Mais recursos para a Atenção Básica: Basta cumprir a Constituição Federal

Gilson Carvalho[1]

NECESSIDADES DE MAIS RECURSOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA

Existe necessidade de mais recursos para a ATENÇÃO BÁSICA. É imperativo garantir estes recursos para se cumprir o preceito constitucional e legal de fazer a integralidade com promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS se estrangula na média e alta complexidade exatamente por não dar conta de fazer abordagem precoce nas pessoas ajudando-as a não ficarem doentes ou tratando suas doenças no início.

No orçamento 2012 se repetem os erros históricos de dedicação de baixos recursos para a AB. Cada um dos números do QD-1 tem um estudo alicerçando sua definição, raciocínio aqui não apresentado para não fugir do sentido qual seja o de só trazer os grandes números a serem defendidos. Nenhum recurso a mais seria necessário para a gestão administrativa, publicidade e o PROESF em 2011. Esta, como posição do próprio MS-SPO.

O PAB-FIXO tem uma história que começa com os estudos que o fundamentaram, em setembro de 1996, o valor de R$12 por habitante ano.  Estes recursos ficaram defasados ano a ano, estando em novembro de 2011 entre R$18 e R$23 dependendo do porte dos municípios. Se corrigidos pelo IGPM da FGV teríamos em outubro de 2011 um PAB-FIXO de R$42,34 e a necessidade em 2012 de mais R$3,834 bi apenas para atualizar seus valores.  

Os recursos destinados ao PAB-VARIÁVEL, para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, da Equipe de Saúde da Família, da Equipe de Saúde Bucal têm que crescer.  No orçamento de 2012 o MS prevê a transferência de R$8,3 bi. O valor está defasado, e muito! Os municípios garantem cerca de ¾ das despesas com uma equipe de saúde da família. Teriam que ser corrigidos estes valores e a proposta é que isto se faça em alguns anos já solicitando no mínimo o aumento de 50% no ano de 2012. O PAB-VARIÁVEL deveria ter garantido pelo menos R$12,45 bi, necessitando de mais R$4,15 bi.

QD-1
ATENÇÃO BÁSICA EXPANDIDA - NECESSIDADES 2012 - MS
AÇÕES	2011 R$bi	2012-R$bi	A MAIS R$bi	NECESSÁRIO
CONSTRUÇÃO DE UBS	0,565	0,565	1,135	1,700
PROESF	0,088	0,115	0,000	0,115
PAB-FIXO	4,200	4,422	3,834	8,256
PAB-VARIÁVEL (ESF-ACS-SF)	6,746	8,300	4,150	12,450
SAÚDE BUCAL -AB	0,085	0,230	0,000	0,230
VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1,337	1,725	0,281	2,006
ALIMENTAÇÃO-NUTRIÇÃO	0,042	0,045	0,109	0,154
FARMÁCIA BÁSICA	1,060	1,150	0,000	1,150
ESTRUTURAÇÃO REDE AB	0,051	0,160	0,000	0,160
TOTAL	14,174	16,712	9,509	26,221
FONTE - MS-SPO – PLOA 2012 - ESTUDOS GC

As demais áreas, acima descritas, precisariam de mais recursos. A área de saúde bucal, nos documentos publicizados, está englobando a atenção básica à especializada. Ativemos-nos a propor uma correção de 50% no valor da equipe de saúde bucal incluída no PAB-Variável.  

Vigilância à saúde com mais recursos a serem distribuídos num per capita acrescido de 50% para as atividades de promoção e proteção à saúde a serem desenvolvidas pelos municípios.

Alimentação e Nutrição precisa pelo menos começar dobrando os recursos. Isto está reconhecido pela comunidade e pelos técnicos nos vários seminários, encontros e estudos. Esta área foi objeto de seminário com os Conselhos de Saúde e teve uma resolução aprovada em 5/10/2010 dando ênfase à necessidade de mais recursos para a área. Houve um pedido da área de Alimentação e Nutrição ao Conselho Nacional de Saúde para propor para 2010 a importância de R$154 mi. Em 2010, mais um ano, mesmo com o discurso de investimento em promoção da saúde, apenas foram destinados à área R$39 mi e no ano de 2011 R$42 mi e para 2012 R$45 MI . Continuamos insistindo aqui no parâmetro dos técnicos e do CNS como necessidade para o orçamento de 2012, ou seja o mínimo de R$154 mi.

Finalmente um recurso para a construção e reforma das unidades de saúde. Tanto expansão de unidades e seu melhor equipamento, como a reforma paulatina das unidades existentes. Para 2011 seriam necessários R$1,7 bi bem mais que o orçado de R$565 mi. O MS coloca como suas prioridades do PAC II- Programa de Aceleração do Crescimento a estruturação de unidades de saúde equipando e construindo unidades novas. Ainda que uma meta ousada, está insuficiente para a necessidade acumulada de muitos anos de descaso e clientelismo de deixar a expansão dos serviços e sua manutenção nas emendas parlamentares. A proposta é manter o mesmo valor estimado para 2011 e infelizmente a PLOA colocou recurso iguais aos atuais, sem nenhum acréscimo entre 2011 e 2012.

CONCLUSÃO

Há uma necessidade imperiosa, sentida e real, de que A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE (PRIMEIROS CUIDADOS COM SAÚDE) tenha mais recursos. Todos sabem da preocupação com o cumprimento da legislação, principalmente quando ela representa desejo e anseio da população. Além disto, há necessidade de mais recursos para AB no entendimento dos técnicos que, no mundo e no Brasil, se debruçam nestes estudos tanto de financiamento como da AB, ou APS ou Primeiros Cuidados com Saúde. 

Foi assim, fruto de muita pressão e negociação que se conseguiu colocar na Constituição Federal que no mínimo 15% dos recursos do Ministério da Saúde devam ser gastos com PRIMEIROS CUIDADOS COM SAÚDE e transferidos per capita aos municípios. Determinação constitucional que nunca foi cumprida pelo Ministério da Saúde APESAR DE INSISTENTES APELOS DE TÉCNICOS, DE GESTORES MUNICIPAIS E DO CONASEMS.

Neste momento se discute a operacionalização e o financiamento do Dec. 7508, que coloca a Atenção Básica em seu devido patamar como coordenadora do cuidado com saúde e ordenadora da rede de saúde

A CF brasileira determina que, no mínimo 15% dos recursos do orçamento do MS (R$71,5 bi) sejam transferidos aos municípios, per capita, para os serviços básicos de saúde.(CF-ADCT 77 § 2º: dos recursos da união (MS)...quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos municípios, segundo o critério populacional (...quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independente de qualquer procedimento prévio), em ações e serviços básicos de saúde...)

Concretamente em 2011 significa: 15% de R$71,5 bi (MS) correspondem a R$10,7 bi cujo quociente de sua divisão pelo número de habitantes, 193 mi de brasileiros, resulta num per capita de R$55 o que é mais que o dobro dos 18 a 23 reais de hoje). A previsão para 2012 seria um per capita de R$61,15 para a atenção básica nos municípios.

Lembro que cumprir esta obrigação constitucional e legal, não depende de determinação de mais ninguém nem presidente, congresso, ministérios como fazenda, planejamento, casa civil. A ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei é uma decisão política do MS, esperada há já 11 anos.

O CONASEMS quer discutir a abrangência da atenção básica com novas aberturas orçamentárias ou absorção daquelas que estão em outras sub-funções.

Esta é uma luta difícil, mas, só tem um caminho que não deve ser seguido: o velho discurso de que “não tem jeito” e “não vai dar em nada nossa luta”.

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[1] Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública - O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser divulgado independente de outra autorização. Textos do autor disponíveis no site www.idisa.org.br - Contato: carvalhogilson@uol.com.br.