Carta aberta aos senadores.

O Senado se prepara para decidir, nas próximas horas, a existência ou não da CPMF. Governo e oposição contam os votos e não tem certeza do resultado. A maior probabilidade é a de arriscar um tudo ou nada nessa terça-feira. Entretanto o mais importante não deve ser quem vai ganhar ou perder, e sim que benefício terá a população com isso.
É óbvio que propor a redução de impostos é uma postura interessante para a sociedade, mas a questão é: podemos abrir mão dessa contribuição agora? Justamente essa contribuição que foi criada para recuperar a saúde pública brasileira! Quem vive o drama cotidiano da vida e morte, da luta contra as doenças e do atendimento precário sabe que não. Para os mais de 140 milhões de brasileiros que dependem do atendimento do SUS, importa menos reduzir zero vírgula zero alguma coisa da contribuição e muito mais melhorar o acesso para consultar, receber seu medicamento ou ter sua saúde promovida.
Também é pouquíssimo provável a existência, a curto prazo, de recursos de outras fontes para suprir o rombo de 40 bilhões de reais gerado com o fim da CPMF. Quanto tempo levaria para que isso acontecesse?A saúde é a única área de um governo que não pode se dar ao luxo de esperar. O risco de vida não espera. Os enfartados, os poli-traumatizados, as gestantes, entre tantos que estão nos hospitais brasileiros nesse momento, não podem esperar nem minutos o que dirá anos, por mais recursos.
O SUS já fez muito com pouco desde a sua criação. Temos a metade dos recursos per capita da Argentina, 10 vezes menos que os dos países desenvolvidos, e avançamos muito mais na diminuição da mortalidade infantil, na ampliação do atendimento e dos tratamentos de alto custo. O SUS é o direito de cidadania na hora em que as pessoas mais precisam e é, hoje, o maior programa de inclusão social do país. Mas as crises que começam a se repetir mostram que estamos batendo no teto, e muito pelo escasso recurso!
É por isso que em nome dos gestores estaduais de saúde desse país estamos apelando a cada Senador e Senadora que transformem esse momento numa grande oportunidade de mudança a favor da vida. Pedimos que em vez da redução abrupta ou escalonada da contribuição, se proponha sua volta para a saúde de forma integral. Que se aproveite o momento para buscar, da área econômica do governo federal, um compromisso de reforço da saúde brasileira, devolvendo todo o recurso que foi para ela criado.
O Senado pode casar, através de um grande acordo, a aprovação da CPMF com um incremento da emenda 29, que trata do financiamento da saúde, também na pauta para ser votada. Garantir-se-ia, assim, gradualmente nos próximos três anos, toda a CPMF para melhorar o orçamento existente do SUS. Por que não?
Temos a convicção que o impasse existente para a votação dessa contribuição pode se transformar no maior avanço da história para a saúde pública brasileira, desde a criação do SUS há 20 anos atrás. Está em suas mãos. A vida agradecerá!
Osmar Terra - deputado federal, presidente do CONASS (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde) e Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

Muito calor e pouca luz na saúde.

Alon Feuerwerker, Jornalista26/11/2007 20h22

Se o Palácio do Planalto e o Ministério da Saúde querem trabalhar, serviço é o que não falta. Se desejam ter realizações luminosas para mostrar, que adotem uma agenda positiva e viável, ainda que ela possa desagradar a interesses poderosos O governo federal foi politicamente esfolado na 13ª Conferência Nacional de Saúde (CNS). O encontro rejeitou, por exemplo, a maneira como o Palácio do Planalto vê a regulamentação da Emenda 29 — que garante verbas crescentes para o setor, proporcionalmente à elevação do Produto Interno Bruto (PIB). Rechaçou também a proposta governamental de implantar fundações estatais de direito privado, um atalho que o governo cultiva para vitaminar a máquina pública com regras mais flexíveis, especialmente para contratações e altos salários. Mais ainda: os delegados apoiaram a tese de que todo o dinheiro da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vá para a saúde, coisa de que a área econômica não quer nem ouvir falar. Mas o revés mais retumbante, para o situacionismo, foi a decisão dos delegados da CNS de rejeitar a descriminação irrestrita do aborto. A tese é a jóia da coroa de uma agenda produzida pelo Ministério da Saúde para este segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Diante da escassez de realizações a mostrar, ou de boas idéias para atacar problemas agudos, inoculam-se no debate público temas polêmicos — como a legalização ampla do aborto e da droga. Enquanto isso, a dengue se alastra e pipocam as crises provocadas pelas baixas remunerações a quem presta serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). Não que o expediente da agenda diversionista seja de todo ineficaz. Como as classes média e superior têm o domínio da opinião pública, a pauta comportamental serve para anestesiar os que, em tese, deveriam estar batendo no governo para exigir, por exemplo, que o pobre receba dos serviços de saúde um atendimento pelo menos parecido com o que recebem o rico e o classe média na saúde particular. Quais as medidas que o governo já tomou ou vai tomar para reduzir o tempo de espera por exames complementares na rede pública? Quais as medidas que o governo já adotou ou vai adotar para humanizar o atendimento ao cidadão comum nos pontos de entrada do sistema? Aliás, por falar em medidas, o que o governo tem feito (além de aparecer na tevê e dizer que o quadro é preocupante) para debelar a dengue? O rico paga médico particular e o classe média tem convênio. Talvez decorra daí que as perguntas do parágrafo anterior rendam pouco ibope. Especialmente quando a opinião pública está entretida com a agenda da descriminação do aborto e da liberação da droga. São dois temas que dividem profundamente a sociedade brasileira, ainda que todas as pesquisas apontem maiorias maciças anti-aborto e antidroga. Diante desse fato, seria politicamente mais inteligente que outros pontos passassem ao topo da agenda. Que tal encarar para valer a chaga do alcoolismo? Por enquanto, a solução proposta pelo Ministério da Saúde para o problema é anêmica: proibir a venda de bebidas nas estradas. Por que não enfrentar definitivamente a propaganda do álcool, como se fez com o fumo? E por que não desencadear também uma ação maciça de governo contra a obesidade, especialmente a infantil? É razoável que alimentos de altíssimo teor de calorias e gordura sejam impingidos às crianças por meio de brindes oferecidos em redes de fast-food? Levantamentos recentes indicam que os males do sobrepeso tendem a ser mais prevalentes entre crianças e jovens do que as doenças causadas pela fome. Qual é o impacto desse fenômeno no SUS? Por que nada de definitivo se faz a respeito? E a propaganda indiscriminada de remédios nos veículos de comunicação? Volta e meia aparece uma autoridade para lamentar os altos índices brasileiros de automedicação. Enquanto isso, o poder público assiste impávido ao massacre midiático promovido pelos laboratórios farmacêuticos, especialmente em programas com alta audiência entre a população mais pobre. É um mecanismo perverso: quem menos tem dinheiro para gastar com remédios desnecessários mais está exposto à propaganda que vende remédio como se fosse outro produto qualquer. Se o Palácio do Planalto e o Ministério da Saúde querem trabalhar, serviço é o que não falta. Se desejam ter realizações luminosas para mostrar ao final do quadriênio, que adotem uma agenda positiva e viável, ainda que ela possa desagradar a interesses poderosos. Por enquanto, só o que o governo está conseguindo é dissipar calor em polêmicas sem futuro. E sem base social, como bem indicou a 13ª Conferência Nacional de Saúde. Fonte: Coluna "Nas entrelinhas", jornal Correio Braziliense (20/11/2007), extraído do Blog do Alon (http://blogdoalon.blogspot.com/)

Fundação Estatal é o novo modelo de gestão proposto para a administração indireta

Premiar por produtividade, contratar pelo regime celetista, manter quadro de excelência nos hospitais. Essas são algumas das vantagens apontadas pelos defensores da Fundação Estatal, novo modelo de gestão proposto pelo Ministério da Saúde e do Planejamento para dar maior eficiência na gestão do SUS. Segundo Pedro Barbosa, professor da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz), em 2005, quando ocorreu a crise dos hospitais do Rio de Janeiro, o Ministério da Saúde percebeu que era preciso repensar o modelo de gestão da rede hospitalar. De acordo com Pedro, o atual modelo tem limitações. “O tipo de gestão é muito conservador. Está centrado no que chamamos de administração pública burocrática, praticada pelas administrações direta e autárquica, que são historicamente focadas no meio. Ou seja, importam mais as normas do que as finalidades”, diz. Segundo ele, por causa do engessamento da gestão, os hospitais tiveram que criar outros modelos. “Surgiram as fundações de apoio, as cooperativas e as Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Só que isso, em geral, foi feito fora da administração pública propriamente dita. É um processo de privatização ou, como se chamou na reforma do Bresser, de publicização, que significa transferir para entes privados específicos a administração dos hospitais públicos. É um tipo velado de privatização”, afirma, ressaltando: “Esses modelos são duvidosos do ponto de vista da legalidade ou são ilegais mesmo. O Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e o DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) já estão afirmando essa ilegalidade. Por isso, esse modelo precisa ser superado”, diz.Se num primeiro momento a Fundação Estatal foi pensada apenas para os hospitais, hoje já existem projetos que ampliam sua utilização para a atenção básica e, até mesmo, para as Escolas Técnicas do SUS. Em Sergipe, a Secretaria Estadual de Saúde propõe uma Fundação que inclui a ETSUS Sergipe (ver box) e dará à Escola autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Mas, apesar de o novo modelo de gestão parecer vantajoso, não faltam críticos à proposta. Fundação Estatal: o projeto Depois de decidir elaborar um novo modelo de gestão que atendesse aos hospitais federais, o Ministério da Saúde formou um grupo de trabalho com o Ministério do Planejamento, que viu a possibilidade de aproveitar essa proposta para outras áreas. O projeto de lei complementar (PLC nº 92/2007), que está tramitando no Congresso Nacional, define as áreas de atuação da Fundação Estatal, que poderá ser usada na assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, promoção do turismo nacional e hospitais universitários federais. “O Ministério do Planejamento tomou o projeto e o estendeu para outros setores sociais, que também estão com a gestão enclausurada ou vêm sendo objeto de ações públicas para conter as ilegalidades, já que nesses espaços também são utilizadas fundações de apoios e terceirizações”, explica Pedro Barbosa. Juridicamente, a Fundação Estatal estará no âmbito da administração indireta e terá a personalidade jurídica de direito privado. “Isso nada mais é do que um resgate de um ente que existiu antes da Constituição de 1988, a fundação pública de direito privado”, diz Pedro. O professor da ENSP faz questão de explicar que o novo modelo está longe de ser uma privatização, como alegam os críticos à Fundação Estatal. “Continua sendo público porque a Constituição permite. A administração pública brasileira tem vários entes. Existe a administração pública de direito público, com os processos administrativos exclusivamente públicos. E há também a administração pública de direito privado, que usa o direito administrativo mínimo. Ou seja: parte dessa administração obedece ao direito público e a outra parte ao direito privado. Isso é constitucional. Uma empresa estatal, por exemplo, funciona no âmbito do direito privado e, por isso, tem autonomia. É o que chamamos de ente descentralizado, que é a mesma idéia da Fundação Estatal. A diferença é que o novo modelo proposto não vai atuar no mercado, não poderá cobrar tarifas pelo seu serviço como fazem, por exemplo, os Correios e a Petrobras”, afirma. Transformações dos hospitais e ETSUS em Fundações EstataisPara que os hospitais mudem da administração direta para a indireta será preciso que os estados, municípios e o governo federal transformem, por meio de uma lei, a figura jurídica das entidades sob sua gestão. Mas, de acordo com Pedro, isso será opcional e o novo modelo de gestão não deve ser usado de uma forma generalizada. “A lei, caso seja aprovada, autoriza que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde usem esse novo modelo de gestão. Entretanto, não faz sentido transformar tudo em Fundação Estatal. Isso dependerá da característica do hospital, mas adianto que deve ser usado pelos de maior complexidade porque são os que demandam uma administração diferenciada, uma gestão mais dinâmica e flexível. Os hospitais de pequena complexidade e os centros de saúde podem continuar na administração direta”, explica. De acordo com Pedro, a proposta de Fundação pelos estados deve ser precedida de um estudo detalhado da necessidade de cada região. “É preciso fazer um estudo técnico. Se esse trabalho for feito com responsabilidade, ele vai mostrar que o novo modelo é para hospitais de maior complexidade ou para conjuntos de hospitais. É possível pegar uma rede de dois, três, dez hospitais e transformá-la em uma Fundação Estatal. Esse é um processo que vai ficar claro aos poucos”, diz, completando: “Nenhum estado vai querer montar uma Fundação para um hospital de 50 leitos porque vai ter um custo administrativo muito alto”, avalia. Pedro explica que os custos aumentarão por causa da profissionalização da gestão. “Com uma estrutura profissional, o hospital terá mais gerentes, instrumentos de gestão como sistema de custos, de qualidade. O cargo de diretor de hospital vai exigir especialização, dedicação exclusiva. Hoje isso não acontece. Um diretor ganha R$ 900 a mais para exercer esse cargo. Como você coloca para administrar uma máquina dessa complexidade uma pessoa que no final do mês recebe esse valor como complemento? Ele não ganha para ser profissional. Então, é preciso quebrar essa engrenagem. E isso vai custar mais dinheiro. A saúde precisa de mais recursos”, defende.Para Ruben Mattos, diretor do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), que tem muitas críticas à proposta, o aumento de gastos em saúde é um dos pontos positivos do projeto. “A mudança para Fundação Estatal tem custos crescentes. O gasto em saúde com os hospitais crescerá. Tem que crescer. Não só com os hospitais, mas com a qualificação da gestão do sistema de saúde. Alguém pode pensar que essa elevação de gastos vai trazer um desfinanciamento, por exemplo, nos níveis de atenção básica. Eu quero crer que isso não acontecerá. Porque não deixaremos acontecer. Então, se isso não ocorrer, a criação das Fundações é uma demanda por aumento de gasto público na saúde e eu acho que nesse sentido há um caráter antineoliberal na proposta. Essa questão merece ser destacada. Não é uma proposta de esvaziamento do Estado”, analisa. Contrato será pela CLTNa Fundação Estatal, os novos funcionários serão contratados por concurso público, mas terão o vínculo celetista. Isso foi pensado, segundo Pedro, para dar flexibilidade ao plano de carreiras e salários. “A idéia é ter algo mais voltado para o mercado, no sentido da prestação de serviço. Com a CLT, é possível definir aumento por dissídio ou acordo coletivo ao invés de ter que definir por lei, como é feito no Regime Jurídico Único (RJU)”, explica. Mas, de acordo com o projeto, isso não significa que, quando os hospitais forem transformados em Fundações, os trabalhadores com vínculo estatutário tenham que mudar seu regime jurídico. “A lei vai garantir que o estatutário continue na mesma situação, podendo ter uma complementação salarial para equiparar o salário atual ao do mercado. Assim, um médico que esteja no RJU e ganhe R$ 1300 para trabalhar 24 horas, vai poder, na época da transição do seu hospital para a Fundação Estatal, escolher um novo plano de salário, e passar a receber, por exemplo, R$ 3500. A diferença é que ele vai ter que cumprir essa carga horária”, afirma Pedro. Mas, ao se aposentar, o estatutário deixará de receber a complementação salarial. É preciso lembrar que hoje já não temos mais aposentadoria integral para o RJU, que está muito parecido com a CLT”, diz.A estabilidade dos estatutários também será mantida. Mas isso não quer dizer que eles vão ter mais vantagens do que os trabalhadores celetistas da Fundação. Segundo Pedro, a CLT, no setor público, não traz risco de demissão arbitrária. “Ela passa a seguir algumas regras da administração pública. Um exemplo disso é que para demitir uma pessoa contratada via CLT no setor público, é preciso abrir um processo administrativo para justificar a demissão. Outra obrigação das instituições públicas é exigir o concurso público, mesmo que o contratado seja celetista”, diz.Autonomia, flexibilidade e contrato de gestãoA autonomia e flexibilidade da Fundação Estatal, segundo Pedro, não significam que os gestores dos hospitais vão poder fazer o que quiserem. De acordo com o projeto, cada Fundação terá um contrato de gestão, no qual ficarão estabelecidos os deveres da instituição. “Muitas pessoas estão criticando o novo modelo porque acham que ele dá margem para que os hospitais façam o que quiserem. É curioso dizer isso, mas hoje os hospitais fazem mais o que querem do que farão quando existir a Fundação. Atualmente, há abertura e fechamento de serviço, aumento e diminuição da produção com pouca ou nenhuma associação com o que o SUS realmente precisa”, diz. No novo modelo, gestores estaduais, municipais e federais terão que entrar num acordo com a administração dos hospitais sobre os serviços que serão oferecidos à população. “Os gestores precisarão saber, por exemplo, quantas UTIs são necessárias no seu estado e ficarão responsáveis por contratar e pagar determinado hospital para oferecer certo número de leitos ou produzir tantas internações por mês”, explica Pedro. Segundo ele, um mesmo hospital poderá ter o contrato de gestão assinado pelos três entes federados. “O SUS é um sistema descentralizado, com três níveis de governo autônomo que, dependendo da atividade, se associam para realizar o serviço. Cada hospital, dada a sua característica, terá um contrato com os três gestores”, diz, exemplificando. “Vamos supor que o Inca (Instituto Nacional do Câncer) se transforme numa Fundação Estatal. O Inca só poderá prestar serviço para o SUS. Como ele atende ao estado, município e União, o contrato será tripartite. E, sendo o Inca o principal órgão de formulação e controle de políticas de câncer no Brasil, os serviços de consultoria, formação e pesquisa serão de âmbito nacional. Para esse tipo de trabalho, o contrato será com o Ministério da Saúde. Mas haverá também a assinatura dos secretários municipal e estadual de saúde, já que o Instituto presta serviço para a população do Rio de Janeiro”, diz.Antes da assinatura de um contrato de gestão complexo como o do exemplo acima, os gestores decidirão exatamente o que vão precisar da Fundação Estatal. “Depois que cada um souber o que vai precisar, assina-se o contrato. Falando assim parece simples. Mas um contrato como esse leva pelo menos um ano de discussão e é válido por quatro anos. Depois desse tempo, ele vai sendo aperfeiçoado de acordo com o monitoramento”, afirma. Não seria muita responsabilidade para os gestores? Segundo Pedro, isso faz parte da complexidade do SUS. “No SUS, o gestor é o responsável pela saúde do seu estado ou município. Alguns municípios já têm bons sistemas de planejamento e outros terão que aperfeiçoá-los para saberem o que devem oferecer como serviço de saúde. Além disso, essa lógica de funcionamento da Fundação também vai obrigar os gestores a aprimorarem seus sistemas de avaliação. Eles vão ter que monitorar o trabalho realizado pelas Fundações e ver se elas realmente estão oferecendo o que a população precisa”, avalia. Mas Pedro ressalta que isso é um processo de construção. “A Fundação Estatal será mais um elemento de aprimoramento do SUS porque vai impor ao gestor planejamento, monitoramento, controle e avaliação do serviço prestado ao cidadão”, afirma, lembrando que é importante que o controle social também participe desse processo. “Os conselhos de saúde têm que se envolver. Além disso, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União também vão fiscalizar a Fundação, já que representam a sociedade e controlam a administração pública. Com todo esse sistema de controle, esse processo exige muita transparência. Mas isso não nasce de um dia para o outro. É preciso formulação e aprimoramento”, diz. Para Ruben Mattos, esse é um dos pontos críticos da Fundação Estatal. “Para acompanhar o andamento de um contrato de gestão, os secretários municipais e estaduais precisam ter uma alta capacidade de gerência. Se não tiverem, teremos autonomia e fragmentação. Outro problema possível é, caso o secretário de saúde seja bem preparado e o salário do diretor do hospital seja maior que o oferecido pela Secretaria, termos fuga de cérebros. Ou seja: os secretários poderão querer assumir a gestão dos hospitais. E isso produziria um descontrole”, analisa. Para ele, a solução seria pensar numa mudança na carreira estatutária. “Teríamos que permitir que os secretários de saúde tivessem uma remuneração compatível com a do mercado ou superior a ela”, completa. De acordo com Ruben, corre-se o risco de o gestor municipal, estadual ou federal ter seu papel esvaziado pelo diretor do hospital. “Conseqüentemente, isso abre um espaço para um maior peso político das corporações dentro dos hospitais, sobretudo nos centros altamente especializados. As corporações médicas têm um peso muito importante na gestão dos hospitais de ponta. E um dos riscos é que, quando você cria um ente mais autônomo, essas corporações cresçam de importância na definição de metas e façam com que os hospitais se afastem das necessidades do SUS. Se o secretário for fraco, isso será facilitado”, diz, relativizando: “Mas, se você cria, dentro das Fundações Estatais, conselhos gestores com metade dos participantes de usuários, replica o processo de controle social do SUS para o núcleo da direção do hospital. A lei que vai criar a Fundação deveria designar a criação de um conselho de saúde que tenha a mesma composição do Conselho Nacional de Saúde dentro dos hospitais. Ela teria a função de traçar estratégias, fiscalizar a execução orçamentária e colocar em contraponto as demandas internas das corporações”, sugere.Outra preocupação de Ruben é o fato de os grandes hospitais se verem “fora do SUS”. “No debate da Fundação aparece a necessidade de vê-los dentro do SUS. Mas falta falar da inserção dos hospitais numa rede. Quando o projeto discute autonomia de gestão, é dito que eles não devem ter autonomia para dizer a sua missão e função estratégica, mas a discussão pára por aí. Eu penso que a autonomia que não deve ser dada aos hospitais tem um traço adicional, que é a sua subordinação aos dispositivos de regulação de leitos, de custos. Um hospital não pode controlar seus próprios leitos. O secretário de saúde é que deve, a partir de um sistema de regulação de fluxos, controlar tudo. Mas o contrato de gestão da Fundação Estatal acaba protegendo os leitos das unidades”, afirma. Segundo ele, com uma central de regulação, o secretário poderá analisar toda a oferta do sistema de saúde. “Na medida em que se avança na capacidade de o gestor criar dispositivos para a central de regulação, mais controle ele terá de todo acesso do SUS, inclusive das internações e marcações de consulta. Mas, se tivermos um hospital autônomo, que controla sua porta de entrada, o sistema regulatório não vai conseguir operar. Seria a desintegração”, avalia. E completa: “Precisamos ter um dispositivo de regulação. Se o contrato de gestão não reconhecer explicitamente a subordinação plena do hospital à gestão de fluxos gerida pelo secretário, haverá um reforço da fragmentação já existente”, explica.Há, ainda, para Ruben, um outro desafio claro. “Um hospital precisa ter seu processo de trabalho organizado com foco no usuário e não nos seus procedimentos técnicos. Meu temor é que o grau de autonomia da Fundação Estatal e o poder das corporações dificulte esse processo. Sendo assim, teremos um hospital que atende muito e tem uma qualidade técnica, mas não responde a necessidade das pessoas em sua plenitude”, acrescenta. Sistema de Governança Para o diretor do IMS/UERJ, a escolha do diretor da Fundação Estatal denota uma tensão entre a profissionalização e o risco de despolitização. “Isso não está estabelecido claramente no projeto. Tenho receio de que o gestor do hospital possa ser um competente profissional, porém descompromissado com os valores do SUS”, diz. Para Ruben, a forma de escolha é um ponto crítico do projeto. “Se for indicação do secretário de saúde, você mantém um dispositivo de cobrança de responsabilidade que coloca o gestor como o responsável. Acho até que é o adequado. Uma eleição interna, por exemplo, seria caótica. A comunidade interna não é o fórum mais adequado para decidir quem está à frente nem qual é a função do hospital no SUS. Eu diria que deve ser algo na linha de confiança do gestor. Se o diretor do hospital pisar na bola, ele tem que sair. A melhor forma de fazer isso é permitir que quem o nomeie possa destituí-lo. A profissionalização não pode substituir ou impor a questão política. Caso contrário, o profissionalismo desvairado produz uma despolitização”, afirma.Apesar de ainda não existir uma lei que defina exatamente como a Fundação Estatal vai funcionar, a proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento propõe que o sistema de governança da Fundação seja um colegiado composto por quatro órgãos de direção e administração: o Conselho Curador (ou de Administração), a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo Social. O primeiro é responsável pelo controle e fiscalização das atividades da Fundação Estatal. Terá representação majoritária do governo, sendo presidido pelo titular do órgão ao qual a Fundação estará vinculada (Ministério ou Secretarias de Saúde, no caso do SUS), mas deverá ter entre seus membros representantes da sociedade civil e dos empregados da Fundação. É o conselho curador que negocia com o poder público o contrato de gestão.Já a Diretoria Executiva, que é subordinada ao Conselho Curador, vai fazer a administração propriamente dita da Fundação, ou seja, sua gestão técnica. Seus membros, segundo orientação do documento, deverão ocupar cargos de confiança e podem ou não ser empregados do quadro permanente da instituição. Seu presidente será indicado pelo titular da entidade à qual a Fundação é vinculada. E ele deverá cumprir o contrato de gestão assinado com os gestores do SUS. Os outros membros serão indicados pelo Conselho Curador, em acordo com o presidente da Fundação. Caso o contrato de gestão não seja cumprido devidamente, o dirigente da Fundação será penalizado. “A lei da Fundação terá cláusulas de penalidade no caso de descumprimento do contrato. Se ele não prestar o serviço acordado, perderá o cargo”, diz Pedro Barbosa. O Conselho Fiscal terá três membros. Se for uma Fundação federal, um dos componentes será indicado pelo ministro da Fazenda e os outros dois pelo órgão de vinculação da Fundação, todos com um mandato de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Por fim, o Conselho Consultivo Social será composto pela sociedade civil, incluindo os usuários. Sua função é orientar as decisões do Conselho Curador quanto às necessidades da população. Um dos componentes do Conselho Consultivo fará parte do Conselho Curador como representante da sociedade civil.ImplementaçãoCaso uma lei que regulamente a Fundação Estatal seja aprovada ainda este ano, tanto os defensores quanto os críticos da Fundação Estatal estão de acordo que a implementação do novo modelo de gestão vai levar em média dois anos para ser concluída. “Estamos discutindo agora uma lei mais geral. Depois, teremos que discutir as leis específicas de cada Fundação. Eu não acredito que isso demore menos que dois anos. Estamos falando de um processo democrático. A sociedade vai debater no legislativo e, ao final, isso que propusemos inicialmente pode ser alterado. É natural. Só espero que não haja modificações a ponto de descaracterizar o projeto”, avalia Pedro. Ruben concorda que as Fundações não serão criadas imediatamente, mas acha que é preciso pensar em outras alternativas para a gestão pública: “Estamos falando de alguma coisa que não será implementada neste governo. Não imagino menos de dois anos para que tenhamos uma Fundação Estatal consistente. Enquanto isso, é necessário um esforço para aprimorar a gestão pública. Estou preocupado com a sensação de que a Fundação é a única alternativa. E acho que esse é um incômodo que devemos ter”, completa.Fundação Estatal: único caminho?De fato, algumas instituições da área da saúde acreditam que é preciso sim um novo modelo de gestão, mas defendem que o debate sobre esse formato precisa ser ampliado. Esse é o caso do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), que tem representação no Conselho Nacional de Saúde (CNS), e que, numa reunião em maio deste ano na qual a Fundação Estatal entrou em pauta, votou contra o veto do Conselho à proposta antes de ser mais discutida. Apesar de ter perdido a votação, o Cebes, junto com outras instituições, conseguiu aprovar a organização do Seminário Nacional de Modalidades de Gestão no SUS, que aconteceu nos dias 6 e 7 de agosto, em Brasília. Ao final do Seminário, os conselheiros aprovaram 12 pontos que devem ser discutidos num novo modelo de gestão, seja ele o da Fundação Estatal ou outro que venha a ser criado. Dentre os pontos estão a exclusividade de um financiamento público, a autonomia de gestão, o aperfeiçoamento da prestação de contas, a fixação dos compromissos e deveres das instâncias gestoras e dos serviços de saúde, um modelo de financiamento global e o aprofundamento do controle social no SUS. Segundo Ligia Bahia, representante do Cebes no CNS, no dia 8 de agosto o ministro da saúde, José Gomes Temporão, em reunião no Conselho, disse aprovar os 12 pontos. Para Ligia, o importante é que há um ambiente propício ao debate. “O Cebes está de acordo que temos um sério problema de gestão no SUS, que claramente não consegue atrair os profissionais para o serviço público porque os preços pagos pelo mercado são muito maiores. Concordamos que é preciso um novo modelo de gestão. Mas não estamos falando da Fundação Estatal. Estamos primeiro discutindo quais são as diretrizes desse novo modelo. O debate não pode colocar um modelo administrativo acabado antes dos princípios”, defende. Para ela, é preciso que exista, no novo modelo, uma carreira de Estado. “Mas não precisa ser necessariamente no RJU. Uma coisa que atrapalha o andamento do projeto é que o governo não acena de fato com uma reforma de Estado. Esse projeto de Fundação Estatal está isolado. E ele sozinho é pouco para resolver os grandes problemas de gestão do país. Também não resolveria todos os problemas da saúde. É preciso fazer a reforma tributária, fiscal e política. Temos que saber como tudo isso se articula para que tenhamos um Estado provedor de bem-estar social. O Cebes está chamando a atenção para que o debate não fique fragmentado. Queremos uma discussão mais articulada, mais sistêmica”, diz. Já o presidente do CNS, Francisco Batista Júnior, defende a posição da maioria dos conselheiros, que é contra o modelo de Fundação Estatal. Segundo ele, o projeto é inconstitucional porque a contratação por CLT não é mais permitida no serviço público devido à liminar que obriga o RJU para a admissão do servidor público. Mas, a liminar nº 2135, do dia 2 de agosto de 2007, que suspende a redação da Emenda Constitucional 19 feita no artigo 39 da Constituição Federal, obrigada que as fundações públicas de direito público contrate pelo RJU. O projeto de Fundação Estatal, porém, é de direito privado.Segundo Francisco, se a Fundação Estatal for aprovada nos termos que consta do projeto elaborado pelo Ministério do Planejamento, o CNS vai recorrer na justiça. “Vamos entrar com um processo de inconstitucionalidade”, diz. De acordo com o presidente do CNS, alguns conselhos estaduais já estão se posicionando contrários à Fundação. “Os participantes da conferência estadual da Bahia, por exemplo, fizeram uma moção contrária à Fundação”, anuncia. Segundo Batista Júnior, o modelo de gestão que o Conselho defende é o mesmo que foi proposto na Reforma Sanitária e que ainda não foi colocado em prática. “Os 12 pontos que acordamos no Seminário de Gestão foram defendidos no Movimento da Reforma Sanitária. Mas, mesmo com a aprovação do SUS, eles nunca foram cumpridos. Isso porque o Estado brasileiro sempre foi privatizado. Achamos que esses pontos podem ser cumpridos na atual legislação. E isso pode ser solucionado com vontade política”, defende. Quanto às amarras para a contratação de pessoal que hoje acontece no SUS, o presidente do CNS tem uma solução. “É possível, sem criar um novo modelo de gestão, solucionar o problema que o gestor tem com a lei de responsabilidade fiscal. Basta que a lei de responsabilidade fiscal não seja aplicada à saúde”, analisa. E avisa: “O Conselho vai apresentar uma proposta para a gestão do SUS. Espero que ela seja levada em conta”, diz.

Saúde desponta como pior problema do país.

Pesquisa Datafolha revela que 21% listam a área como principal preocupação, ao lado agora de violência e desemprego. Avaliação coincide com o momento em que governo tenta prorrogar a CPMF sob o argumento de que precisa dos recursos para o setor. Pela primeira vez desde 1996, ainda sob o governo FHC, a saúde é apontada como o principal problema do Brasil, no topo agora ao lado de segurança e desemprego. A saúde é também avaliada pela população como a área em que o governo Lula está se saindo pior. Os dados são da mais recente pesquisa Datafolha, realizada entre os dias 26 e 29 de novembro. A preocupação do brasileiro com a área da saúde equiparou se à com a violência, antes isolada em primeiro lugar no levantamento de março realizado cerca de um mês e meio depois da morte de João Hélio, 6, arrastado pelo lado de fora do carro que fora roubado de sua mãe, no Rio, episódio que foi amplamente noticiado. Em março, a falta de segurança era o principal problema do país para 31% e a saúde, para 11%, ocupando a terceira posição. Desemprego ficava em segundo lugar, com 22%. Agora, a saúde e a segurança lideram a lista de principais preocupações dos brasileiros, ambas com 21%. Outros 18% acham ser o desemprego a principal mazela. Há empate técnico devido à margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O Datafolha ouviu 11.741 pessoas, em 390 municípios. O aumento da percepção da saúde como o principal problema do país acontece após ser noticiada uma série de fatos negativos relativos ao setor, como hospitais abandonados, morte de pacientes em filas de atendimento, servidores da área em greve pelos Estados e surto de dengue de janeiro a setembro o número de casos registrados aumentou 49,77% em relação ao mesmo período de 2006, o que levou o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a declarar que o país vivia uma nova epidemia da doença. Pior área : Além de ser apontada como um dos principais problemas do país, a saúde é também, segundo o levantamento do Datafolha, a área em que a atuação da administração petista recebe mais críticas. Para 22% aumento de oito pontos percentuais desde março , é a área de pior desempenho do governo federal. Em seguida, estão a segurança (18%) e o combate ao desemprego (10%). A avaliação ruim do governo na área da saúde coincide com o momento em que o Palácio do Planalto concentra suas forças na prorrogação da CPMF, o imposto do cheque, com o argumento de que a arrecadação do tributo vai para essa área hoje, da alíquota de 0,38%, 0,20% vai para a saúde, 0,10%, para a Previdência, e 0,08%, para o Fundo da Pobreza. Também coincide com o PAC da Saúde, que será anunciado pelo presidente Lula amanhã, e com a aprovação pela Câmara, há pouco mais de um mês, da emenda 29, que dá ao setor R$ 24 bilhões adicionais ao longo de quatro anos além dos R$ 47 bilhões já previstos no Orçamento 2008. Nas capitais: O índice dos que acreditam que a saúde é o principal problema do país é maior entre os brasileiros de 45 a 59 anos (27%) e nas cidades de Salvador, Florianópolis e Rio (todas com 29%). Nesta última capital, a saúde empata com violência, também com 29% o desemprego aparece com 9%. É no Nordeste, no entanto, onde houve a maior variação desde março. Naquele mês, somente 9% diziam que a saúde era o principal problema. Hoje, o percentual é de 24%, aumento de 15 pontos percentuais. Desemprego: Historicamente sempre isolado no topo como o maior problema nacional, o desemprego vem perdendo lugar nas menções dos entrevistados desde dezembro do ano passado, quando aparecia com 27% das opiniões. Hoje, é apontado como o principal problema brasileiro por 18%. A avaliação coincide com a queda da taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país, verificada em outubro 8,7% contra 9% de setembro, a menor marca para um mês de outubro desde 2002, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE. No Nordeste, caos evidencia crise no setor . A ascensão da saúde ao posto de maior problema do país, segundo pesquisa Datafolha, ocorre no ano em que o caos nos hospitais e os protestos dos médicos das emergências do Nordeste evidenciaram que crise no sistema público não é pontual. Essa constatação acontece sob o impacto das ameaças de que tudo pode piorar, feitas pelo governo federal, interessado na aprovação da prorrogação da CPMF. As manifestações de médicos e políticos levaram a público assuntos até então desconhecidos do usuário comum. As exposições mais evidentes surgiram durante os protestos contra os "baixos salários, a falta de condições de trabalho e a superlotação nos hospitais". Médicos das principais emergências públicas do Nordeste entraram em greve ou pediram demissão em massa. Apoiados pelas entidades de classe, exibiram imagens de corredores cheios e pacientes sendo atendidos no chão. Em Pernambuco, onde o movimento ganhou força e se espalhou pelo Nordeste região que mais depende do SUS , 134 médicos se demitiram. Emergências fecharam e doentes graves foram transferidos pelo governo para outros Estados. Um acordo pôs fim ao movimento, mas o Sindicato Estadual dos Médicos reclama que três meses se passaram e a situação nas emergências continua "a mesma". Em Alagoas, os profissionais não trabalharam por 88 dias. Houve caos nos hospitais públicos e, apesar do retorno dos médicos ao trabalho, a crise ainda persiste. No Ceará, houve protestos contra a falta de UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) no interior do Estado. Pelo menos 25 cirurgiões cardiovasculares de hospitais credenciados pararam de atender pelo SUS. Fonte: Folha de S.Paulo, em 04/12/2007.

CONASEMS apóia a aprovação da CPMF

A aprovação da CPMF é absolutamente fundamental para a viabilização da sustentabilidade do financiamento do Sistema Único do Saúde (SUS) e dos avanços que o recém anunciado PAC da SAÚDE pode trazer para o país.
A regulamentação da Emenda Constitucional 29, que trará R$ 24 bilhões a mais para a saúde nos próximos quatro anos, está vinculada à CPMF. O CONASEMS defende a ampliação deste valor na negociação em curso no Senado, de forma que estes R$ 24 bilhões possam ser ampliados para chegar à proposta original de R$ 40 bilhões da Emenda 29.
A proposta que está sendo trabalhada com os Senadores, com o apoio do CONASS e Governadores é trocar a redução da alíquota da CPMF por mais recursos para a saúde. Para o Tesouro Nacional essa troca não fará diferença, pois já concordou com a redução da alíquota, o que significa quase R$ 25 bilhões a mais para o setor, mostrando que ainda existe margem para a negociação.
Vamos cuidar para que o SUS, patrimônio do povo brasileiro, seja consolidado. A Saúde do povo brasileiro depende da aprovação da CPMF.

Senadores votem SIM, pelo SUS e pelo BRASIL!

FINANCIAMENTO PÚBLICO FEDERAL DO SUS –1988-2001 GILSON DE CÁSSIA MARQUES DE CARVALHO

Acessem o site www.idisa.org.br no link artigos/colaboradores e leiam a apresentação da tese de doutorado do Dr. Gilson Carvalho.

Douglas Machado

Crise da Saúde: mais recursos e eficiëncia nos gastos

Nelson R. dos Santos *
Aquilas N. Mendes **
Outubro/2007
A matéria “Mais Eficiência no Gasto” do economista Raul Velloso publicado na Folha de SP em 08.09.07 está coerente com o fato do artigo alinhar se à negação da necessidade de mais recursos públicos para resolver a crise na área da Saúde, conforme pergunta formulada pela Redação do jornal. Mas essa coerência padece de inconsistências e equívocos na matéria, que segue grifada. 1. “Com o financiamento federal corrigido de acordo com a variação nominal do PIB a partir de 2.001, o gasto de saúde tornou-se o único segmento do orçamento protegido por regra de crescimento mínimo, chegando ao topo”. Ora, a esfera federal chegar ao topo seria corrigi-la proporcionalmente ao crescimento das receitas, federais conforme a mesma emenda determina aos Estados (mínimo de 12%) e Municípios (mínimo de 15%), ou então como porcentual sobre a receita corrente bruta, conforme prescrito nos projetos de Lei nº01/2.003 e nº121/2007, que fixa 10% para a União, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Lembramos que entre 1.995 e 2.004 a relação das receitas correntes da União com o PIB cresceu de 19,7% para 26,7%, enquanto que a relação dos gastos do Ministério da Saúde com as receitas correntes caiu de 8,1% para 7,2%, tendência que prossegue. Pior omissão da matéria foi a de que o segmento mais protegido do orçamento é o gasto financeiro com os serviços da divida pública, corrigidos e mantidos pelos altos juros, resultando em implacável compressão dos gastos não financeiros. Por outro lado a pressão social em 2.000 pela aprovação da vinculação de recursos orçamentários à saúde por meio de EC reduziu o aludido topo à mera imposição pela área econômica de critério mais brando no calculo da contrapartida federal (variação nominal do PIB), que descontada a inflação e o crescimento da população, os recursos federais novos zeraram. 2. “Não vem aqui ao caso, discutir sobre a quebra da exclusividade original da CPMF para o SUS”. Ora, tanto vem ao caso que a aprovação só foi possível sob grande pressão social pela saúde e sensibilidade social do legislativo em 1.995/6, capazes de superar o “rolo compressor” da área econômica, que na seqüência apelou retraindo outras fontes federais do financiamento do SUS, transformando a CPMF de adicional em substitutiva, mantendo o sub-financiamento. 3. “O gasto do setor saúde é menos complicado de ser contido porque gera apenas ruído nos hospitais quando comparado ao clamor contra o atraso no pagamento de benefícios previdenciários”. Mesmo não sendo o sentimento pessoal do autor, aqui emerge a frieza do economicismo ortodoxo frente numerosas doenças não evitadas, doenças agravadas, invalidez e mortes, às filas de espera por intervenções salvadoras. Tamanho sofrimento da população, de profissionais e gestores locais aturdidos, que simultaneamente ao exaustivo atendimento e alívio da população, vêm, por falta de recursos e condições de trabalho, sendo obrigados a reprimir demandas de 150 milhões de pessoas dependentes exclusivas do SUS e também de 40 milhões dependentes parciais que compram planos privados. Esta repressão entra em cena só como “ruídos” dos hospitais por melhores pagamentos. 4. “Comparando os gastos não financeiros da União entre 1.987 e 2.005, verifica-se grande alta (112%) onde a saúde cresce 120% e o pessoal ativo 85%, frente à queda nos investimentos e outras despesas correntes, enquanto o PIB cresceu 43%”. Nova omissão: a do crescimento geométrico dos gastos financeiros no mesmo período, inclusive com a criação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) que retém 20% para o pagamento dos serviços da dívida pública. Enquanto o orçamento do Ministério da Saúde estabilizou-se em aproximadamente 1,7% do PIB, o pagamento de juros é quatro vezes maior, com tendência a elevação. A opinião pública tem o direito de melhor comparar e refletir o porquê da queda dos investimentos e outras despesas correntes, da retração dos gastos federais em saúde, que caíram entre 1.995 e 2.005, de 85,7 para 77,4 dólares anuais per capita, enquanto os gastos estaduais/municipais cresceram no mesmo período, de 41,1 para 75,5. O financiamento do SUS sustenta‐se hoje na elevação das contrapartidas estaduais e municipais uma vez que a federal caiu de 75% em 1980 para 50% em 2.004. 5. “Aumentar a dotação de recursos do setor para além do estabelecido na EC 29, nem pensar, é preciso aumentar a eficiência do gasto”. Sim, é obrigatório sempre elevar a eficiência do gasto, mas esta afirmação desconhece ou desconsidera o exaustivo e permanente esforço dos gestores do SUS que vêm “tirando água das pedras” no rumo da eficiência e eficácia, por exemplo, a busca da resolutividade nos serviços básicos com parcos recursos na tentativa de aliviar os serviços especializados de maior custo, a informatização dos encaminhamentos e agendamentos, as centrais de vagas hospitalares, o trabalho das equipes de controle e avaliação, a atenção descentralizada e domiciliar aos portadores de doenças crônicas e egressos de hospitais, as centrais de manutenção de equipamentos, os cursos de capacitação de gestores, e recentemente, a proposta de autonomia gerencial com contratos de metas para as unidades públicas prestadoras mais complexas para atenção exclusiva dos usuários do SUS. (Substitutivo Dep. Pepe Vargas – PLP Fundações Estatais) Também desconsidera o baixíssimo financiamento público do SUS, entre 150 e 200 dólares por brasileiro ao ano, bem menor que o da Argentina, Uruguai, Chile e Costa Rica, e um décimo do per capita público para saúde no Canadá, países da Europa e vários orientais, sendo que nestes países os recursos públicos representam no mínimo 70% dos recursos totais para saúde, enquanto em nosso país não passam de 45. Desafiamos os doutores do economicismo ortodoxo a freqüentarem os serviços preventivos e curativos do SUS e apresentarem medidas factíveis de elevação da eficiência do gasto sem desviá-los da finalidade e responsabilidade pública, com os atuais recursos. 6. Por ultimo, a matéria omitiu qualquer referência aos projetos de Lei 01/2003 e 121/2007 que regulamentam a EC 29, amplamente discutidos e aprimorados por representações dos usuários, dos trabalhadores de saúde, dos prestadores de serviços e dos gestores das três esferas de Governo, pela Frente Parlamentar da Saúde e pelas três comissões da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, apesar das pressões da área econômica pelo contrário. Estes projetos igualam os critérios de cálculo das contrapartidas municipal, estadual e federal, estabelecendo para a União 10% da receita corrente bruta, que aplicados aos valores de 2.007, acrescentaria R$20 bilhões, isto é, passaríamos de 150/200 dólares públicos per capita ao ano para 200/250, nivelando com a Argentina, Uruguai, Chile e Costa Rica. Além disso, o projeto extingue as atuais “caronas” ou “contrabandos” de outros setores orçamentários nos orçamentos da saúde, expediente que se iniciou ao nível federal e que hoje predomina na maior parte dos Estados, além do que estabelece mecanismos mais eficazes de controles, prestações de contas, eficiência dos gastos e cumprimento dos porcentuais mínimos: 15% (Municípios), 12% (Estados) e 10% (União). Apesar de ainda claramente insuficiente, o financiamento com a aprovação do PLP nº. 01/2003 ou do PLS nº121/2007 garantirá a retomada da construção nacional do SUS com todos os seus princípios e diretrizes, hoje restrita a algumas situações locais e locoregionais. A democratização do Estado brasileiro terá dado significativo passo no rumo das políticas públicas estruturantes com base nos direitos sociais. *Professor da UNICAMP aposentado e membro do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES **Professor da PUCC – SP e presidente da Associação Brasileira de Economia de Saúde ABRES

Mais dinheiro para a saúde. Uma luta contínua!

Autor: Gilson Carvalho
Mais uma semana de lutas. Tudo deve se concentrar na pressão sobre ossenadores. Só eles podem, no momento, mudar o curso da definição de mais recursos para a saúde. Ainda temos que enfrentar a muita pressão para que os últimos batalhadores não se movimentem mais e “joguem a toalha”. Só poderemos nos arrepender se, além de perdermos, tivermos antes desistido de lutar. Qualquer dinheiro a mais que conseguirmos, além do aprovado na Câmara, será bem vindo, recebido e repercutirá na saúde do brasileiro. Não se esquecer que os quatro bi a mais em 2008 (24 bi entre 2008 e 2011 que insistem que a gente deva comemorar!) mal dará para continuar pagandoa diferença dos procedimentos que tiveram aumento neste ano, principalmente as últimas alterações das tabelas.Se a saúde não conseguir mais dinheiro, o SUS e seus gestores só vão amargar ainda mais, a cobrança da população, dos profissionais, dos prestadores: “- VOCÊS TIVERAM AUMENTO COM A REGULAÇÃO DA EC!!!! VOCÊS FICARAM QUIETOS OU COMEMORANDO QUE ESTAVA MUITO BOM ASSIM! QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO FOI MUITO BOM PARA A SAÚDE! “ A oportunidade aí está. O momento é agora. Nunca a saúde teve um momento de “barganha” tão vantajoso diante da necessidade de aprovação da prorrogação da CPMF. Perderemos mais esta oportunidade da crise? Há quem alegue que ainda se pode contar com pequenos aumentos por incorporação, por reavaliação do montante etc.. É verdade. Mas, estes continuarão existindo. Esta luta será para depois da lei aprovada no Senado. Deve-se buscar algo mais substancial além destes pequenos acréscimos. Duas questões fundamentais aprovadas na Câmara nos assustam: O BAIXO VALOR A MAIS PARA A SAÚDE E O VÁCUO APÓS 2011 QUANDO NÃO SE VAI AGREGAR NADA (NÃO CUMLATIVOS E NÃO INCORPORÁVEIS!). Este é o teor aprovado na Câmara e hoje em tramitação no Senado. Governo e seus agentes continuarão intimidando aqueles que querem alterar os valores para maior, no Senado. – “Não distendam mais, pois, podem perder tudo! Se o Senado alterar os valores aprovados na Câmara terá que voltar à Câmara e lá nada, passada a CPMF, será mais aprovado!” dizem eles. O outro lado da contenda, resuma-se no Governo Federal por seusMinistros, sempre dirá que “chegaram no limite”, que “se distendermosperderemos tudo”. Vale lembrar que isto faz parte do “terrorismo deguerrilha”. Como sempre se fez, nas lutas de direita-esquerda, de patrão eempregado, de governo-oposição. O conteúdo, é da mais profunda confissãoe prática ideológica: estar ou não no poder!!! O mote é lutar pelos 10% da Receita Corrente Bruta, fracionados (8,5%; 9%; 9,5%; 10%), sabendo que qualquer dinheiro a mais será melhor do que o que a Câmara nos deu. A marcação cerrada deve ser sobre os senadores. Temos que nos mobilizar individual e coletivamente. Uma ação positiva e efetiva com os Senadores. Um corpo a corpo. São apenas três em cada estado e que dependem de nós eleitores. Um apelo à ação das instituições da Reforma Sanitária: ABRASCO, ABRES, AMPASA,CEBES, REDE UNIDA e outras. Das Associações Médicas, em estado de greve, em defesa do SUS. Dos coletivos de todos os trabalhadores de saúde, de todas as profissões. As centrais sindicais e os sindicatos que estão defendendo a carreira de estado dos profissionais de saúde, que só poderá ter alguma chance de acontecer se houver dinheiro. Os movimentos populares. As organizações de prestadores: CNS, FBH, CMB etc. Os Conselhos de Secretários: CONASS e CONASEMS. Os conselhos de saúde de cada estado e o nacional. Todos juntos numa ação positiva. É agora ou nunca que teremoschance de ter mais dinheiro para a saúde. Como não poderia deixar de frisar, a busca por mais dinheiro não dispensa nem impede a luta de combate às perdas pela corrupção e ineficiência e a necessidade de efetivar o modelo SUS e transformar nosso Brasil. Não desanimar. Lutar e fazer lutarmos, sempre!

Apelo aos senadores!

Gilson Carvalho - médico pediatra.

Os constituintes definiram o mínimo de 30% dos recursos da seguridade social para a saúde. Em 2008 representaria R$105,6 bi enquanto o PL prevê apenas R$ 47,8 bi.2) As receitas da confins foram aumentadas de 0,5% para 2% para garantir os novos encargos da saúde. Em 2008 a cofins estima arrecadação de r$ 110 bi.3) Em 1994, foi criado o fundo social de emergência para garantir recursos para o social, em especial a saúde. Depois transformado em fef e depois, dru, ao contrário, tira recursos das contribuições sociais destinados, originalmente, à área social. A dru entre 2008-2011, desvinculará receitas, para livre uso do governo, na ordem de r$400 bi, sendo r$ 200 bi originados das fontes da seguridade social.4) A CPMF, em 1996, deveria ser um recurso adicional para a saúde. Acabou, em grande parte, substituindo fontes antigas, sem ser utilizada totalmente como recurso adicional. A CPMF arrecadará, mesmo com a redução da alíquota, cerca de r$156 bi, nos próximos quatro anos (36-38-40-42).5) As receitas correntes brutas da união, em 1995, representavam 18% do PIB. Em 2006representaram 25% do PIB. Portanto cresceram o equivalente a 7% do PIB. Neste mesmo período a receita da união destinada à saúde ficoucongelada em torno de 1,75% do PIB.6) Em 1995 a união destinava ao setor saúde 9,64% das receitas correntes. Em 2007está destinando menos de 7%.7) Projeto aprovado na câmara em 31-10-2007 e submetido ao senado determina que o recurso da saúde continuará sendo corrigido pela variação nominal do PIB e apenas terá um recurso extra, condicionado à cpmf, de r$ 4 bi a mais em 2008; r$5 bi em 2009; r$6 bi em 2010; r$9 bi em 2011: ou seja r$ 24 bi em quatro anos. Estes r$24 bi equivalem à sexta parte do que vai ser arrecadado pela cpmf ou a cerca de 10% do que será desvinculado da seguridade pela dru.8) Proposta aprovada na xiii conferência nacional de saúde igualmente aprovada nas comissões da câmara e do senado:“corrigir o plp-01-2003 garantindo o mínimo de 10% da receita corrente bruta da união para a saúdecom possibilidade de escalonamento: 2008-8,5%; 2009-9%; 2010 - 9,5%; 2011 10%.” Vamos vigiar como votará o senador de nosso estado!Ele pode seguir a orientação do governo e manter o voto da câmara que é prejudicial à saúde! Ele pode votar uma proposta alternativa, com mais dinheiro para a saúde, já em 2008, seguindo decisão de 5 mil cidadãos reunidos em Brasília nos dias 14 a 18 de novembro, na XIII Conferência Nacional de Saúde.

Um confronto anunciado!!

Flavio Goulart
Médico; Doutor em Saúde Pública; Professor Titular (aposentado) da Universidade de Brasília.
Há alguns meses, publiquei aqui no Correio Braziliense artigo em alertava para problemas relativos aos conselhos de saúde brasileiros, ou seja, de que estariam se arvorando a uma espécie de quarto poder, ao arrepio das leis vigentes, bem como desenvolvendo certas tendências preocupantes, tais como sua autonomização radical; sua "parlamentarização"; a profissionalização de seus conselheiros, além de uma inédita e radical auto-regulação.
A matéria do dia 17 de novembro último, neste mesmo Correio Braziliense, intitulada "Troca de farpas entre Temporão e CNS", veio demonstrar que as preocupações manifestadas no texto anterior eram procedentes e, como conseqüência, já se prenuncia uma era de confrontos entre o Executivo, de um lado e o Conselho Nacional de Saúde, de outro. Falo das duas entidades como pertencentes a “lados” distintos – o que não teria cabimento – apenas para reforçar o que a realidade vem demonstrando, no caso, a emergência do atual conflito, que talvez seja apenas o primeiro de uma longa série.
O CNS tem uma prerrogativa praticamente exclusiva quando comparado aos demais conselhos de políticas sociais no Brasil: sua presidência não é exercida por um ator governamental, do estatuto de um ministro de Estado ou um funcionário graduado, mas sim por uma liderança da sociedade civil, no caso o farmacêutico e líder sindical Francisco Batista Junior.
Batista Junior declara sua oposição ao projeto do Ministério da Saúde que cria as Fundações Estatais de Direito Privado. Até aí, nada de mais, seria um direito seu, como cidadão. O problema é que, no caso, ele está inserido na máquina governamental, como dirigente de um órgão que se situa, de fato e de direito, na esfera do Executivo. Também não haveria nada de mais em sua opinião, se ela não refletisse certo viés sindicalista e coorporativista, o que, aliás, tem prevalecido nas discussões sobre o referido projeto, longe, portanto, do interesse maior da sociedade brasileira, ao qual, por princípio, um presidente de conselho nacional deveria estar atento.
Os vários conselhos de políticas sociais existentes no Brasil (além da Saúde, nas áreas de Educação, Meio Ambiente, Criança e Adolescente, Previdência Social, Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, entre outras) têm como aspectos comuns: a vinculação ao Poder Executivo, o estatuto de política de governo, os atributos de instância de consulta, acompanhamento e formulação de políticas, com o poder deliberativo atrelado a diretrizes previamente estabelecidas em leis e normas. A saúde se configura como exceção, não só por ter a presidência exercida por um ator externo, mas também por sua paridade auto-regulada, pela escolha direta de conselheiros a partir das bases, e por um forte discurso autonomista, que se estende até mesmo à reivindicação de autonomia orçamentária e administrativa.
Seriam essas prerrogativas e este ineditismo de práticas vigentes no CNS vantajosos para a área da saúde? Não necessariamente. Se há avanços na participação em saúde, há também dilemas não resolvidos, por exemplo, na promoção de falsas expectativas nos participantes dos conselhos de saúde quanto a um suposto poder autônomo de decisão sobre a política de saúde, bem como na constituição dos conselhos como fóruns de debates focados na ideologia, no corporativismo e no partidarismo e não no que eles deveriam ser de fato: organismos de formulação, apoio e sustentação estratégica de políticas de interesse coletivo, necessariamente vinculados ao Estado. Assim, resta grande distância entre o idealizado e o real, ou entre o ideológico e o jurídico-administrativo e essas disjunções acarretam enormes prejuízos para a participação em saúde, longe de favorecê-la.
Corajoso, mais uma vez, foi o Ministro Temporão, que em outro momento enfrentou dogmas religiosos e agora se dispõe a resistir a dogmas corporativos, ao sugerir ao farmacêutico Batista Junior que sua vontade de criar leis seja canalizada através de um cargo no Legislativo. Afinal, o verdadeiro e final poder de deliberação é atributo da tríade Executivo – Legislativo - Judiciário, como afirmam e reafirmam as leis, sendo que os conselhos pertencem á primeira destas esferas, não constituindo um poder a parte dos demais. Isso não impede que outras tarefas, também nobres, possam e devam ser assumidas pelos conselhos, de acordo com o que está referido na Resolução 333 do próprio CNS: formular, mobilizar, fiscalizar, discutir, opinar, propor, exercer visão estratégica.
Há novos tempos na saúde e a sociedade brasileira deseja mudanças. É preciso ultrapassar os movimentos marcadamente ideológicos, típicos (e necessários) nos anos de arbítrio, em direção à ação política não mais em ambiente de competição partidária e ideológica ou de temor conspiratório, mas de construção solidária do bem comum.