E assim vamos caminhando muito lentamente para solucionar alguns problemas graves neste país de Meu Deus!!!

Ministério critica veto a novas imagens em cigarrosLiminar da Justiça foi considerada como "desserviço à população"
A Coordenadora do Programa Nacional de Controle do Tabagismo do Ministério da Saúde, Tânia Cavalcante, classificou como um "desserviço para a saúde pública" a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendendo a circulação do terceiro grupo de imagens de advertência nos maços de cigarros, prevista para começar em maio. Conforme noticiado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, a ação da Souza Cruz foi a terceira tentativa da indústria do cigarro de suspender a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O fabricante alega que as imagens, mais fortes do que as atuais, não são reais."Não se pode deixar um esforço enorme de saúde publica ser derrubado com argumentações beirando o ridículo", disse Tânia. "A indústria do tabaco é altamente perita em usar metáforas para fazer propagandas enganosas, lindas e maravilhosas para um produto que mata metade dos seus consumidores." Segundo ela, as novas imagens são uma "contrapropaganda", já que o cigarro é propagandeado das formas mais enganosas possíveis, com sabores, cores e associações positivas. As novas imagens, entre elas a de um feto abortado e um tórax aberto, foram escolhidas depois de dois anos de estudos por um grupo multidisciplinar coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca) e formado por pesquisadores do Laboratório de Neurofisiologia do Comportamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), de marketing e propaganda da Universidade Federal Fluminense (UFF) e de desenho industrial da Pontifícia Universidade Católica (PUC).'

Autor: Fonte: Estadão - Disponível em: www.estadao.com.br

Boletim Eletrônico n. 4 ( 23 Gerência Regional de Saúde de Joinville )

Metades

Clique no título e assista o vídeo.

A receita de Obama para a saúde.

CLAUDIO LOTTENBERG
O impacto financeiro das inovações tecnológicas é uma questão que preocupa responsáveis por saúde pública no mundo inteiro

DESDE QUE o presidente Barack Obama assumiu o comando da Casa Branca, o mundo acompanha com expectativa suas decisões relativas à economia e às relações internacionais. Tudo o que ele disse sobre esses temas no discurso de posse repercutiu intensamente e continua no foco dos analistas. Mas há outros pontos importantes na agenda política do novo presidente, mencionados na posse, que merecem destaque, como os cuidados com a saúde da população. Durante a campanha que o levou a uma eleição histórica, o candidato prometeu curar os males do sistema de saúde americano, que, entre outros sintomas, deixou 47 milhões de pessoas sem assistência. E, no discurso no qual relembrou os desafios a serem enfrentados por seu governo, apresentou a receita para tratar do problema: "Vamos restaurar a ciência ao seu lugar de direito e empregar as maravilhas da tecnologia para elevar a qualidade da saúde e reduzir seus custos". Em espiral ascendente nas últimas décadas, atualmente cinco vezes acima da inflação do país, os gastos com saúde nos EUA absorvem 16% do Produto Interno Bruto, representando US$ 2,3 trilhões no ano passado. Segundo estimativas, 40% desse total se devem às sucessivas inovações tecnológicas introduzidas no campo da medicina, consideradas uma das principais causas da elevação dos custos dos serviços de saúde para os pacientes, os hospitais, os governos e a sociedade em geral. O impacto financeiro das inovações tecnológicas é uma questão que preocupa responsáveis por saúde pública no mundo inteiro. No Brasil não deveria ser diferente, porque esse custo supera qualquer outro indicador de crescimento econômico e, principalmente, a capacidade de pagamento dos usuários. Um procedimento de angioplastia (desobstrução de artérias), por exemplo, que custava R$ 9.400 em 2001, hoje custa R$ 55.000, um aumento de 485%. Um estudo sobre a estrutura de custos da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Israelita Albert Einstein mostrou que os preços dos medicamentos subiram 170% nos últimos dez anos. Observa-se é que parte substancial dos recursos contabilizados na área de saúde é drenada para a indústria de equipamentos, próteses, remédios e fornecedores de outras novidades nas mais diversas especialidades. Indiferentes ao distanciamento cada vez maior da capacidade de pagamento das famílias, dos planos de assistência e do governo, algumas empresas vão aumentando seus lucros, valorizando o preço das suas ações nas Bolsas e tendo como única preocupação os dividendos dos acionistas. No modelo vigente, os elevados investimentos realizados em pesquisas são decididos em função do planejamento mercadológico das empresas, considerando objetivos de "market share" ou de rentabilidade. Naturalmente, isso não contempla trabalho em rede (que evitaria ter muita gente fazendo o mesmo nada para nada) nem a prática assistencial -e muito menos o que seria o principal para a medicina, que é a pesquisa translacional, ou seja, procurar conectar a investigação científica ao tratamento dos pacientes, a chamada pesquisa na beira do leito, aquela pesquisa que efetivamente agrega valor ao tratamento. Nem todas as inovações agregam valor ao atendimento do paciente, que é quem deve ser considerado o cliente nesse processo. Por isso é preciso determinar com precisão quando uma terapêutica, um produto ou um equipamento é realmente superior ao que está em uso no momento. A escolha entre o que agrega valor e o que agrega apenas custo para a sociedade é uma tarefa complexa. Como nem todos os profissionais dispõem de recursos para uma análise criteriosa, prevalecem as estratégias de venda dos fornecedores. Assim, os interesses comerciais se sobrepõem às demandas sociais. E as "maravilhas da tecnologia", mesmo que não melhorem a qualidade dos serviços, continuam inflacionando os custos da assistência médica. Já se disse, com razão, que o que é bom para os Estados Unidos não é necessariamente bom para o Brasil. Os sistemas de saúde dos dois países são diferentes, os valores de investimentos em ambos também são muito diferentes, mas, quando se trata do impacto das inovações tecnológicas, elevando os custos dos serviços a níveis preocupantes, a situação e os riscos são os mesmos. E, nesse caso, a receita do presidente Obama pode estar indicando o melhor remédio. CLAUDIO LOTTENBERG, 48, doutor em oftalmologia pela Escola Paulista de Medicina, é presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein. Foi secretário municipal da Saúde em São Paulo (gestão Serra).

E a vida....!!!!!!!!

Boletim Eletrônico n. 3 ( 23 Gerência Regional de Saúde de Joinville )

Carta de Paulo Freire aos professores

por Paulo Freire

Ensinar, aprender: leitura do mundo, leitura da palavra NENHUM TEMA mais adequado para constituir-se em objeto desta primeira carta a quem ousa ensinar do que a significação crítica desse ato, assim como a significação igualmente crítica de aprender. É que não existe ensinar sem aprender e com isto eu quero dizer mais do que diria se dissesse que o ato de ensinar exige a existência de quem ensina e de quem aprende. Quero dizer que ensinar e aprender se vão dando de tal maneira que quem ensina aprende, de um lado, porque reconhece um conhecimento antes aprendido e, de outro, porque, observado a maneira como a curiosidade do aluno aprendiz trabalha para apreender o ensinando-se, sem o que não o aprende, o ensinante se ajuda a descobrir incertezas, acertos, equívocos. O aprendizado do ensinante ao ensinar não se dá necessariamente através da retificação que o aprendiz lhe faça de erros cometidos. O aprendizado do ensinante ao ensinar se verifica à medida em que o ensinante, humilde, aberto, se ache permanentemente disponível a repensar o pensado, rever-se em suas posições; em que procura envolver-se com a curiosidade dos alunos e dos diferentes caminhos e veredas, que ela os faz percorrer. Alguns desses caminhos e algumas dessas veredas, que a curiosidade às vezes quase virgem dos alunos percorre, estão grávidas de sugestões, de perguntas que não foram percebidas antes pelo ensinante. Mas agora, ao ensinar, não como um burocrata da mente, mas reconstruindo os caminhos de sua curiosidade — razão por que seu corpo consciente, sensível, emocionado, se abre às adivinhações dos alunos, à sua ingenuidade e à sua criatividade — o ensinante que assim atua tem, no seu ensinar, um momento rico de seu aprender. O ensinante aprende primeiro a ensinar mas aprende a ensinar ao ensinar algo que é reaprendido por estar sendo ensinado. O fato, porém, de que ensinar ensina o ensinante a ensinar um certo conteúdo não deve significar, de modo algum, que o ensinante se aventure a ensinar sem competência para fazê-lo. Não o autoriza a ensinar o que não sabe. A responsabilidade ética, política e profissional do ensinante lhe coloca o dever de se preparar, de se capacitar, de se formar antes mesmo de iniciar sua atividade docente. Esta atividade exige que sua preparação, sua capacitação, sua formação se tornem processos permanentes. Sua experiência docente, se bem percebida e bem vivida, vai deixando claro que ela requer uma formação permanente do ensinante. Formação que se funda na análise crítica de sua prática. Partamos da experiência de aprender, de conhecer, por parte de quem se prepara para a tarefa docente, que envolve necessariamente estudar. Obviamente, minha intenção não é escrever prescrições que devam ser rigorosamente seguidas, o que significaria uma chocante contradição com tudo o que falei até agora. Pelo contrário, o que me interessa aqui, de acordo com o espírito mesmo deste livro, é desafiar seus leitores e leitoras em torno de certos pontos ou aspectos, insistindo em que há sempre algo diferente a fazer na nossa cotidianidade educativa, quer dela participemos como aprendizes, e portanto ensinantes, ou como ensinantes e, por isso, aprendizes também. Não gostaria, assim, sequer, de dar a impressão de estar deixando absolutamente clara a questão do estudar, do ler, do observar, do reconhecer as relações entre os objetos para conhecê-los. Estarei tentando clarear alguns dos pontos que merecem nossa atenção na compreensão crítica desses processos.Comecemos por estudar, que envolvendo o ensinar do ensinante, envolve também de um lado, a aprendizagem anterior e concomitante de quem ensina e a aprendizagem do aprendiz que se prepara para ensinar amanhã ou refaz seu saber para melhor ensinar hoje ou, de outro lado, aprendizagem de quem, criança ainda, se acha nos começos de sua escolarização. Enquanto preparação do sujeito para aprender, estudar é, em primeiro lugar, um que-fazer crítico, criador, recriador, não importa que eu nele me engaje através da leitura de um texto que trata ou discute um certo conteúdo que me foi proposto pela escola ou se o realizo partindo de uma reflexão crítica sobre um certo acontecimentos social ou natural e que, como necessidade da própria reflexão, me conduz à leitura de textos que minha curiosidade e minha experiência intelectual me sugerem ou que me são sugeridos por outros. Assim, em nível de uma posição crítica, a que não dicotomiza o saber do senso comum do outro saber, mais sistemático, de maior exatidão, mas busca uma síntese dos contrários, o ato de estudar implica sempre o de ler, mesmo que neste não se esgote. De ler o mundo, de ler a palavra e assim ler a leitura do mundo anteriormente feita. Mas ler não é puro entretenimento nem tampouco um exercício de memorização mecânica de certos trechos do texto.Se, na verdade, estou estudando e estou lendo seriamente, não posso ultra-passar uma página se não consegui com relativa clareza, ganhar sua significação. Minha saída não está em memorizar porções de períodos lendo mecanicamente duas, três, quatro vezes pedaços do texto fechando os olhos e tentando repeti-las como se sua fixação puramente maquinal me desse o conhecimento de que preciso.Ler é uma operação inteligente, difícil, exigente, mas gratificante. Ninguém lê ou estuda autenticamente se não assume, diante do texto ou do objeto da curiosidade a forma crítica de ser ou de estar sendo sujeito da curiosidade, sujeito da leitura, sujeito do processo de conhecer em que se acha. Ler é procurar buscar criar a compreensão do lido; daí, entre outros pontos fundamentais, a importância do ensino correto da leitura e da escrita. É que ensinar a ler é engajar-se numa experiência criativa em torno da compreensão. Da compreensão e da comunicação.E a experiência da compreensão será tão mais profunda quanto sejamos nela capazes de associar, jamais dicotomizar, os conceitos emergentes da experiência escolar aos que resultam do mundo da cotidianidade. Um exercício crítico sempre exigido pela leitura e necessariamente pela escuta é o de como nos darmos facilmente à passagem da experiência sensorial que caracteriza a cotidianidade à generalização que se opera na linguagem escolar e desta ao concreto tangível. Uma das formas de realizarmos este exercício consiste na prática que me venho referindo como "leitura da leitura anterior do mundo", entendendo-se aqui como "leitura do mundo" a "leitura" que precede a leitura da palavra e que perseguindo igualmente a compreensão do objeto se faz no domínio da cotidianidade. A leitura da palavra, fazendo-se também em busca da compreensão do texto e, portanto, dos objetos nele referidos, nos remete agora à leitura anterior do mundo. O que me parece fundamental deixar claro é que a leitura do mundo que é feita a partir da experiência sensorial não basta. Mas, por outro lado, não pode ser desprezada como inferior pela leitura feita a partir do mundo abstrato dos conceitos que vai da generalização ao tangível.Certa vez, uma alfabetizanda nordestina discutia, em seu círculo de cultura, uma codificação (1) que representava um homem que, trabalhando o barro, criava com as mãos, um jarro. Discutia-se, através da "leitura" de uma série de codificações que, no fundo, são representações da realidade concreta, o que é cultura. O conceito de cultura já havia sido apreendido pelo grupo através do esforço da compreensão que caracteriza a leitura do mundo e/ou da palavra. Na sua experiência anterior, cuja memória ela guardava no seu corpo, sua compreensão do processo em que o homem, trabalhando o barro, criava o jarro, compreensão gestada sensorialmente, lhe dizia que fazer o jarro era uma forma de trabalho com que, concretamente, se sustentava. Assim como o jarro era apenas o objeto, produto do trabalho que, vendido, viabilizava sua vida e a de sua família.Agora, ultrapassando a experiência sensorial, indo mais além dela, dava um passo fundamental: alcançava a capacidade de generalizar que caracteriza a "experiência escolar". Criar o jarro como o trabalho transformador sobre o barro não era apenas a forma de sobreviver, mas também de fazer cultura, de fazer arte. Foi por isso que, relendo sua leitura anterior do mundo e dos que-fazeres no mundo, aquela alfabetizanda nordestina disse segura e orgulhosa: "Faço cultura. Faço isto".

Qual o desenvolvimento é econômico e social ?

O que significa hoje desenvolvimento econômico e social? Pode haver desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social? A quem favorece, nesse caso? Desenvolvimento sustentável é somente desenvolvimento econômico compatível com o meio ambiente ou é também desenvolvimento socialmente sustentável? Um seminário sobre um projeto de desenvolvimento econômico e social discute o cerne das questões que decidirão a fisionomia do Brasil na primeira metade do século XXI. O artigo é de Emir Sader.
Emir Sader
O Brasil é o país mais desigual do continente mais desigual do mundo. Uma desigualdade que cruzou democracias e ditaduras, expansões e recessões econômicas, mas que encontrou seu ápice quando o desenvolvimento econômico foi substituído, como norte do país, pela estabilização financeira. Nunca tantos foram destituídos de tantos direitos –a começar pelo mais universal e básico dos direitos: o do emprego formal.No entanto, não bastava manter o desenvolvimento como referência, para que fosse acompanhado de progresso social. Tivemos décadas em que houve acoplamento entre desenvolvimento econômico e extensão dos direitos sociais – como reação à crise de 1930 -, quando nos transformamos de país agrícola em país industrial, de país agrário em país urbano, de economia primário exportadora a país industrializado, com um grande mercado interno de consumo de massas.A ditadura militar cortou esse ciclo virtuoso, desacoplou desenvolvimento econômico de progresso social. Promoveu um modelo centrado no grande capital internacionalizado e nos investimentos externos, impôs o arrocho salarial e, com ele, bloqueou o poder aquisitivo dos setores populares, destruindo ao mesmo tempo sua capacidade de resistência, pela repressão.A democracia política não trouxe a democracia social, porque não produziu as reformas que fariam com que o país pudesse superar, em toda sua extensão, a pesada carga herdada da ditadura. Ao contrário. Em pouco tempo se impôs um modelo que favoreceu a maior transferência de renda para os setores já privilegiados da nossa sociedade, substituindo o desenvolvimento pela estabilidade, como se já tivéssemos atingido um patamar aceitável de desenvolvimento. “Virar a página do getulhismo” teve o cruel sentido de expropriar dos trabalhadores o emprego formal e a carteira de trabalho – seus passaportes para a cidadania social.O que significa hoje desenvolvimento econômico e social? Pode haver desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social? A quem favorece, nesse caso?Desenvolvimento sustentável é somente desenvolvimento econômico compatível com o meio ambiente ou é também desenvolvimento socialmente sustentável?Como disse Lula no discurso da vitória do segundo turno, “nunca os ricos ganharam tanto e nunca os pobres melhoraram tanto de vida”. Quando chega a crise e parece não mais ser possível compatibilizar a taxas de juros real mais alta do mundo e a distribuição de renda, como definir os rumos futuros do desenvolvimento econômico e social? É compatível a hegemonia do capital financeiro com a construção de um modelo com eixo nas políticas sociais? Como superar a ditadura da economia e dos mercados, para avançar definitivamente na direção de um Brasil para todos?Que reforma do Estado é necessária para construir uma democracia com alma social e para deixarmos de ser o país mais injusto do mundo? Um seminário sobre um projeto de desenvolvimento econômico e social discute o cerne das questões que decidirão a fisionomia do Brasil na primeira metade do século XXI.

Em nome do Pai

Eliane Cantanhêde*
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, quero fazer um agradecimento público ao arcebispo de Olinda e Recife, dom José Cardoso Sobrinho.
Ele calou sobre o crime hediondo de um padrasto que estuprava a enteada desde os 6 anos de idade e a engravidou de gêmeos aos 9. Mas excomungou a mãe da menina e a equipe médica pelo aborto que tenta salvar sua vida, sua essência de criança, sua capacidade de ser feliz. Essa inversão produziu excelentes resultados, no melhor momento: mobilizou a imprensa local e nacional e indignou milhões de pessoas na semana que antecedeu o Dia da Mulher, expondo o quanto o fundamentalismo religioso pode ser não apenas retrógrado mas cruel, desumano e, em certa dose, também ridículo, em casos que envolvem de fato vida e futuro. Os assim, particulares. Ou os coletivos, como a pesquisa de células-tronco.
Foi uma verdadeira aula, contra o arcebispo, a favor da menina, para mulheres, homens, jovens, velhos, todos os que olharam para a grande vítima horrorizados, chocados, com uma piedade que faltou justamente ao "homem de Deus".
Até a CNBB teve dificuldade para respaldar sua atitude. Numa nota visivelmente constrangida, condena antes o estuprador (que dom José nem sequer citara), reitera a posição contrária ao aborto e não faz uma só defesa da excomunhão.
Para dom José, estuprar crianças é pecado, mas não muito. O que não pode é tentar corrigir as sequelas do estupro, acolher aquela menina, salvar-lhe o corpo, talvez a mente, garantir-lhe o futuro. Para ele, portanto, aborto é mais grave do que estupro. Os médicos que o realizaram são piores do que o suspeito de pedofilia em Catanduva (SP).
Trata-se do típico caso em que a igreja anda para um lado, enquanto o mundo e as pessoas, para o outro, em sentido contrário. É assim que seus pastores perdem seus rebanhos para as evangélicas, as espíritas, as umbandistas. Ou para o ateísmo, puro e simples.
*Jornalista; texto publicado na Folha de S. Paulo em 8/3/09

Boletim Eletrônico da 23 Gerência Regional de Saúde de Joinville

Boletim Eletrônico 23 Gerência Regional de Saúde

Defeitos....tem os que apontam e os que corrigem!

O estupro e a excomunhão.

Não sou religioso --e, ainda por cima, sou judeu. Talvez não seja o indivíduo mais recomendado para comentar a decisão da Igreja Católica de excomungar a mãe da menina de nove anos em Pernambuco e os médicos que fizeram o aborto --a menina, de 9 anos, estava grávida do padrasto. A excomunhão me parece um segundo estupro.
Apesar de discordar, posso entender que a Igreja condene o aborto. Até, fazendo força, entendo que condenem um padre, parlamentar do PT, que defendeu o uso da camisinha. São posições arcaicas e, na minha visão, prejudiciais à saúde pública, mas se inserem em princípios.
O que não consigo entender é por que estão humilhando e fazendo sofrer ainda mais a mãe da menina grávida, já condenada a um drama familiar --um sofrimento que se estende para a garota, que fica como filha de uma excomungada. Quem conhece a religiosidade do interior do Nordeste sabe o peso disso.
Faltou aí não só bom senso, mas humanidade. Duvido que essa seja a opinião da maioria dos católicos.
Gilberto Dimenstein

Laqueadura tubárias.

Laqueaduras tubárias deram salto de 61% em 10 anos. Em 2008, 61.535 mulheres optaram pela esterilização

A propósito do Dia Internacional da Mulher, festejado neste domingo, o ministério da Saúde colecionou uma série de dados.

Acomodou-os num quadro entitulado “Avanços e Desafios na Saúde da Mulher antes e depois do PAISM”.

PAISM é a sigla de “Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher”. Foi implantado em 1984. Faz 25 anos em 2009.

O levantamento estima em 97,4 milhões o contingente de mulheres com idade acima de 15 anos.

O número corresponde a 50,88% do total da população do país.

Em 1980, diz o ministério, as mulheres nessa faixa etária representavam 31,85% do total de brasileiros.

Chama a atenção no conjunto de dados colecionados pela equipe do ministro José Gomes Temporão (Saúde) a alta incidência de laqueaduras tubárias.

O quadro anota que, de 1998 a 2008, houve um “crescimento de 61%” no total de mulheres que solicitaram laqueaduras no Sistema Único de Saúde.

A laqueadura, dependendo da técnica utilizada pelo médico que a realiza, pode levar à esterilização irreversível da mulher.

O levatamento anota que, no ano de 2000, “foram realizadas 9.100 laqueaduras”.

Oito anos depois, em 2008, o número foi 6,7 vezes maior: 61.535 procedimentos. A informação foi extraída do Datasus.

Estudo divulgado pela Organização Mundial da Saúde em 2005 informara que o Brasil tem um dos maiores índices de laqueaduras do mundo, junto com Índia e China.

Segundo esse estudo da OMS, 40% das mulheres brasileiras em idade reprodutiva -de dez a 49 anos- estavam esterilizadas quatro anos atrás.

A Lei do Planejamento Familiar, editada em 1996, permite que recorram à laqueadura mulheres com no mínimo dois filhos vivos ou que tenham mais de 25 anos.

O quadro obtido pelo blog no ministério da Saúde traz também estatísticas sobre outros métodos contraceptivos usados pelas brasileiras.

Informa que, em 2006, 67,8% das mulheres em idade reprodutiva recorriam a algum tipo de anticonceptivo. Em 1986, esse percentual era de 43,5%.

Tomando-se esse universo de mulheres que evitam a gravidez (67,8%), a pílula (22,1%) era, em 2006, o método mais utilizado.

Vinham a seguir a esterilização feminina (21,8%), a camisinha masculina (12,9%), a esterilização masculina (3,3%) e o DIU (1,5%).

Servindo-se de dados do IBGE, o ministério constata que vem subindo a expectativa de vida da mulher brasileira. Era de 65,7 anos em 1980. Passou a 75,8 anos em 2005.

Cresce a preocupação das mulheres com a prevenção de saúde. Em 1986, nada menos que 26% das brasileiras grávidas não realizavam nenhuma consulta pré-natal.

Esse percentual caiu para 1,3% em 2006, segundo a última informação disponível no banco de dados do ministério da Saúde.

As mulheres que realizaram sete ou mais consultas de pré-natal em 2006 somavam 61%. Dez anos atrás esse contingente era de 47,5%.

Praticamente todos os partos (98%) são realizados em hospitais. Em 1986, o percentual de partos feitos em leitos hospitalares era de 83,4%.

Curiosamente, houve um aumento da taxa de mortalidade materna entre 1996 e 2006 –era de 51,61 por 100 mil nascidos vivos. Passou para 74,68 por 100 mil nascidos vivos.

Segundo o ministério, o indicador estabilizou-se a partir do ano 2000.

Algo que “pode estar associado a uma melhoria na qualidade da atenção obstétrica e do sistema de informações, assim como do planejamento familiar”.

O ministério constata uma mudança no padrão da causa da morte de mulheres no Brasil.

Em 1930, 50% das mortes femininas eram provocadas por doenças infecciosas e parasitárias. Esse percentual caiu para negligenciáveis 5% em 2003.

As mortes de mulheres provocadas por atos de violência eram de 3% em 1930. Saltaram para 13% em 2003.

As neoplasias (tumores benignos ou malignos) respondiam 3% das mortes na década de 30, contra 16% em 2003.

As doenças do aparelho circulatório, invocadas como justificativa para 12% das mortes de mulheres em 1930, constam de 28% dos atestados de óbito escritos em 2003.

Escrito por Josias de Souza às 05h36

SUS, novos caminhos.

Vivencio o Sistema Único de Saúde desde antes do seu nascimento oficial em 1988, e de lá para cá muitas coisa mudaram.......e digo com honestidade, mudaram para melhor apesar do pessimismo de alguns, porém apesar disso, muitos brasileiros ainda não tem acesso ao mínimo que já se espera depois de tanto tempo, que é o acesso a atenção primária de saúde, isto é, a porta de entrada principal e mais importante do sistema.
Sabemos, e não é de hoje, que a unidade básica de saúde do bairro tem que ofertar algumas coisas importantes, tais como: uma organização mínima que a torne mais resolutiva ( resolva e não seja apenas o primeiro passo daquilo que chamo de prática do encaminhar/”empurrar” para o nível mais complexo. Que essa unidade tenha acesso ágil, e não deixe de pelo menos ouvir/acolher o usuário. Que o SAMU regule adequadamente as portas das unidades de urgência/emergência evitando a super população que lá procuram soluções para os seus problemas de saúde. Isso e muitos outros problemas relevantes que estão a demandar urgentes soluções.
Mesmo sabendo que o SUS exige mais recursos financeiros, hoje tenho certeza que a solução de muitos desses problemas se originam no que chamo de FALTA DE GESTÃO.
Sendo assim espero que o projeto de lei complementar que disciplina o financiamento da saúde e institui normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde em todas as esferas de governo seja aprovado. Precisamos enfim ter criatividade para gerir esse sistema tão bonito e filosoficamente perfeito, porque senão vamos caminhar a passos largos para a paralisia, a falta de ousadia de cumprir a lei e a falta de criatividade para encontrar novas soluções para velhos problemas, aumentando cada vez mais o número de queixas e insatisfações em quem depende exclusivamente do atendimento público de saúde.

Novas propostas.

Tomei conhecimento através de amigos que o Senador Cristovam Buarque defende a causa de que filho de político deva estudar em escola pública. Acho que essa é uma das melhores propostas para a Política Educacional deste país nos últimos anos. Gostaria apenas de acrescentar mais uma pitada de sal nesta discussão. Gostaria de ver aprovada uma lei que obrigasse os nossos políticos e seus respectivos filhos e esposas, a usarem o Sistema Único de Saúde ( SUS ). Mesmo sabendo que este projeto pode ser questionado no tocante a sua inconstitucionalidade, pois parece ferir o direito de livre escolha, acho que a discussão deve ser fértil.
Apesar dessa possível inconstitucionalidade, tenho certeza que a grande maioria da população seria favorável a essa lei.
Aproveito para propor mais algumas coisas....
- Proibir que o poder executivo ( federal, estadual e municipal ), contribua financeiramente com os planos privados de saúde dos seus servidores, independente do montante de recursos. Quem quiser ser atendido por planos privados e não pelo SUS, que pague 100% do seu bolso, e não utilize dinheiro público para beneficiar uma determinada parcela dessa população.
- Que os governos federal, estaduais e municipais, publiquem trimestralmente no seu site oficial, o nome das empresas ganhadoras de todas as licitações, o nome de seus respectivos proprietários, o objeto licitado e o valor da mesma.
- Que seja vetada a modalidade existente no orçamento chamada: Emenda Parlamentar Individual que sai do Poder Legislativo...pois isso acaba se tornando uma moeda de troca com o Poder Executivo.
Quero ver até onde vai a transparência no Poder Público. Não esqueçam...é o bom uso do nosso dinheiro que está em jogo.

Morte Anunciada

Duas notícias devem ter chocado profundamente a opinião pública, e em especial a joinvilense, nos últimos dias. Em primeiro lugar a morte de uma criança de 5 anos durante um brincadeira inocente no parque de um Centro de Educação Infantil. Vi pela TV as condições em que se encontrava uma das madeiras que deveria sustentar a tora que segurava os balanços. Afirmo sem medo de errar: as condições em que se encontrava aquela madeira não piorou em poucos dias. Certamente vinha se deteriorado ao longo de muitos e muitos meses. E ninguém viu? Juro, não acredito! O responsável pela escola não precisava de parecer técnico para isolar a área e proibir o uso da mesma até a solução completa dos problemas que haviam na madeira que sustentava os balanços. Isso faz parte da responsabilidade de qualquer diretor ou responsável por uma unidade pública, muito mais ainda num Centro Infantil no qual “inocentes” não mensuram os riscos que correm. O lema para eles é brincar.
A segunda notícia é referente a criança de 9 anos que foi estuprada pelo padrasto e engravidou. Não há dúvidas que houve crime (estupro) resultando em gravidez. Sendo assim, até uma mulher adulta teria permissão legal para se submeter a um procedimento abortivo. Está na lei, segundo previsão expressa do artigo 128, II do diploma penal brasileiro, configurando modalidade criminosa sobre a qual recai uma escusa absolutória, ou seja, crime não punível, devido a razões de política criminal. Essa modalidade é conhecida nos meios doutrinários como aborto ético ou humanitário. No caso de uma criança não restaria dúvidas para ninguém que esse procedimento fosse realizado de imediato. Causou-me estranheza que a igreja católica excomungou os médicos que realizaram o aborto nessa criança. Meu Deus, onde estamos que a igreja insiste em manter uma gravidez numa criança de 9 anos. Parece que estamos na Idade Média.
Cabe também observar que o artigo 224, "a", do diploma penal consagra a presunção de violência para menores de 14 anos, ou seja, toda adolescente que não tenha 14 anos completos, que mantiver relações sexuais, por força dessa presunção do artigo 224 do Código Penal, será vítima de estupro, já que presentes o ato sexual e a violência (presumida), ou seja, toda garota que tenha engravidado antes de completar 14 anos terá permissão legal para a prática do aborto, bastando que seu representante legal firme seu consentimento, conforme disposto no artigo 128, II, do Código Penal.
A igreja que me desculpe, se fosse minha filha eu certamente aprovaria o aborto em função não somente dos riscos de vida que a mesma corria, mas do futuro emocional dessa mãe, se assim poderia chamar de mãe uma criança de 9 anos.

Punição mais rigorosa.

02 de março de 2009.

"É indispensável ter 200 adolescentes no mesmo lugar. Até porque, só uns 10% realmente estão comprometidos. Tem que pegar esses e colocar numa cidade de internação mais fechada" .

Erika Klingl

Todos os dias, o juiz Renato Rodovalho Scussel, titular da Vara da Infância e da Juventude, se debruça sobre casos de adolescentes que cometem infrações e não conseguem ser recuperados pelo sistema. E é enfático: “Se a família, o pai ou o responsável não está colocando limite, se a escola também não está colocando limite, não é a lei que vai fazer isso”. Em entrevista ao Correio, o magistrado faz um diagnóstico duro da reincidência ao declarar que os atos infracionais se repetem porque são práticas usuais dentro das relações que envolvem esses adolescentes. Além disso, o juiz defende a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As alterações não passariam pela redução da idade penal, mas por regras processuais polêmicas, como o aumento no prazo de internação para determinados atos infracionais com grave ameaça e violência. “Nesses casos, poderíamos dilatar o prazo de internação. Não ficar só três anos, mas cinco, seis anos. Além disso, em vez de sair com 21 anos, o jovem poderia ficar até mais velho, com 25 anos, por exemplo”, explica.
Para magistrado, crimes de maior gravidade merecem penas de até seis anos e internação fechada
Qual é o grande desafio da sociedade de Brasília no tratamento da juventude?
O grande desafio do DF hoje é o mesmo da sociedade como um todo: criar uma conduta mais ética, de consideração ao próprio ser humano, o desenvolvimento da educação. Se a família, o pai ou o responsável não está colocando limite, se a escola também não está colocando limite, não é a lei que vai fazer isso.
Qual é o limite do jovem, então?
É o da rua, com todas as características selvagens que ela carrega. A gangue traça o limite. O jovem de uma quadra não poder ir em outra, o que já é um limitador. Além disso, nos grupos existem as regras que muitas vezes não existem em casa. Se a lei não está tendo autoridade e a família não está conseguindo colocar limite através da educação e do exemplo, o mais palpável é a violência.
O senhor fala que a lei não está colocando o limite. O senhor sugere mudanças no Estatuto?
De certa forma sim. O Estatuto tem vários avanços e inúmeros instrumentos essenciais para a criação de uma sociedade mais justa e mais efetiva. No entanto, a nossa sociedade mudou no decorrer desses 18 anos de vigência da lei. Algumas regras processuais devem ser alteradas. Não as essenciais, como os direitos.
A maioridade deve ser mudada?
A redução da idade penal é uma regra fundamental e não deve ser mexida. Até porque não é uma questão de idade, mas de limites. O jovem de 16 anos não obedece mais que o de 18. A partir dos 12 anos, o adolescente já é responsabilizado pelo ato infracional, que é similar ao crime.
Qual mudança seria positiva?
Uma das sugestões está tramitando no Congresso. É o aumento no prazo de internação para determinados atos infracionais com grave ameaça e violência. Nesses casos, poderíamos dilatar o prazo de internação. Não ficar só três anos, mas cinco, seis anos. Além disso, ao invés de sair com 21 anos, o jovem poderia ficar até mais velho, com 25 anos, por exemplo.
A internação funciona?
As medidas estão sendo implementadas de forma incompleta, isolada. Não estamos chegando ao pai com problema de alcoolismo ou no desemprego dos responsáveis. As políticas não funcionam em rede. Cada ação está sendo operada de forma isolada. Mas isso não quer dizer que a internação está falida. Ela tem que mudar, ser descentralizada. É impensável ter 200 adolescentes no mesmo lugar. Até porque, desses 200, só uns 10% realmente estão comprometidos. Tem que pegar essa porcentagem e colocar numa unidade de internação mais fechada. É outra das medidas que podem ser alteradas no Estatuto. A possibilidade de internação com atendimento mais fechado porque ela dará o limite, dará o indicativo para o adolescente de que ele será responsabilizado.
Por que não conseguimos evitar a reincidência?
Porque são práticas usuais dentro das relações que envolvem esses adolescentes. A maioria dos atos infracionais aqui no DF está ligada ao furto, ao roubo e ao tráfico. Tudo para manter o vício ou a sobrevivência. Além disso, um jovem da Estrutural, por exemplo, tem dificuldade em conseguir um estágio. Se filhos com curso de inglês, escola particular e treinamento em informática passam por dificuldades para se ocupar, imagine um jovem pobre. O adolescente do Itapoã, da Estrutural, de Samambaia sabe que não faz parte da sociedade do Plano Piloto. Numa realidade muito crua, ele não vai chegar aqui.
E isso é muito frustrante.
Sim. E a solução é subir na escala social dele. E o que é oferecido para ele no Itapoã, na Estrutural? É o tráfico, a possibilidade de andar com tênis novo, com roupa transada, andar armado, com carro, com uma namorada. É isso que dará para ele a autoestima.
Do ponto de vista prático, o que o senhor aconselha aos pais na formação de um cidadão ético?
Participar. Acompanhar a vida jovem, conversar mais, integrar a família, trabalhar um pouquinho menos e estudar um pouquinho menos. De vez em quando, dá para dar um tempinho na rotina para participar da família. É a escala de valores, priorizar o que é verdadeiramente importante. A família está priorizando as coisas erradas. Forma-se o jovem para ganhar dinheiro e independência financeira, para ter e não para ser.

Manifesto em defesa dos direitos sociais básicos sob ameaça na reforma tributária

As entidades signatárias vêm a público manifestar sua preocupação com as ameaças ao ordenamento e financiamento dos direitos sociais da Constituição de 1988, particularmente sobre a Seguridade Social, contidas na proposta de Reforma Tributária (PEC 233/08), originária do Governo Federal, ora em tramitação na Câmara dos Deputados.
A preocupação dessas entidades representativas da sociedade civil, das organizações populares, dos movimentos sociais e dos sindicatos de trabalhadores é sobre a necessidade de esclarecer e de difundir as implicações sociais e políticas dessa reforma. Este enfoque rompe com uma visão voltada para os interesses dos grandes grupos empresariais e financeiros que até agora impera nesse debate.
A proposta de reforma tributária traz graves conseqüências ao financiamento das políticas sociais no Brasil, ameaçando de forma substancial as fontes exclusivas que dão suporte às políticas da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), Educação e Trabalho. Em 2009, essas contribuições sociais, que serão extintas, deverão arrecadar 235 bilhões de reais. Estão em jogo as fontes de custeio, como também as prioridades para aplicação desses recursos: a garantia dos direitos sociais no Brasil ou os grandes interesses econômicos, especialmente o pagamento de juros e encargos da dívida.
Particularmente nas áreas da Seguridade Social, o Projeto de Reforma (oriundo do Executivo e já aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados) prejudicará ainda mais, em termos quantitativos e qualitativos, a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde nas suas múltiplas funções (vigilância sanitária, consultas, internações, vacinações etc.); afetará diretamente a vida de 26 milhões de titulares de benefícios pagos pelo INSS (Previdência e Assistência Social) e de cerca de 6 milhões de trabalhadores que recebem o Seguro Desemprego. Além desses credores de direitos protegidos pela Constituição (cujo piso de benefícios é de um salário mínimo), também são afetados os recursos das 11 milhões de famílias que participam do “Bolsa Família”. Em seu conjunto, são dezenas de milhões de pessoas que recebem até um salário mínimo com esses benefícios. A proposta de reforma inviabilizará qualquer expansão dos programas de Saúde, de Previdência ou de Assistência Social, comprometendo igualmente qualquer projeto de sociedade, social e economicamente mais justo.
Esse projeto, se aprovado na forma atual, subtrai recursos e quebra salvaguardas constitucionais de benefícios e programas sociais e serviços públicos, atualmente protegidos pelo art. 195 da Constituição Federal de 1988. Desconstruída a capacidade de financiamento da Seguridade Social, desmoronam a construção e a efetividade de direitos declarados em várias partes do texto constitucional.
O modelo de Seguridade Social construído a partir da Constituição de 1988 garante recursos e oferece outras salvaguardas para assegurar os direitos à Saúde, Previdência, Assistência Social e Seguro Desemprego. E, mesmo depois de várias reformas, ainda hoje preserva um fundamento básico: a prioridade para atender a demanda legítima por direitos sociais já regulamentados, requeridos pelos cidadãos. Isto se faz por meio de garantias orçamentárias, com recursos exclusivos e vinculados. Esse foi um compromisso social construído em 1988, para resgatar os princípios de equidade e de justiça social, subjacentes à idéia de cidadania, com proteção social aos mais pobres.
Com a filosofia da Emenda da Reforma Tributária, que se explicita claramente nessa nova versão do Art. 195, desaparecem as garantias e salvaguardas de proteção aos pobres e de busca da igualdade. Os recursos anteriormente reservados a essa finalidade são remetidos à competição entre setores sociais com peso e poder econômicos substancialmente maiores que os “órfãos, viúvas, desempregados, idosos e incapacitados para o trabalho”, credores preferenciais de todos os sistemas de proteção social no mundo moderno.
O projeto de reforma, sob o manto da simplificação tributária, extingue as contribuições sociais e incorpora esses recursos a impostos. A Seguridade Social perderia essas fontes vinculadas e de uso exclusivo, em troca da receita de uma fração da arrecadação desses novos impostos. Assim, as políticas sociais deixariam de contar com recursos exclusivos e passariam a disputar no bolo do orçamento fiscal recursos com os governadores e prefeitos, Forças Armadas e dos Poderes, enfrentando ainda forte pressão de setores empresariais pelo aumento dos gastos com investimentos em infra-estrutura ou por maior desoneração tributária. Além disso, 1/3 do orçamento fiscal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não passa por qualquer auditoria. Sem as contribuições sociais a prioridade de praticamente todos os gastos públicos fica nivelada. Não se pode tratar igualmente os desiguais, nem submeter todas as políticas ao jugo predominante dos interesses financeiros.
O constituinte, pela sua visão em prol da cidadania e da proteção social, criou o Orçamento da Seguridade Social. Financiado principalmente com as contribuições sociais, conta com recursos e capacidade de responder tempestivamente aos atuais direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência e ainda às pressões da demanda futura. Isto porque essas contribuições possuem vantagens e garantias que não estão presentes nos impostos. Todas essas vantagens se perderão. Hoje, por exemplo, se decidíssemos melhorar a Saúde ou ampliar o Seguro Desemprego, fazer inclusão previdenciária ou expandir o Programa “Bolsa Família” teríamos os recursos arrecadados pelas contribuições sociais, de uso exclusivo para esse fim. Se aprovada a reforma, os níveis de recursos estariam congelados, independentemente da demanda por direitos ou melhoria dos serviços. Diante do atual quadro de injustiça social não se pode fazer tal opção.
Como consequência da aprovação dessa reforma, aparecerão muitos elementos ruinosos aos direitos sociais, valendo citar: a) ao ficar dependendo de recursos de impostos, a Seguridade perde a possibilidade de rápida atenção às demandas (pois ao contrário das contribuições sociais, os impostos somente podem ser implementados ou majorados para o exercício seguinte); b) a fragilidade jurídica da reforma não garante a primazia dos direitos sociais; c) a manutenção de mecanismos de desvinculação de recursos: somente a DRU (Desvinculação de Recursos da União) subtraiu 39 bilhões de reais da Seguridade Social em 2008, para garantir a meta de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida; d) com a perda dos recursos das contribuições, a Seguridade, hoje auto-suficiente, passará a depender de repasses do Orçamento Fiscal, dando razão aos que falsamente propagam o seu déficit, subterfúgio para justificar reformas restritivas de direitos.
Há outros efeitos da reforma igualmente prejudiciais: No que se refere à desoneração da folha de salários, por meio da redução da contribuição patronal para a Previdência Social, estimativas do Ministério da Fazenda indicam perda de cerca de R$ 24 bilhões nas receitas previdenciárias. Mesmo que o Orçamento da União supra essa perda, isto certamente fortalecerá o falso argumento de “déficit da Previdência”. Ocorre ainda a diminuição da tributação sobre o lucro dos bancos, que não estarão mais submetidos às alíquotas da contribuição sobre o lucro, maiores para o setor financeiro - o projeto incorpora essa contribuição ao imposto de renda, que não admite diferenciação por setor econômico.
Reconhecemos que a proposta de reforma tributária contém alguns objetivos positivos; mas permeada como está do joio de vícios que colocam em risco os direitos sociais, especialmente dos pobres, essa proposta requer madura reflexão da sociedade, do Congresso e do próprio Executivo que a gestou. Por todas essas razões, entendemos que o Projeto não pode tramitar nem deve ser submetido a voto, sem os esclarecimentos e correções necessários. Conclamamos toda a sociedade e, em especial, o Parlamento brasileiro para essa discussão.
ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais
ABRASCO – Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
ABRES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMPASA - Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da SRFB
Auditoria Cidadã da Dívida
Bamidelê (Ong de Mulheres Negras da Paraíba)
CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
Cáritas Brasileira
CEBES- Centro Brasileiro de Estudo de Saúde
CESIT – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – IE-Unicamp
CFEMEA – Centro Feminista de Estudo e Assessoria
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
Comissão Episcopal Pastoral da Caridade, da Justiça e da Paz da CNBB
Comissão Episcopal Pastoral para o Laicato da CNBB
CNS – Conselho Nacional de Saúde
CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde
CONSED - Conselho Nacional de Secretários de Educação
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CRIOLA (Ong)
Fala Preta! (Ong)
FBO – Fórum Brasil de Orçamento
Fundação ANFIP
Grupo de teatro Loucas de Pedras Lilás – Recife/ PE
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
INESC- Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto AMMA Psique e Negritude
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Instituto AMMA Psique e Negritude
NEPSAS - Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social da PUC/SP
Programa Justiça Econômica
(Pastorais Sociais/CNBB, Grito do Excluídos/as Continental, Rede Jubileu Sul/Brasil,Comissão Brasileira de Justiça e Paz CBJP/CNBB e CAFOD/Inglaterra).
SOSCorpo (Ong)

Fundações Estatais de Direito Privado

Projeto avança no Congresso e nos estados
Katia Machado

O projeto das Fundações Estatais de Direito Privado, o PLP 92/2007, foi aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado por duas comissões, a do Trabalho, Administração e Serviço Público em junho, com dois votos contrários, e a de Constituição e Justiça, em setembro, por unanimidade. Seu regime de tramitação é de “prioridade” e, segundo a Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara, está pronto para exame do Plenário, onde precisa ser analisado por se tratar de matéria sobre organização do Estado — para depois chegar ao Senado. Mas já caminha a passos largos em cinco estados: Acre, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe.
Em Pernambuco, a Lei n° 126, de 29 de agosto de 2008, que cria as fundações estatais no estado, acabou aprovada em menos de 12 horas, sem passar por qualquer comissão legislativa. “Foi escandaloso”, afirma o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, um dos maiores críticos do projeto, que desde 2008 percorre os estados para discuti-lo e questionar a pressa em sua adoção. “Houve confronto entre polícia e movimentos sociais, impedidos de assistir à votação”.
Em Sergipe, três fundações já foram autorizadas por lei. A primeira é a Fundação de Saúde Parreiras Horta (Lei 6.346, de 2 de janeiro de 2008), que vai prestar serviços de coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e hemoderivados, bem como serviços laboratoriais e de verificação de óbito. A segunda é a Fundação Estadual de Saúde (Lei 6.347/08), cuja finalidade é prestar serviços de saúde de atenção básica, de promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, de formação profissional e educação permanente na área de saúde pública. E a terceira, a Fundação Hospitalar de Saúde (Lei 6.348/08), com a finalidade exclusiva de prestar serviços de saúde em assistência hospitalar, inclusive de atendimento móvel de urgência, além de atividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica. “O sindicato dos médicos e a OAB impetraram ação de inconstitucionalidade da lei”, informa Júnior.
No Rio de Janeiro, a Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, define a atividade de saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por fundação pública, e a Lei Ordinária 5.164, de 17 de dezembro de 2007, autoriza a criação de três fundações — a dos hospitais gerais de urgência, a dos institutos de saúde e a da central estadual de transplante — e determina que 24 hospitais podem ser incorporados. O estado planeja, inicialmente, agregar à fundação dos hospitais gerais o Rocha Faria, o Albert Schweitzer e o Pedro II; Hemorio e Hospital da Mulher, de inauguração prevista para este março, serão agregados à fundação dos institutos.
Foram aprovados dois tipos de lei, mas o PLP 92/2007 exige que o estado apenas aprove a lei ordinária autorizativa ou instituidora da fundação. É o que explica a advogada Lenir Santos, especialista em Direito Sanitário: “Alguns estados entenderam que, por se tratar de matéria de organização da administração pública, deveriam dispor sobre o tema, por isso aprovaram também lei complementar”.
Não há hierarquia entre as leis, o que há são campos de atuação diversos e diferença de quórum. “A lei ordinária tem rito de votação menos complexo do que a lei complementar, conforme dispõe a Constituição Federal”, esclarece. A primeira exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar — cujo propósito é complementar, explicar, adicionar algo à Constituição — exige maioria absoluta.
A proposta foi apresentada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio, mas o estado nem esperou a deliberação. “O projeto foi encaminhado diretamente à Assembléia Legislativa, onde estão os representantes eleitos pelo povo”, defende a subsecretária de Saúde, Monique Fazzi, para quem as críticas de conselheiros e sindicatos se devem ao desconhecimento do projeto. “A fundação é pública, somente pode ser instituída por lei, diferentemente de uma organização social”, acrescenta, referindo-se às organizações sociais de saúde (OSS) que proliferam especialmente em São Paulo — modelo usado na argumentação contrária às fundações estatais de direito privado.
O projeto se estende à Baixada Fluminense. Em Nova Iguaçu, a Câmara Municipal aprovou projeto do prefeito Lindberg Faria (PT) de criação de fundação estatal que incorporará o Hospital Geral de Nova Iguaçu, ou Hospital da Posse. Segundo o ex-diretor Marcos Oliveira de Sousa, que assumiu em fevereiro a pasta da recém-criada Coordenadoria de Saúde, Cidadania e Qualidade de Vida (a direção passou ao neurocirurgião Marcelo de Castro, que era vice-diretor), essa unidade passa por mudanças — por exemplo, um plano de ação — que facilitarão a transição. “O hospital já avançou em alguns pontos”. Em sua avaliação, o novo modelo permitirá melhorar sobretudo a gestão de pessoal. “Hoje, os profissionais não têm bons contratos, não têm direitos trabalhistas mínimos, não têm salários adequados”, aponta ele, e tudo isso seria superado com o modelo da fundação.
Marcos argumenta que a CLT, “ao contrário do que pensam os críticos”, permitirá a contratação de profissionais mais facilmente, e com salários mais ajustados. “Hoje, o município não tem condições sanitária e financeira, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de distribuir profissionais de saúde por toda a rede municipal”, afirma. “Com a fundação estatal, posso ter profissionais com direitos trabalhistas garantidos e salários justos”. Outro ponto positivo na opinião dele: “Quanto maior a autonomia, mais qualificado precisa ser o gestor”. Atualmente, critica, pessoas são indicadas para cargos de gestão sem qualificação.
Segundo Marcos, não há mais resistência à proposta em Nova Iguaçu. “O Conselho Municipal de Saúde em princípio não concordou, imaginando que era fato consumado”, conta. A proposta foi debatida várias vezes, apresentada a conselheiros e funcionários e acabou aprovada. O corpo de profissionais do hospital aguarda com ansiedade a mudança, assegura. “Temos cerca de 300 profissionais que estão aqui há 26 anos e esperam há muito tempo que algo novo aconteça”.
A representante dos trabalhadores no Conselho de Saúde de Nova Iguaçu, Jacqueline Alves de Sousa Soares, contesta: “Nós não aprovamos”. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal na “calada da noite”, sem passar pelo conselho. “O então diretor do hospital nos chamou posteriormente para discutir o tema e o debate não prosseguiu”, conta. Para a conselheira, que é diretora estadual do Sindicato dos Trabalhadores Federais de Saúde, Trabalho e Previdência (Sindisprev), o projeto da fundação é uma forma de privatização do sistema de saúde. “Na verdade, estamos entregando o que é do SUS à iniciativa privada”.
Na Bahia, já há lei complementar, mas faltam as ordinárias. Uma fundação incorporaria a Estratégia Saúde da Família, por exemplo. As relações entre estado e município — ou determinado grupo de municípios — seriam regidas por contrato de gestão, com caráter interfederativo, “assemelhando-se a consórcios públicos”, explica o secretário de Saúde da Bahia, o sanitarista Jorge Solla, que comandou a Atenção à Saúde federal na gestão de Humberto Costa (PT-PE), primeiro ministro da Saúde do governo Lula. As prefeituras integrariam a fundação por processo de adesão. “Não há garantia de que os 417 mas já há desejo de mais de 60”.
Duas outras fundações estão previstas. A Bahia Farma reativaria empresa pública de medicamentos fechada em 1999, e o modelo de fundação estatal faria dela instituição indutora e promotora de ciência e tecnologia em saúde no estado, ressalta Solla, além de produzir medicamentos e, mais adiante, insumos. “A modalidade é muito mais adequada, pois não será apenas uma empresa de medicamentos”.
A outra fundação atenderia à área hospitalar, incorporando, para começar, o Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, que teve sua obra retomada em 2004 pelo governo Lula, após anos de paralisação. “Será um hospital universitário, da nova Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, que tem um campus de saúde em Santo Antônio”, informa Solla.
O processo de discussão do novo modelo teve início na Bahia em 2007, a partir de conversas entre representantes dos ministérios do Planejamento e da Saúde e das secretarias sergipana, fluminense e baiana. O debate avançou e chegou ao Conselho Estadual de Saúde da Bahia, onde a proposta foi aprovada: “Debatemos com os secretários municipais e levamos a decisão do conselho à Conferência Estadual de Saúde, onde também foi aprovada por maioria absoluta”. A Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei em dezembro.
Esta nova modalidade de gestão não é a única solução, reconhece Solla, mas é “excelente alternativa” à realidade atual. Que não é nada simples na Bahia — ao assumir, em 2006, o governador Jaques Wagner (PT) encontrou a saúde no interior quase toda privatizada no formato OSS, como denunciaram delegados baianos à 13ª Conferência Nacional de Saúde, em novembro de 2007.
A fundação estatal, defende Solla, permite autonomia, participação do controle social, flexibilidade na contratação, regime próprio de compras, que ganharia agilidade, e construção de plano de cargos, carreiras e salários específico para dar conta das particularidades de cada unidade. “As fundações têm capacidade gerencial que a administração direta não tem e que, em parte, a OSS tem”, compara. Mas há um grande problema com a OSS: como não faz parte da administração pública, é frágil em controle social. “Fica-se na dependência de uma administração privada que pode ser boa ou ruim, de uma OSS que tenha conhecimento e capacidade para trabalhar”.
Na Bahia, caso a caso
Para fazer frente aos problemas imediatos, a Secretaria de Saúde da Bahia vem recorrendo a três saídas: pequenas unidades privatizadas estão sendo municipalizadas; outras, de maior porte, começam a ser incorporadas pela administração direta; e as unidades administradas por OSS com experiência no SUS e avaliação de trabalho positiva mantêm o contrato de parceria. “Estamos avaliando caso a caso”, diz Solla. “OSS sem resultado positivo ou estamos municipalizando ou trazendo de volta à administração direta”.
O estado já municipalizou cinco hospitais terceirizados. “São cidades que avançaram na gestão municipal”, conta. Passou à administração direta do estado o Hospital Geral de Guanambi, cujo porte dificulta a municipalização. Mas não foi fácil: “Pegamos uma unidade que não tinha um servidor, nem um só cargo público”. Para retomá-lo foi preciso aprovar projeto de lei que recriava cargos, fazia seleção pública para contratação temporária e criava cargos temporários, pois a situação era tão precária que não havia tempo para promover concurso público ou compor comissão de licitação e compras.
A secretaria manteve, por exemplo, a entidade filantrópica Obras Sociais de Irmã Dulce na administração do Hospital do Oeste, em Barreiras, a 857 quilômetros de Salvador, local de “grande desassistência” e com dificuldade de atrair profissionais. “É a mais importante entidade filantrópica de saúde da Bahia, completa 50 anos em 2009”, lembra Solla, “instituição séria, com experiência na gestão do SUS e trabalho muito positivo”. Mas ressalva: “Tenho poucas OSS que funcionam bem”. Por isso, o secretário não considera esse um modelo alternativo adequado para a rede hospitalar.
No Acre, o governo encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria o Serviço Social da Saúde, paraestatal de direito privado que tem como finalidade prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o poder público. A Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, foi aprovada por ampla maioria dos deputados, mas não pelo conselho de saúde do estado. É o que conta a dentista Eufrásia Cadorim, conselheira do CNS, representando o segmento dos trabalhadores: “O projeto foi encaminhado à Assembléia sem atender à proposta do conselho, de debate com toda a sociedade civil”.
A fundação abarcará principalmente a rede de média e alta complexidade. Para Eufrásia, a proposta dá margem a problemas graves. “Permite convênio com a iniciativa privada, o que pode representar duas portas no SUS”, exemplifica. Ela também discorda da contratação por CLT: “Não vamos ter plano de cargo e carreira do SUS”, diz.
Muito mexido desde seu envio ao Congresso pelo Ministério do Planejamento, em 11 de julho de 2007, o PLP 92/2007 regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição, parte final, basicamente definindo a criação das fundações em nove áreas de atuação. Sua concisão — continha 192 palavras no texto original — foi motivo de críticas maciças. Na tramitação ganhou substitutivos, destaques, apensos, supressões, ementas. A contribuição mais significativa é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que acrescentou-lhe sete artigos, entre os quais a garantia de controle social e a proibição da venda de serviços ao setor privado, e modifica o segundo parágrafo do artigo 1º para incluir atividades de ensino e pesquisa em hospitais universitários transformados em fundações estatais — justamente o alvo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pede supressão dos itens “ensino e pesquisa”, “formação profissional”, “cultura” e “hospitais universitários”.
Em setembro de 2008, em sua jornada pelos estados, Francisco Batista Júnior percebeu que a “luta” parece perdida no Rio de Janeiro, em Sergipe e Pernambuco. “Nos restam a Bahia e o Acre”, lamentou. Hoje, visando conter o avanço da proposta nos estados, recorre a instrumentos legais e à atuação de representantes dos trabalhadores de saúde.
Em Pernambuco, conta Júnior, os sindicatos dos Trabalhadores da Saúde e dos Médicos do estado decidiram entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a fundação no Tribunal de Justiça — recurso previsto na Constituição para o caso de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem o texto constitucional. A iniciativa, tomada em novembro de 2008, ainda não foi julgada. “Isso até certo ponto é bom, porque prova que a fundação estatal não é tão simples e boa como tentam passar”, salienta.
Sergipe segue caminho semelhante: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) levou a Adin nº 2.135 ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a administração pública adote o regime jurídico único para contratação de pessoal e vede o regime celetista. Consequentemente, em 28 de novembro de 2008, os ministérios públicos estadual, federal e do Trabalho expediram Recomendação Conjunta para sugerir a alteração das leis sobre a contratação por CLT. Segundo nota publicada no site do Ministério Público do Estado do Sergipe (www.mp.se.gov.br), as leis estão em descompasso com a decisão do STF. O regime jurídico do quadro de pessoal das fundações em Sergipe deverá, então, ser alterado, do regime celetista para o estatutário. Mas o estado ainda não se movimentou nesse sentido.
No Rio de Janeiro, uma ação de inconstitucionalidade está pronta. “Falta levar ao Tribunal de Justiça”, conta Júnior. Na Bahia, o 7º Congresso do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do estado, realizado em dezembro de 2008, decidiu-se pela criação de um fórum estatal para formulação da Adin. “Ainda não fizemos nada no Acre, pois a lei que autoriza a criação da fundação é muito recente”, informa.
Júnior continua a defender a discussão que, segundo ele, não aconteceu. Na Bahia, ofereceu-se para participar do processo de formulação do projeto. “Ninguém nunca me chamou”. A aprovação de leis autorizativas foi precipitada: “Um projeto como esse, que propõe mudanças radicais no sistema, deveria ter sido discutido em diversas instâncias”. No Acre, também se ofereceu para participar do debate no conselho estadual de saúde. “Foi apresentada proposta para convidar o CNS para debater o assunto, mas isso não foi feito”.
O substitutivo de Pepe Vargas incorpora 12 pontos acordados em seminário de 2007 promovido pelo Conasems (ver box). Para Júnior, que chegou ao CNS como representante dos trabalhadores e em nome deles combate o projeto, isso é insuficiente, mesmo sendo autor dos dois últimos itens. “Os pontos nunca foram aprovados em reunião do CNS”, ressalva. “Por isso, é mentira quando se diz que, por atender aos 12 pontos, o substitutivo atende às reivindicações do Conselho Nacional de Saúde”. Nem o projeto original nem o substitutivo, para ele, solucionam a questão central da gestão do SUS, a do trabalho, ineficiente e ineficaz.
Para Júnior, a fundação aprofunda essa gestão amadora, que sofre profunda ingerência de grupos organizados. “Em vez de apontar para a profissionalização, aponta para o gestor e para grupos organizados”, analisa. “Há estados em que grupos já brigam pela gerência das fundações”. Outro grave problema é a instabilidade, que o projeto não soluciona.
Avaliação permanente de gestores, funcionários e serviços, autonomia administrativa, financeira e orçamen belecimento de metas, compromissos e resultados — tudo já está na Constituição Federal, observa Júnior. Não é preciso criar fundações para isso, tanto que há mecanismos de avaliação nos próprios órgãos do governo federal: o trabalhador faz sua avaliação, a dos colegas e a dos chefes. “Não quero proteger quem não tem compromisso com o serviço público, desse queremos a exoneração”, afirma, como no caso dos quase 1.400 servidores públicos federais exonerados entre 2003 e 2007, no governo Lula. “Isso mostra que é possível demitir quem não tem compromisso, sem que para isso se precise da fundação”.
Os defensores da proposta, segundo o presidente do CNS, são inteligentes e espertos: “Primeiro, resolveram pôr em prática o projeto em estados administrados pelo PT ou por partidos próximos, dizendo com isso que esta é uma proposta de governo popular, portanto, a mais acertada”. Mas o conceito de governo popular não significa necessariamente sintonia com as necessidades populares, ressalva mais uma vez Júnior, que também responde ao argumento de que a proposta é defendida por militantes da Reforma Sanitária. “Isso não é atestado de idoneidade”, interpõe. O “trabalho de domesticação”, como define, contou com o não-debate. “Houve doutrinação muito competente”.
O professor Pedro Barbosa, da Ensp/Fiocruz, instituição que estuda alternativas de gestão do SUS desde a crise dos hospitais cariocas no verão de 2005 (Radis 33), acredita, por sua vez, que o substitutivo seja fruto de aprimoramento do projeto original, de entendimento e muita negociação com os críticos, “em particular setores do CNS e de representações sindicais”.
Em sua avaliação, o substitutivo explicita