindir da inclusão de segmentos que vocalizam valores igualitários nas arenas decisórias. Fóruns especializados e acanhados estimulam a circulação colateral de pactos privados e privatizantes.

Estudos realizados em países europeus e nos EUA admitem que o estado de saúde das populações depende de investimentos setoriais. Um incremento de 10% na esperança de vida ao nascer acompanha-se de um aumento de 0,3 a 0,5 pontos na taxa de crescimento da economia. Reconhece-se ainda os relevantes efeitos das atividades produtivas da saúde, especialmente pesquisa e desenvolvimento de ciência e tecnologia. Assim, a organização de sistemas de saúde de “primeira” mantém-se associada ao sentido da dinâmica econômica. Os gastos sociais não são considerados antagônicos à modernização e ao desenvolvimento. No Brasil, os avisos sobre os cortes de gastos e o abandono das tentativas de ressuscitar a CPMF irão dificultar muito o pagamento da promessa da presidente. Porém, não existe uma única alternativa de saída. Os atuais constrangimentos orçamentários não justificam a desoneração do governo da tarefa de imprimir direção política ao sistema de saúde brasileiro e muito menos transformar o dito no não dito. Os obstáculos para obter recursos financeiros não são exatamente da mesma ordem daqueles concernentes à mobilização política. A instituição encarregada de liderar a marcha para a “saúde de primeira” não pode ser um ministério de segunda.

Desafios da Saúde no Brasil

DESAFIOS DA SAÚDE NO BRASIL

Reunião Governamental – transição da saúde

Data: 1º de dezembro de 2010.

Local: Brasilia-DF

Lenir Santos – santoslenir@terra.com.br

1. Desafios federativos: A institucionalização da articulação federativa e a recuperação do papel do Estado são necessidades importantes. O sistema de saúde brasileiro é organizado em rede interfederativa de serviços o que torna todos os entes federativos, ainda que autônomos entre si, interligados e interdependentes. A organização do SUS em rede de serviços (previsto constitucionalmente) se dá em nome da necessidade de se garantir a integralidade da assistência à saúde que nunca se esgota em um único ente federativo. Uma rede nacional – que se organiza e opera de maneira regionalizada em razão da tripartição de competências – exige seja a articulação federativa institucionalizada. O papel do Estado deve ser recuperado ou revisto por ser ele o articulador do sistema, uma vez que não compete aos municípios articular sistema. Mudança na forma de transferência de recursos da União para Estados e Municipios que precisa superar a forma de incentivos financeiros de programas e projetos.
2. Necessidade de vínculos formais da negociação-consenso (contratos organizativos da ação pública) entre os entes federativos: Ainda no tocante aos desafios federativos, há necessidade de vínculos contratuais (contratos organizativos) entre entes federativos para validar compromissos que definam responsabilidades comuns e individuais, recursos financeiros, metas, qualidade de serviços, avaliação etc. na rede interfederativa de saúde.
3. Definição das responsabilidades dos entes federativos. Superar o padrão de que todos os entes federativos são solidários na prestação de serviços – da vacina ao transplante. Não é possível que Municípios de 5.000 habitantes tenham perante o Judiciário a mesma responsabilidade pela prestação de serviços que um município de 1 milhão de habitantes. A definição de responsabilidades por porte de municípios em regiões de saúde deve ser feito nos colegiados interfederativos e consagrados em contratos organizativos.
4. Padrão de integralidade da assistência à saúde: qual o padrão de integralidade da assistência à saúde que país escolherá? Esse padrão deve ser definido pelo Estado juntamente com a sociedade (conselhos de saúde). Importante criar uma relação nacional de serviços de saúde. São 190 milhões de pessoas que precisam ser atendidas igualmente. Se se retirar os 40 milhões que tem planos de saúde, teríamos 150 milhões de pessoas no SUS. Pensar em rever a lei que ordena o sistema suplementar. Prever, dentre outras mudanças, o fornecimento de medicamento pelo plano, com a possibilidade, por outro lado, de o SUS garantir um rol de medicamentos para quem tem plano de saúde.
5. Acesso ordenado aos serviços de saúde: necessidade de ordenar o acesso aos serviços de saúde mediante regulamentação (decreto) para evitar que na Judicialização da saúde os detentores de planos de saúde e outros requerentes possam ferir o principio da isonomia adentrando sistema ‘por cima’ e transformando, muitas vezes, o SUS num sistema complementar de planos de saúde.
6. Vínculos público-privados. O SUS contempla as relações público-privadas e não há como abrir mão disso. Contudo, se faz necessário melhorar a regulação para que a complementaridade não signifique a míngua dos serviços públicos e o crescimento do setor privado. A complementaridade não pode significar substituição do público. Nesse regime público-privado regular, ainda, os contratos de cogestão (execução conjunta de serviços) que na saúde podem ser muito uteis, tanto a cogestão do público em relação ao privado, como vice-versa. Credenciar universalmente alguns serviços, como consultórios de especialidades etc.
7. Parcerias público-privadas: regular esses vínculos na saúde, nos termos da PPP, uma vez que esta lei somente se refere aos serviços tarifados, deixando de lado os serviços de acesso universal como a saúde pública.
8. Formação de recursos humanos na área da saúde: Definir as residências médicas prioritárias para o SUS, com estabelecimento de cotas de bolsas para essas áreas prioritárias. (Também não seria despropositado pensar em regular o serviço obrigatório de saúde para os formandos em universidades públicas).
9. Estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade de serviços: Criação de uma linha nacional de qualidade dos serviços de saúde e estabelecimento de um prazo para essa meta nacional ser alcançada com apoio da União aos municípios e estados que estejam abaixo dessa linha. Premiação e certificação para os entes federativos que alcancem o bom e o excelente dentro dessa linha. O Ministerio da Saúde poderá fixar critérios para a transferência de recursos para os entes federativos que estejam abaixo dessa linha com a finalidade de diminuir as desigualdades regionais.
10. Sistema de fomento ao desenvolvimento em ciência e tecnologia, avaliação tecnológica e transferência de tecnologia entre o setor privado e o poder público: (Art. 46 da lei orgânica da saúde, até hoje não regulamentada). Criação de um ente público vinculado ao Ministerio da Saúde com a finalidade de avaliação de tecnologias em saúde, incorporação tecnológica, fomento à pesquisa na área da saúde e de uma Operadora (associação privada, com participação pública, conforme a existente na área da energia elétrica – Lei n. 10.848/2004) para captação de recursos e execução de pesquisa na saúde. A Operadora teria competência para captar recursos nacionais e internacionais; processar as patentes; gerir parte dos recursos dos hospitais de excelência. Gerar nova fonte de recursos para investimento em pesquisa em saúde em relação ao faturamento das empresas de bebidas e tabaco. Essas empresas seriam convidadas pelo governo a investir em pesquisa em saúde. Contratos de responsabilidade social com a Operadora. Negociação do Ministério da Saúde com as indústrias e contratos de responsabilidade social aprovados por decreto (?). Também poderia se pensar em taxar o faturamento dessas empresas, mas a negociação-consenso seria o mais oportuno. As empresas poderiam utilizar os resultados das pesquisas em suas estratégias de marketing.
11. Sistema Nacional de informações integrado em todo território nacional: Desde 1990 a lei orgânica da saúde impõe (art. 47) que ao Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organize um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. Isso em muito contribuirá para a avaliação da saúde e o seu planejamento nacional, além de contribuir para a organização da rede regionalizada de serviços que até hoje não é uma realidade nacional por lhe faltar uma serie de elementos, dentre eles a necessária estrutura informatizada. Cartão SUS e prontuário eletrônicos são elementos essenciais.
12. Judicalização da saúde: A Judicialização tem sido um fato desestruturante para o SUS. O Executivo deve atuar em varias frentes, uma delas seria diminuindo o vácuo legislativo que hoje, contraditoriamente, convive com um excesso de edição de portarias ministeriais que mais confundem do que aprimoram o sistema. Fomentar a criação de comissões de integração entre o Executivo e o Judiciário para esclarecimentos de questões sanitárias (técnicas, financeiras, jurídicas etc.).
13. Projeto de lei da reforma administrativa: O Ministério do Planejamento vem estudando, junto com diversos juristas e órgãos do Governo Federal, a reforma do Decreto-lei 200/67 (até hoje o marco regulatório da Administração Pública). Este projeto de lei já está pronto no MPOG e se for aprovado, certamente contribuirá para a melhoria da Administração Pública, e em especial para a saúde, por trazer figuras como o conglomerado público que poderá beneficiar as atividades produtivas da saúde (ex. Fiocruz); as fundações estatais para a gestão hospitalar; o contrato de autonomia que poderá ampliar a autonomia dos órgãos e entes públicos; o regime dos entes públicos regidos pelo direito privado e outros elementos importantes para a melhoria da gestão pública em geral.

Lenir Santos – santoslenir@terra.com.br

Valoriazação do Trabalho.

Valorização do Trabalho

Milton Xavier de Carvalho Filho (mestre em administração pública)

Mais uma vez, desde 1985, renovamos a esperança de dias melhores para nossos filhos e netos. Vamos acompanhar as ações da Presidente Dilma Roussef, a primeira mulher eleita para governar o Brasil, país do futuro, assim vislumbrado, em 1941, por Stefan Zueig (Viena 1881/Petrópolis 1942), escritor judeu - austríaco que, tangido pela guerra, veio morar no Rio de Janeiro, e se apaixonou por nossa gente. Somos a melhor mestiçagem de europeus, índios, africanos, e de imigrantes asiáticos, embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tenha nos induzido a entrar em um dentre quatro escaninhos, excluindo a opção que seria a de milhões de entrevistados: brasileiro, meu bisavô era negro, casado com neta de portugueses, e a árvore genealógica da família inclui uma índia tupi-guarani.

Sobre as políticas públicas, desafios recorrentes — educação, saúde, salário mínimo e emprego — as propostas de solução apresentadas pelos candidatos José Serra (PSDB) e Dilma Roussef (PT) pouco diferiram: melhor remuneração para professores, médicos e enfermeiras, criação de planos de carreira, ampliação do ensino técnico, mais emprego, e aumento do salário mínimo. Eles passaram ao largo de comentários sobre a comercialização de muitas instituições privadas de ensino superior, que aceitam qualquer jovem alfabetizado, desde que pague a mensalidade. Os candidatos não enfatizaram a hierarquia de prioridade a ser dada à educação infantil, seguida do ensino fundamental e médio, talvez sob o argumento de que elas são responsabilidade estadual e municipal, enquanto o governo federal cumpre a cômoda incumbência de estabelecer diretrizes. Os resultados do ENEM-2010 vão comprovar, mais uma vez, a má qualidade do ensino no Brasil, quando comparado ao dos países desenvolvidos, ou emergentes. Nossos governantes ignoram, na prática, os exemplos do Japão, China, Coréia do Sul e da Finlândia, cujo desenvolvimento econômico se fundamentou na prioridade à Educação, a política pública de maior impacto sobre as demais, e de maior retorno para igual investimento. Mesmo com esses e outros desafios, exaustivamente apontados pela imprensa, devemos assumir que chegou a hora de fazer acontecer. As oportunidades político-econômicas estão aí, prontas a serem alinhadas na direção da qualidade de vida da família brasileira, sofrida, pagadora de impostos abusivos, tiriricamente desiludida com o processo eleitoral. As promessas que vão balizar o caminho do futuro, já presente, apresentadas com emoção no primeiro discurso, em seguida à apuração dos votos, nos trazem esperança: erradicação da miséria, oportunidade de emprego para todos, proteção à criança, contenção dos gastos públicos, zelo pela Constituição. Se imaginarmos, em 2011, o governo conseguindo a redução de 10% da miséria, da infância abandonada, do desemprego e dos gastos públicos não produtivos, esses bons resultados serão suficientes para iluminar o horizonte dos três anos seguintes.

Duas semanas bastaram para os partidos políticos vencedores apresentarem suas exigências — verdadeiras pedradas contra o ideário daquele discurso. Deputado querer aumento de subsídios é zombaria diante do trabalhador, justo quando se discute cada real de acréscimo no salário mínimo. Cumpre lembrar que, há três anos, para um subsídio de R$16 mil, os ganhos dos deputados federais, com assessores e outras mordomias, alcançavam R$106 mil. A remuneração e regalias de nossos congressistas representam duas vezes as dos parlamentares norte-americanos. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também exigem aumento que, pelo efeito cascata, vai ampliar ainda mais a distância salarial entre o juiz e a diretora da escola pública, ou o chefe do hospital público, em cinco mil municípios brasileiros. O Presidente Lula reconhece que os vencimentos dos integrantes do Executivo estão defasados. Qualquer servidor público, neste Brasil, ganha muito mal, quando comparado com os vencimentos dos funcionários do Congresso e do Judiciário. E, na aposentadoria, todos os demais trabalhadores brasileiros vão amargar a inaceitável diferença entre os sistemas de previdência do funcionalismo público e do Instituto Nacional do Seguro social (INSS). Publicado no Jornal Estado de Minas, em 25 de novembro de 2010

Uma agenda estratégica para a saúde no Brasil !

UMA AGENDA ESTRATÉGICA PARA A SAÚDE NO BRASIL

ASS: ABRASCO – CEBES – REDE UNIDA – CONASEMS – CONASS – SBSFC – APSP

Em 22 anos de SUS, foram muitos os avanços nas políticas de saúde. Esses avanços, contudo, não escondem as dificuldades que ameaçam a própria manutenção das conquistas. Ninguém desconhece que, nas condições atuais, há limitações importantes à efetivação dos princípios e das diretrizes do Sistema Único de Saúde.

O principal obstáculo a ser superado é político. Os sinais sobre a via de integração e proteção social ainda não são suficientemente claros. Ora acena-se em direção aos modelos universalizantes, ora no sentido da adoção de políticas de saúde focalizadas, para quem não tem cobertura de planos e seguros privados de saúde. Hoje, as ambigüidades subjacentes às relações entre desenvolvimento econômico e social e a política de saúde impõem desafios renovados ao Brasil. O país vive uma nova conjuntura com taxas de crescimento econômico sustentadas, uma composição demográfica em que é elevada a proporção da população economicamente ativa e o incremento dos empregos formais fixa a perspectiva de mobilidade social conjugada à melhor distribuição da riqueza. Neste contexto, é imprescindível remover obstáculos estruturais à efetivação do SUS e da Reforma Sanitária Brasileira.

Destacam-se, entre esses obstáculos, as estreitas e iníquas bases de financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde. Enquanto o investimento per capita do SUS foi de R$ 449,93, em 2009, o sistema de assistência médica supletiva despendeu R$ 1.512,00 por usuário. Esses valores são ainda mais contrastantes quando se leva em conta que cerca de 60% dos gastos públicos são destinados à assistência médico-hospitalar e os 40% restantes aplicados em ações essenciais de saúde pública para toda a população. Se, em termos de proporção do PIB, os gastos em saúde já alcançam cerca de 8,5% - e parece razoável, de acordo com as experiências dos países com melhores sistemas de proteção social, um aumento até 10% -, a proporção dos gastos públicos em saúde não ultrapassa 4% do PIB, o que é, segundo as mesmas experiências, extremamente pouco.

Em segundo lugar, vem a questão da relação público-privado na saúde. Está claro que a segmentação da atenção à saúde dos brasileiros avança celeremente: é grande o risco de consolidação de um apartheid no sistema de saúde, no qual os ricos e os remediados utilizam serviços privados, razoavelmente financiados, em parte com subsídios públicos, enquanto os pobres utilizam serviços públicos, nitidamente sub-financiados. É preciso cessar os fluxos que transferem recursos públicos para as redes de mercantilização e financeirização da saúde, atendendo aos interesses de empresas de planos e seguros privados e de fabricantes de insumos, notadamente grandes empresas estrangeiras. No que toca à regulação do setor privado, tem sido visível e preocupante a incapacidade do Estado – seja através da administração direta (Ministérios e Secretarias de Saúde), seja através da Agência Nacional de Saúde Suplementar – de assegurar que as operadoras e os prestadores de serviços atuem dentro dos limites do respeito ao interesse público.

Outra questão quanto à relação público-privada se refere aos benefícios fiscais e creditícios que detém o setor privado filantrópico ou de excelência, que aprofunda a segmentação dos serviços, resultando em discriminação e ineficiência. Grandes hospitais e centros clínicos e de apoio diagnóstico e terapêutico, inclusive públicos, adotam portas de entrada duplas, ao atender com padrões diferentes usuários do SUS e de planos privados, enfraquecendo a possibilidade de formação de redes integradas de serviços saúde. É socialmente iníquo, sanitariamente ineficaz e economicamente insustentável oferecer saúde à população através de planos privados que organizam o acesso aos serviços de saúde com base na capacidade de pagamento e não na necessidade de cuidados.

Em terceiro lugar, o SUS deve assegurar aos trabalhadores da saúde condições adequadas ao exercício de suas atividades. Considerando que se trata de uma política de Estado, é inadmissível a falta de estabilidade do quadro de pessoal da saúde, o que compromete a continuidade dos programas de saúde e, sobretudo, a criação de vínculos duradouros entre as equipes de saúde e as comunidades às quais devem servir.

Em quarto lugar, há os problemas de gestão e organização do sistema e dos estabelecimentos de saúde, especialmente relacionados à pessoal, à compra de bens e serviços e à qualidade das ações de saúde. Neste aspecto, seguem abertos os debates e as experiências sobre organizações sociais ou fundações estatais, com relatos contraditórios acerca da sua efetividade, da qualidade do uso de recursos e da garantia do interesse público.

Outra parte dos problemas de gestão se atém à incipiente profissionalização dos quadros gestores, problema relacionado ainda à política de pessoal e ao uso político-partidário dos cargos de direção e assessoramento.

Em quinto lugar, o modelo de atenção à saúde do SUS, com predomínio de práticas individualistas, biologicistas, curativistas e hospitalocêntricas, se contrapõe à efetivação do princípio da integralidade, mesmo com a ampliação da cobertura da atenção primária. A explicação das dificuldades de transformação das práticas de atenção reside, certamente, no padrão de relacionamento e atuação do complexo econômico-industrial da saúde, ou mais precisamente, nos interesses econômicos dos produtores e fornecedores de insumos – medicamentos e equipamentos médico-hospitalares. Na sua atual configuração, o complexo econômico da saúde negligencia o investimento em tecnologias de promoção da saúde e prefere reproduzir e expandir a lógica de atendimento sintomático e curativo, baseado no consumo de procedimentos.

Ademais, a rede de serviços de saúde precisa ser ampliada desde uma perspectiva conceitual, orientada para a articulação com as demais redes sociais, valorizando as características sócio-demográficas, culturais e epidemiológicas da população. Ao mesmo tempo em que oferta serviços e ações de qualidade, com ambientação e infraestrutura funcional e atualizada.

A implantação acelerada de novas unidades de atenção primária de saúde, particularmente através da estratégia de saúde da família, é um requisito essencial para viabilizar a efetividade e a eficiência do SUS. Além da rede básica de saúde, o SUS precisa priorizar a ampliação e a qualificação de serviços especializados ambulatoriais e hospitalares, tanto próprios, quanto contratados.

Por último, mas não menos importante, a valorização negativa atribuída ao SUS desde os quadros dirigentes do país até as entidades de representação da sociedade civil reflete-se nas possibilidades de avanços da saúde. A inovadora estrutura de controle social – conferências e conselhos –, consagrada legalmente, não tem sido capaz de assegurar um debate substantivo sobre as políticas de saúde e os rumos do SUS. Ao contrário, questões corporativas e paroquiais têm dominado a pauta de discussões. Na melhor das hipóteses, certas questões centrais, como a do subfinanciamento, são discutidas, mas sempre em uma perspectiva conjuntural. Ainda em relação ao controle social, o papel da mídia precisa ser melhor discutido.

Estas são as questões centrais a serem enfrentadas. As propostas de políticas de saúde não podem ser reduzidas ao seu escopo setorial, enfraquecendo a sua potência transformadora da realidade social.

O momento eleitoral deveria servir para o aprofundamento do debate sobre os rumos das políticas de saúde junto ao conjunto da população. Infelizmente, predominaram as propostas pontuais, determinadas antes pelas estratégias de marketing eleitoral do que pela consistência técnica e política (de política como policy e não politics).

Passadas as eleições, está nas mãos do novo governo a responsabilidade de apresentar proposições mais concretas de ações governamentais, mantendo sempre a postura democrática de diálogo com as entidades representativas da sociedade civil organizada, que, no setor da saúde, tem forte tradição participativa.

Dentro desta postura e buscando honrar esta tradição, a Abrasco, o Cebes, a Rede Unida e Conasems tomam a iniciativa de apresentar à consideração da presidente eleita e de sua equipe de transição, propostas que visam a enfrentar os problemas de caráter estrutural, e não apenas conjuntural, do sistema de saúde brasileiro:

a) Financiamento da saúde: avançar, nos quatro anos de governo, até alcançar a aplicação de 10% do PIB no setor da saúde, sendo cerca 75% de recursos públicos. De imediato, buscar a aprovação no Congresso Nacional de lei que regulamente a EC-29 e assegure fontes estáveis e suficientes de financiamento, incluindo o fim da incidência da Desvinculação de Recursos da União sobre o orçamento da saúde.

b) Regulação do setor privado: garantir a capacidade de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar, orientada pelo interesse público. Ao longo dos quatro anos de governo, para eliminar os subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde, incluindo aqueles do funcionalismo público, nas três esferas de governo. Além disso, nos futuros processos de contratualização, considerando valores justos de remuneração, os serviços filantrópicos, se desejarem continuar mantendo os benefícios e as renúncias fiscais a que têm direito, deverão realizar atendimento exclusivo ao SUS. Os serviços que não optarem pela vocação pública deverão buscar no mercado regulado da saúde suplementar a realização de seu capital.

c) Política de gestão do trabalho em saúde: valorizar o trabalho em saúde, eliminando a precarização, adotando parâmetros nacionais de cargos, carreiras e vencimentos para os trabalhadores da saúde e assegurando o co-financiamento das políticas de gestão do trabalho pelas três esferas de governo. É preciso preservar, expandir e organizar ações vigorosas de educação permanente em todos os âmbitos do sistema, desenvolvendo as parcerias e os dispositivos necessários. Ademais, é fundamental intensa articulação entre as políticas de saúde, educação e ciência e tecnologia para suprir as necessidades estruturais de profissionais de saúde no SUS, aproximar o perfil e a distribuição das ofertas de formação, bem como a produção de conhecimento em relação às necessidades de saúde da população e de organização dos serviços.

d) Modelos de gestão pública: fortalecer a capacidade gerencial do Ministério da Saúde e os processos de coordenação interfederativa, contemplando metas de elevação da qualidade e da efetividade das respostas das instituições de saúde. Ademais, avançar na implantação de modelos próprios para a gestão da saúde, que assegurem a efetividade e a qualidade dos serviços, preservando o seu caráter público e superando a lógica fragmentada e dispersa do planejamento e da tomada de decisão no SUS. Concretamente, é preciso (1) valorizar o critério de qualidade técnica, assim como o encurtamento de prazos nos processos licitatórios para contratação de serviços ou compra de bens, buscando relações de custo-efetividade; e (2) adotar mecanismos de responsabilização de gestores, profissionais e técnicos quanto ao desempenho dos serviços de saúde. Está clara a necessidade de alterações na legislação referente à administração pública da saúde que garantam autonomia administrativa, orçamentária e financeira para os serviços e as redes regionalizadas de atenção à saúde e fortaleçam os mecanismos de coordenação.

e) Modelos de atenção à saúde: fortalecer e expandir as estratégias de promoção da integralidade e da universalidade da atenção à saúde por meio da configuração de redes de atenção organizadas regionalmente em consonância com a situação de saúde, assegurando o financiamento para intervir na gestão do quotidiano dos serviços e assegurar a qualificação e a flexibilização da oferta, de acordo com as diferentes realidades locais.

f) Desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde: buscar a articulação entre as políticas de saúde, de ciência e tecnologia e de indústria e comércio de modo a proporcionar ao SUS os insumos necessários ao enfrentamento dos problemas de saúde dos brasileiros. Um passo concreto pode ser dado com a adoção de incentivos financeiros, via acesso privilegiado às compras públicas ou via outros meios, à indústria nacional, especialmente aos seus setores mais inovadores, que priorizam a realização de investimentos em tecnologias que atendam as prioridades sanitárias.

g) Controle e participação social: valorizar os movimentos sociais, acatando as deliberações políticas dos fóruns legítimos de participação como as Conferências e Conselhos de Saúde. Priorizar a saúde na agenda do governo federal e apresentar à sociedade os seus principais dilemas buscando no debate organizado da XIV Conferência Nacional de Saúde os encaminhamentos e consensos democraticamente construídos. As estruturas de governo devem estabelecer estratégias de comunicação que levem as questões da saúde e seus encaminhamentos ao conjunto da sociedade, valorizando sua participação das soluções.

Ao apresentar estas propostas, as entidades do Movimento da Reforma Sanitária, abaixo-assinadas, se baseiam na noção de justiça social, ainda que buscando serem pragmáticas. Consciente dos enormes desafios do país, em particular, no setor da saúde, nos propomos a realizar uma interlocução permanente com o governo federal buscando ampliar as fronteiras de democratização no Brasil para garantir não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais e ambientais a toda a população.

Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco)

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

Rede Unida

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)

Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)