Carta de Natal

Natal, RN, 11 de julho de 2008.

Os Secretários e Secretárias Municipais de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, reunidos em Natal, nos dias 10 e 11 de julho de 2008, no IX CONGRESSO DE PREFEITURAS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RN, consignatários desta Carta, apresentam, como resultado consensual das discussões, o compromisso abaixo formulado para a consolidação do SUS no âmbito estadual.

1. Os Gestores Municipais do RN defendem a proposta de financiamento em um único bloco para assegurar o fortalecimento da linha de cuidado, considerando a formatação de redes assistenciais, tendo a Atenção Básica como referencial para os outros níveis de atenção.

2. Nesse sentido, propõem um cronograma único com data definida para repasses financeiros, garantindo a efetiva descentralização e assegurando ao Gestor o cumprimento dos compromissos assumidos, mediante programação estabelecida.

3. Propõem uma indexação em termos reais dos valores do PAB Fixo, com vistas à recuperação do valor referencial pago atualmente a essa modalidade.

4. Defendem a responsabilização do Governo do Estado de repasses financeiros como contrapartida para o fortalecimento da Atenção Básica, assumindo a lógica da linha de cuidado e não por via convenial.

5. Apontam que nesse momento urge a necessidade da efetivação do desenho de regionalização do RN, fortalecendo as estruturas existentes nas URSAP e avançando na proposta de criar novas estratégias para concretizar o PDR, o PDI e seus desdobramentos.

6. Defendem a garantia de NASF II para os municípios entre 3 e 7 equipes de ESF, assegurando a manutenção dos incentivos, além de considerar a utilização de outros parâmetros que não somente a densidade demográfica.

7. Os gestores defendem que para assegurar a sustentabilidade de programas estratégicos (CEO, CAPS, NASF, CEREST e outros), se faz necessário não só a garantia de recursos para incentivos, mas também para sua manutenção.

8. Defendem a necessidade de uma política de investimento em estrutura física, tecnológica e da força de trabalho, levando em consideração a correção das desigualdades regionais, reforçando o processo de inclusão social.
9. Apontam a emergente necessidade de revisão dos valores pagos por procedimentos ambulatoriais e hospitalares, considerando, a dificuldade do gestor nas pactuações junto aos prestadores que não aceitam os valores propostos na tabela atual.

10. Discordam da política de incentivos financeiros da ESF, quando estabelece o incentivo vinculado a equipe completa, deixando de repassar temporariamente os recursos quando da falta de apenas um componente dessa equipe, desconsiderando o trabalho dos demais membros.

11. Compatibilizar o repasse financeiro para os ACS correspondente ao período de reajuste do salário mínimo.

12. Afirmam que para consolidação do Pacto pela Saúde é imprescindível a garantia de apoio técnico e financeiro da Secretaria Estadual e do Ministério da Saúde para os municípios.

13. Defendem a necessidade da realização de seminários regionais para discussão do processo de contratualização e judicialização da saúde, com a participação de ANPASA, TCU, TCE, MPE e SNA/Componente Federal, a fim de traçar estratégias prioritárias para a saúde no estado do RN.

14. Defendem a mobilização dos agentes políticos como prefeitos, governadora e outros para participação ativa na Regulamentação da EC 29/2000.

15. Defendem a necessidade urgente da criação de mecanismos de proteção ao Gestor através de interlocução entre os órgãos de controle externo do SUS (TCU, MP, Judiciário, e outros), considerando suas dificuldades em gerenciar o Sistema de Saúde local devido às demandas diárias geradas por esses órgãos.

16. Por último, os Gestores propõem ao Ministério da Saúde para no estado do RN, realizar discussões nas suas áreas estratégicas, para estabelecimento de acordos e novas pactuações que viabilizem a Política de Saúde local.