Em primeiro lugar gostaria de lembrar que a prática dos governos de subsidiar de alguma forma os planos de saúde dos seus funcionários, é uma regra quase geral nesse país, encontramos em diversos municípios, assim como nos estados e no governo federal, nas três esferas ( Executivo, Legislativo e Judiciário ). Mas mesmo assim continuo a interpretar que tal prática fere o princípio do bom uso para todos do dinheiro público.
Estamos cansados de ouvir que o governo federal não tem mais dinheiro para aprimorar o SUS, mas por outro lado beneficia empresas com renúncia fiscal, não recebe o ressarcimento previsto na lei, sustenta o atendimento pelos planos em hospitais universitários, e financia a Agência de Saúde Suplementar.
Todos somos sabedores que o Sistema Único de Saúde é considerado mundialmente um modelo de política pública, por implantar uma rede de atendimento nacional, integral e gratuita para todos, além de prever a participação e controle social. No entanto, por conta das deficiências no sistema, relacionadas principalmente às dificuldades de acesso, um quarto da população do país, são usuárias de planos de saúde privados. Apesar de o governo brasileiro não investir o suficiente no SUS para que ele cumpra seus propósitos, somas significativas de recursos públicos acabam sendo gastas – direta ou indiretamente – com os planos de saúde.
Na prática, podemos chamar isso de apropriação indevida do público pelo setor privado. Vemos aí uma realidade em que o dinheiro público está financiando o setor privado. Já não chega que esse financiamento público da saúde privada também ocorre por meio da renúncia fiscal. Não só os usuários que fazem a declaração completa podem deduzir do Imposto de Renda o que pagaram nos planos, como também as operadoras são beneficiárias de diversas isenções fiscais.
Pela legislação brasileira, o SUS deveria ser ressarcido pelas operadoras de planos de saúde quando os estabelecimentos públicos ou conveniados atendem pelo SUS clientes desses planos, em procedimentos previstos no contrato com a operadora. No entanto, isso vem sendo sistematicamente desrespeitado.
Vemos estampado nessa reportagem que o município de Joinville, assim como outros por esse país afora, ajuda a oferecer a seus funcionários esse tipo de benefício. Parto do princípio que esse dinheiro deveria ser destinado para aprimorar o Sistema Único de Saúde e atender toda uma população integralmente, e não para ajudamos a pagar plano de saúde diferenciado para os funcionários públicos municipais de Joinville, que segundo os dados apresentados na reportagem o Vitaserv atende uma parcela de apenas 1,47% da população de Joinville ( incluindo os servidores públicos e seus dependentes ).
A Constituição Brasileira de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário ao atendimento público. Toda a população brasileira é, na verdade, usuária do SUS, seja pelas campanhas de vacinação, ações de prevenção e de vigilância sanitária, e atendimentos de alta complexidade não cobertos normalmente pelos planos de saúde. Temos problemas com o SUS? Temos e muito, principalmente no tocante ao acesso: falta de médicos, demora para marcar consultas, falta de medicamentos, filas para consulta com médicos especialista, internação, e exames, longa espera pelo atendimento, falta de leitos hospitalares etc. Portanto, nosso compromisso maior é construir um sistema de saúde para todos os brasileiros, inclusive os servidores públicos municipais, estaduais e federais.
É bom lembra que em Joinville anos atrás já tivemos o Servisaúde, que também atendia os servidores públicos e seus dependentes, esse plano faliu e foi substituído pelo Vitaserv, que tem na prática o mesmo objetivo, e poucos anos depois da sua criação, mesmo com uma importante ajuda do governo municipal através do repasse mensal de R$ 300, 000,00 (atualmente) e R$ 470.000,00 ( futuramente ) dos tributos municipais, pagos pelos 509.000 joinvilenses, somos brindados com a informação que o mesmo está trilhando o mesmo caminho do seu antigo congênere. É de se pensar seriamente sobre o assunto!
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