A Primavera da Saúde e as lutas que ainda precisamos vencer para garantirmos o direito à saúde.

Nessa semana em que o Cebes tem debatido a questão do financiamento da saúde, o diretor do Cebes Paulo Navarro e o professor e médico sanitarista Pedro Tourinho analisam o movimento da Primavera da Saúde, que tinha em sua pauta a luta pelos 10%, o porquê dos objetivos do movimento suprapartidário não terem sido alcançados e o que nos impede, hoje, de aumentarmos os recursos da saúde. “Ou a sociedade brasileira se envolve efetivamente nessa luta pela Saúde, sendo capaz de demonstrar aos poderes instituídos sua inequívoca opção por um Sistema de Saúde público, Universal e Integral, ou seremos – nós, militantes do SUS – uma vez mais conduzidos a uma luta de resultado previsível e indesejável para o SUS”, afirmam os autores.

O Ano de 2011 ficou marcado, na luta pela Saúde no Brasil, pelo acontecimento da #PrimaveradaSaúde. O Movimento, de frente ampla e suprapartidário, tinha como principal bandeira a regulamentação da Emenda Constitucional 29 de forma a, se não resolver, pelo menos avançar significativamente na resolução do grave e crônico problema do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde.

Este artigo busca revisitar esse movimento, buscando compreender e analisar os fatores que se fizeram determinantes para que, do ponto de vista de ganhos efetivos para o financiamento do SUS, a #PrimaveradaSaúde não tenha alcançado seus objetivos, na intenção de contribuir para os necessários movimentos em prol dessa luta – que continua! – pelo financiamento necessário à saúde pública brasileira.

Saindo da gaveta: a CPMF e o ressurgimento do debate sobre o financiamento na pauta do Congresso
Corria o ano de 2007. Diante da iminência daquela que seria sua maior derrota política no Parlamento – a derrubada da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) – o governo Lula reacendeu o debate sobre o financiamento do SUS e sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC29), com a promessa de que toda a arrecadação oriunda da CPMF viesse a compor o orçamento da Saúde.

Àquela altura, uma proposta de regulamentação da EC 29, de autoria do então Senador Tião Viana (PT/AC), havia sido aprovada no Senado e encaminhada à Câmara. Essa proposta destinava 10% das Receitas Correntes Brutas da União ao Sistema Único de Saúde. Com a derrota da CPMF no Senado, um substitutivo do projeto aprovado no Senado sobre a regulamentação da EC29 foi encaminhado na Câmara.

A nova proposta mantinha a fórmula em que a contribuição do governo federal seria igual ao orçamento do ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior, e acrescido também da totalidade da arrecadação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social para a Saúde), um tributo análogo à CPMF recém-perdida, com alíquota menor.

Todo o texto dessa nova regulamentação foi aprovado na Câmara, restando apenas um destaque, apresentado pelo Democratas (DEM), relativo à criação da CSS. Sem acordo político com relação a esse último ponto a regulamentação da Emenda 29 retornou mais uma vez à gaveta.

Novo governo, nova conjuntura, velhos interesses em jogo

Mais de três anos depois, em 2011, reuniram-se condições políticas que permitiriam uma nova investida do chamado Movimento Sanitário por uma regulamentação que trouxesse efetivamente mais recursos para a Saúde:
- durante a campanha presidencial do ano anterior, a então candidata Dilma Rousseff havia se comprometido a regulamentar a Emenda 29. Eleita presidenta, em seu discurso de posse, Dilma reafirmou esse compromisso, sob aplausos.

- Foi nomeado ministro da Saúde o médico Alexandre Padilha, que era Ministro das Relações Institucionais de Lula e que tinha grande experiência na negociação com o parlamento.

- A composição do Parlamento também mudou nas eleições de 2010, com o governo conseguindo, teoricamente, uma maioria mais confortável no Senado.
- Era um ano de Conferência Nacional de Saúde, e havia grande disposição por parte dos movimentos e entidades do Controle Social do SUS em retomar essa bandeira.
- Diversas pesquisas de opinião apontavam que o setor saúde era aquele que mais preocupava os brasileiros.
Nesta conjuntura, começam a se movimentar novamente setores aparentemente interessados na ampliação do financiamento do SUS. Articulavam-se especialmente a partir do conselho Nacional de Saúde, que experimentava neste momento uma importante mudança em sua organização e funcionamento, com ampliação de sua autonomia e relevância no cenário político. Diversos atores, incluindo centrais sindicais, movimentos sociais do campo, da luta pela reforma urbana, militantes do movimento negro, LGBT, parlamentares de diversos partidos, de situação e oposição ao governo federal, lobistas do setor privado conveniado ao SUS, gestores municipais e estaduais da saúde, movimento estudantil, conselhos profissionais de categorias, sindicatos diversos, movimentos de portadores de patologias, a igreja e a academia começam a organizar a articulação que viria a ser chamada Primavera da Saúde. Apesar das enormes diferenças de concepções e projetos destes diversos atores, a pauta da regulamentação da Emenda 29 parecia capaz de aglutiná-los, apontando a possibilidade da reedição de uma aliança ampla e plural, como aquela que viabilizou a criação do SUS e que poderia efetivamente fazer avançar a agenda do financiamento da saúde.

Um importante ponto de divergência, no entanto, nunca deixou de existir entre os diversos participantes da Primavera da Saúde: a questão da CSS. O movimento social e os parlamentares mais próximos do governo eram em sua maioria favoráveis à criação da contribuição, entendida como progressista, fiscalizatória e redistributiva. Já setores ligados ao empresariado e à igreja, além de parlamentares da oposição ou ligados ao lobby das instituições filantrópicas, eram contrários à criação da contribuição, alegando que a carga tributária brasileira já era demasiado grande para a instituição de qualquer nova taxação. Embora importante, essa divergência não impediu que estes atores trabalhassem juntos para a aprovação da regulamentação da emenda 29, tendo como ponto unificador a demanda de que fossem destinados 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde.

E assim no dia 24 de agosto, com pouco mais de 15 dias de organização, a Primavera da Saúde faz seu primeiro ato em Brasília. Na data de uma reunião da Comissão de Seguridade Social da Câmara, cerca de 500 manifestantes se aglutinaram na entrada do congresso, exigindo o direito de participar da reunião. Como não havia espaço na sala em que se realizava a reunião, os manifestantes foram deslocados para o salão branco do congresso nacional, uma das portas de entrada da Câmara dos Deputados, e a reunião da comissão foi transferida para este salão. Subitamente, frente aos mais de 500 manifestantes e às câmeras de todas as grandes emissoras de televisão, parlamentares até então pouco afeitos à pauta da regulamentação da EC29 se tornaram fervorosos defensores da proposta. Ao fim da reunião foi dado aos militantes do movimento social o direito a fala na comissão. Neste mesmo dia representantes da Primavera da Saúde foram recebidos pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que se comprometeu em marcar rapidamente a data de votação da regulamentação da emenda 29. No dia seguinte a manifestação foi noticiada em diversos jornais, canais de televisão e rádio de todo o país e o assunto da emenda 29 foi trazido de volta para a mídia e para o debate nas redes sociais.

Faltava apenas a votação do destaque formulado pelo DEM que suprimia a base de cálculo da nova Contribuição Social para a Saúde, tornando-a inócua. Àquela altura, aprovar o destaque do DEM significava uma redução (!) no orçamento global da Saúde, já que havia sido votada uma proposta que reduzia a obrigação de investimento da esfera estadual.
Com a aproximação da votação do destaque do DEM na câmara dos deputados o que se viu foi um intenso e articulado movimento nos principais meios de comunicação, contrário à aprovação da Contribuição Social para a Saúde. Durante dias não se falou de outro assunto na mídia, especialistas foram convidados para falar em programas de TV, textos foram publicados em jornais de grande circulação, sempre contrários à CSS. Poucos atores sociais relevantes se posicionaram abertamente a favor da CSS, como o presidente da CUT Nacional, o Arthur Henrique, que fez diversas manifestações em defesa da contribuição. Com toda a pressão sobre o assunto, a votação da regulamentação da emenda acabou sendo adiantada pelo presidente da câmara, ocorrendo antes do tempo previsto pelos movimentos e até mesmo pela maioria dos parlamentares.

Essa situação jogou o governo em uma posição pouco confortável e o que se viu em seguida foi uma grande desarticulação da base governista na câmara. Quase todos os partidos, inclusive partidos que se colocam no campo progressista, se posicionaram contrários à criação da CSS e ao fim apenas o PT votou em bloco a favor da contribuição, que foi rejeitada por ampla maioria. Seguiu-se uma grande comemoração por diversos setores conservadores, inclusive com um evento raro: efusivas manifestações elogiosas aos parlamentares na grande mídia, tradicionalmente empenhada em provar que todos os políticos são sempre sem qualquer valor.

Poucos dias após a votação que suprimiu a CSS, o tema do financiamento da saúde praticamente desapareceu da mídia. Ficou claro para os participantes da Primavera da Saúde que a agenda conservadora para esse debate tinha como prioridade impedir a aprovação da CSS e não a efetiva garantia dos meios para a subsistência do Sistema Único de Saúde.

A luta continua! Pelo que e contra quem?

Após a derrota da CSS na câmara, a proposta da regulamentação da EC29 seguiu para o Senado, uma vez que tinha sido alterado o projeto original do Sen. Tião Viana, para apreciação em caráter terminativo. Os senadores tinham 3 alternativas: recuperar o texto de Tião Viana, ratificar o texto oriundo da Câmara ou fazer uma composição entre os dois projetos.

A segunda manifestação da Primavera da Saúde, originalmente pensada como instrumento para pressionar os deputados, acabou acontecendo após a votação na câmara, em 27/09/11. A nova situação encerrou o debate sobre a CSS entre os participantes e partir daí a única possibilidade de aumento real no financiamento do saúde seria resgatar o texto original do sen. Tião Vianna. A nova manifestação dirigiu-se ao senado e foi nesse contexto que mais de 1500 militantes do SUS de vários locais foram até a capital para pressionar exigir do Congresso e o governo federal. Com uma vitalidade como há muitos anos não se via nos movimentos em defesa do SUS, os manifestantes circundaram o congresso nacional e encheram de flores a praça dos três poderes, lembrando aos senadores e à presidenta que era hora do SUS sair do longo inverno ao qual fora submetido nos anos neoliberais que precisávamos reconstituir um novo pacto que colocasse o direito à saúde à frente de interesses econômicos e corporativos em nossa sociedade. Naquele dia, os manifestantes foram recebidos pelo presidente José Sarney (PMDB/AP) no Senado e pela Ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti, no palácio do planalto. Diversos movimentos enriqueceram ainda a pauta da Primavera da Saúde com suas pautas específicas, como foi o caso do movimento da luta antimanicomial, que trouxe centenas de militantes e deixou forte marca na manifestação.

Os representantes do governo àquela altura reconheciam abertamente a necessidade de ampliar o
financiamento da Saúde (a própria presidenta Dilma dava repetidas declarações à imprensa
com este conteúdo). Por outro lado, foram explícitos também ao afirmarem a impossibilidade de se aprovar os 10% para a Saúde sem que uma nova fonte de recursos fosse apontada pelo Congresso.

Em síntese, o governo sinalizava que desejava ampliar o orçamento da Saúde, mas que não o
faria em detrimento da política de austeridade fiscal. Para o governo não estava em debate a disponibilização de recursos para o SUS advindos de outras fontes do orçamento, como a redução das taxas de juros ou a eliminação de subsídios, que poderiam facilmente liberar recursos suficientes para fincanciar a saúde sem a necessidade da criação de novas taxas.

O financiamento do SUS estaria, necessariamente, submetido às prioridades estabelecidas pela área
econômica do governo. Nas discussões que se seguiram ficou claro que, para a equipe econômica, a saúde era apenas mais uma área do governo a ser administrada e não um dos principais problemas a serem enfrentados pela sociedade brasileira, como entendiam os participantes da Primavera da Saúde.

Estava claro que sem uma comoção social ainda maior do que a que estava sendo alcançada dificilmente os senadores aprovariam um texto com grandes aportes de novos recursos para o SUS. A 14ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida no início de dezembro de 2011, reforçou a posição histórica do movimento social, ao aprovar proposição pelos 10% das receitas correntes brutas da união para a saúde. A mesma conferência rechaçou a criação da Contribuição Social para a Saúde. Na abertura desta Conferência, aconteceu também um ato público em que a maioria dos delegados e delegadas e dos movimentos organizados defenderam a ampliação do financiamento da saúde. A repercussão da conferência na mídia e na sociedade como um todo foi pequena e efetivamente não se conseguiu produzir grande pressão sobre o senado federal.

Alguns dias depois, no Senado, expressou-se o resultado dessa situação: foi mantida a proposta da Câmara, sem a CSS. Foi também retirada a parte que reduzia a necessidade de investimento dos Estados, de forma que, após tantos acontecimentos, movimentações e disputas, a resultante foi literalmente conservadora: conservou-se a mesma ordem de aplicação de recursos na Saúde que já estava em vigor.

Certamente a aprovação da regulamentação da emenda 29 traz avanços, com a definição finalmente o que poderia ser inserido como despesa em Saúde, o que permitirá que, ao menos, os entes federados não incluam no já raquítico orçamento da saúde despesas como alimentação em presídios, merenda escolar, obras de pavimentação e outras aberrações. O montante de recursos trazidos ao SUS por essas mudanças é incerto, mas sabe-se que é muito aquém do que seria aportado caso fossem aprovados os 10% para a união e muito aquém das reais necessidades do sistema e da população.

Esse resultado, somado aos vetos que a presidenta Dilma impôs ao projeto e ao corte no orçamento da Saúde para este 2012, da ordem de 5 bilhões, deixou claro que a correlação de forças na – expressa no campo do governo, do parlamento e da própria sociedade brasileira - segue sendo muito desfavorável ao SUS. Um resultado que, embora triste e preocupante, não nos parece de nenhuma maneira surpreendente.

A necessidade de se alterar a hegemonia

Avaliar a forma como ocorreu a tramitação da tão sonhada regulamentação da EC29, e seu resultado no mínimo frustrante para os defensores do SUS, torna-se particularmente importante neste momento em que se prepara uma nova investida pelos necessários 10%.

Ficou claro que, a despeito da grande mobilização em torno da Primavera da Saúde, para diversos atores políticos relevantes envolvidos no processo o financiamento do SUS se caracterizou como elemento secundário, pano de fundo para um outro debate: o debate sobre o sistema tributário e a destinação dos impostos no Brasil.
Nossa carga tributária é uma das mais regressivas do mundo. O sistema tributário brasileiro atua como um dos principais elementos concentradores de renda e reprodutores das desigualdades do país. Uma parte significativa de nossos impostos incide sobre consumo e a população sequer sabe quanto está pagando de impostos quando consome bens no dia a dia. Nossas tributações sobre patrimônio ou herança estão entre as mais baixas do mundo. Os principais beneficiários do sistema tributário brasileiro seguem sendo as parcelas mais abastadas da população, que pagam percentuais infinitamente mais baixos de seus rendimentos em impostos, quando comparados com os setores médios e em especial com a base da pirâmide social brasileira.

A ameaça da (re) criação de uma modalidade de tributação direta e progressiva como a CSS, com forte potencial fiscalizatório e destinação exclusiva a uma política pública universal, que teria incidência apenas sobre a movimentação financeira dos cerca de 5% da população brasileira que movimentam mais recursos, mobilizou setores poderosos da sociedade brasileira, que se chocaram diretamente com os militantes que defendiam a ampliação do financiamento do SUS. Tirar bilhões de reais do setor financeiro e investir estes recursos em uma política pública como o SUS não estava e nem estará tão cedo na agenda destes setores.

Tomando alguma distância, temos que: foi vitoriosa a luta contra a CSS, e foi derrotada por hora a luta pelo financiamento da saúde. Esses resultados não são fruto do acaso, mas expressam claramente o atual estágio da correlação de forças na sociedade brasileira.

Qualquer projeto de empreender uma luta política em prol do financiamento adequado à saúde pública terá que levar em conta esta correlação de forças, sob pena de atingir resultados semelhantes aos que foram atingidos pela Primavera da Saúde.

Em entrevista à Radis, antes da 14ª, o professor Gastão Wagner falava sobre a necessidade de se construir um novo pacto entre o SUS e a sociedade brasileira. Um pacto capaz de reverter a tendência à “norte-americanização” da saúde e resgatar a visão da saúde como um direito de cidadania. Existe um custo para que o SUS possa garantir plenamente esse direito – esse custo significa praticamente dobrar o atual nível de investimento público no Sistema. Um investimento desta ordem não poderá ser feito sem uma mudança radical na maneira como a sociedade organiza a distribuição das riquezas que produz, dando nova destinação aos tributos arrecadados. Também não poderá ser feito sem o estabelecimento de uma nova relação entre os brasileiros e os serviços públicos, que nas últimas décadas viram sua credibilidade e legitimidade severamente corroídas.

Embora a saúde seja um dos principais problemas elencados pela população nas pesquisas de opinião, nos parece evidente que a atual concepção hegemônica sobre o melhor caminho para o provimento do direito à saúde passa por uma elevada expectativa sobre as benesses decorrentes do aumento da renda. Espera-se que a partir da elevação do poder de compra da população as pessoas sejam capazes de acessar os serviços de saúde via mercado, assumindo-se também que o mercado é capaz de prestar serviços de saúde com maior qualidade e eficiência. Esse entendimento se contrapõe claramente à perspectiva de consolidação de um sistema universal e integral de saúde e trabalha em forte sinergia justamente com os segmentos sociais ligados ao setor financeiro e que se beneficiam do sistema tributário regressivo e concentrador que temos.

Desenha-se neste momento um novo cenário de batalha pelo financiamento do SUS. Novos atores entram em cena e velhos lutadores começam a se rearticular. O desafio, novamente, é o de disputar junto à sociedade brasileira a determinação do que se faz com nossos tributos. Como parte da estratégia para esta luta precisamos ser capazes de empreender também a disputa por este novo pacto social, que privilegie de fato um sistema de saúde universal e Integral.

Ou a sociedade brasileira se envolve efetivamente nessa luta pela Saúde, sendo capaz de demonstrar aos poderes instituídos sua inequívoca opção por um Sistema de Saúde público, Universal e Integral, ou seremos – nós, militantes do SUS – uma vez mais conduzidos a uma luta de resultado previsível e indesejável para o SUS. Não precisamos de mais um movimento que nos mostre – uma vez mais – que os interesses do capital prevalecem sobre os interesses sociais. Precisamos de um movimento que faça nascer novamente no coração dos brasileiros a esperança de que a saúde pode e deve sim ser um direito, inalienável, do nascimento até o último dia de vida do cidadão.

1. Paulo Navarro de Moraes é médico sanitarista, professor da faculdade de medicina da PUC
Campinas e diretor ad-hoc do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes);
2. Pedro Tourinho de Siqueira é médico sanitarista, professor da faculdade de medicina da
PUC Campinas e Conselheiro Nacional de Saúde representando a Associação Nacional de Pós-
Graduandos.

SUS e o subfinanciamento público federal.

Desafios da Gestão do SUS

Lenir Santos[1]

Muitos são os desafios da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Mas gostaria de analisar esses desafios sob três dimensões: a dimensão da articulação federativa; a dimensão público-público; e a dimensão público-privada.

A dimensão da articulação federativa talvez seja a mais difícil e complexa de todas elas em razão das partes envolvidas que são os entes federativos e uma institucionalidade equivocada que parece já consagrada nas relações entre União-Estado-Municípios no SUS.

Começaria por abordar a questão das transferências de recursos federais: recursos da União para os Estados e Municípios. O SUS exige sejam realizadas transferências de recursos e isso hoje está constitucionalizado com a EC 29, que por sua vez exige sejam transferidos recursos da União para os Estados e Municipios, de acordo com critérios legais.

Esses critérios já existem e estão na Lei 8.080/90 e na Lei 8.142/90, ainda que não sejam respeitados, uma vez que as transferências são realizadas pelo sistema de incentivos a projetos e programas federais, desconsiderando o planejamento do SUS que deve se fundar nas necessidades de saúde locais, regionais e estaduais.

As transferências federais, além de não observarem critérios legais e serem fracionadas a tal ponto que fica impossível considerar o SUS como um sistema único de saúde, também continuam sendo sempre recursos federais que devem ser aplicados de acordo com as regras federais e não com planos de saúde dos entes federativos.

Nessa dimensão da articulação federativa, a gestão compartilhada do SUS sempre padeceram de adequação. Com o Decreto 7.508 poderemos vencer estas dificuldades. A falta de institucionalidade na organização das comissões intergestoras, também com o Decreto 7.508 poderão ser superadas, tanto quanto a lacuna na formação de vinculo contratual no tocante às responsabilidades definidas entre os entes federativos na gestão do SUS .

Na dimensão público-público trata-se de vencer dificuldades em relação aos modelos jurídicos existentes na Administração Pública que necessitam superar a falta de autonomia dos entes públicos na gestão do SUS, além de haver necessidade de se admitir modelos jurídicos que efetivamente melhorarem a gestão pública, permitam a gestão compartilhada, vençam as dificuldade com a lei de responsabilidade fiscal e seus limites de pessoal e outros pontos fundamentais para uma gestão de qualidade. A Fundação Estatal e o contrato de autonomia precisam ser incorporados na Administração Pública, sendo que o contrato depende ainda de regulamentação legislativa, o que até o presente momento não ocorreu.

Na dimensão público-privada, que no SUS costumamos chamar de participação complementar e parcerias, urge rever alguns institutos como o da Organização Social que tem suscitado inúmeros debates. Além do mais é imperioso esclarecer quando se deve e pode utilizar um instituto como a organização social e quando se deve e pode usar a organização da sociedade civil de interesse público.

Outros institutos poderiam ser pensados no tocante as parcerias com as entidades sem fins lucrativos, como a co-gestão ou a participação do poder público nos órgãos de governança de entidades privadas dependentes da parceria publica.

O mesmo ocorre com os convênios firmados entre entes públicos e privados sem fins lucrativos. O convenio não tem sido a melhor forma de se estabelecer vínculos contratuais. Há que se pensar em novas formas de formalização dos vínculos.

Outro ponto relevante – e que perpassa as três dimensões da gestão – é o controle, a fiscalização e a avaliação dos resultados. Na realidade, o controle visa muito mais analisar processos, meios e não os resultados finalisticos. Controles que se realizam sempre a posteriore não são a melhor maneira de se fiscalizar a execução de contratos, a aplicação de recursos, o alcance de metas. A melhor fiscalização é a que pretende seja o resultado positivo e se faz concomitante à execução, sempre com a vontade de cooperar para que um resultado seja positivo.

Enfim, muitos são os desafios. Aqui apenas alguns pontos para suscitar o debate que está na ordem do dia com a edição do Decreto 7.508/2011.

[1]Coordenadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA; Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Sanitário da UNICAMP-IDISA; ex-procuradora da UNICAMP.

Estado de corrupção consentida - capítulo IV

Gilson Carvalho[1]

Segundo nos acostumamos a ouvir “não somos nem mais nem menos corruptos que os cidadãos de outros países no mundo”.

Novamente estamos tendentes a aceitar a corrupção como fato consumado. Incorrigível. É assim no mundo inteiro!!! Esta é uma posição indesejável.

Nunca tive tolerância ou leniência aceitando a corrupção como “tolerável” característica humana presente em todas as civilizações e países.

Quando escrevo mostrando atos e atitudes de corrupção, quero apenas fazer um demonstrativo para aqueles que reiteradamente, por ignorância ou má fé, dizem e repetem que no Brasil a corrupção é exclusivamente no público. Quero mostrar que a corrupção, no público, sempre está de braços dados com o privado. Já a corrupção privada acontece independente da presença do público. Um agravante é que nós, que criticamos uma e outra, no dia a dia podemos estar cometendo pequenas “inocentes” falcatruas. Nossos pecadinhos de corrupção como, por exemplo, usando ou facilitando o tráfico de influência para nós ou para favorecer a outros; privatizando o público sob nossos interesses; descumprindo horas de trabalho contratual ou usando-as mal.

Sou plena e totalmente contra toda e qualquer forma de corrupção: no público e no privado, individual ou coletiva, por motivos nobres anunciados ou pelos sórdidos, escondidos.

Em pleno período eleitoral em 5564 municípios, temos que saber identificar outra forma de corrupção que hoje grassa é a do financiamento de campanhas. Por este “motivo nobre” defendem que se pode buscar dinheiro sujo na fonte ou no processo para financiar campanhas políticas. Neste caso não é corrupção e tudo passa a ser lícito. Se os desvios de recursos não forem para proveito próprio, mas do coletivo como financiamento de partidos e campanhas está tudo legitimado.

Estou sempre muito ligado à questão saúde, área em que milito há mais de cinquenta anos. Vejam o dilema em que nos encontramos onde vários fatores se juntam e facilitam erros e impropriedades administrativas.

Vejamos:

1)    Fazer saúde é uma das atividades mais artesanais de trabalho humano. Só se faz saúde com o trabalho multiprofissional mas com um componente individual e privado que foge de qualquer estereotipo de linha de montagem controlável.

2)   As ações e serviços de saúde são feitos em todos os recantos de um Brasil continental. Temos, simultaneamente, exemplos de todas as fases de desenvolvimento do mundo, presentes num único país. Existem em 2012, microrregiões ainda submissas ao modelo de civilização da pedra lascada e outras de altíssimo desenvolvimento com produção científica de ponta.

3)   Saúde se faz num modelo dual onde temos juntos dois grupos de categorias profissionais: os de saúde e os de outras profissões que dão apoio de toda ordem, das mais simples ações às mais complexas.

4)   A complexidade da legislação contábil e de saúde não é absorvida com facilidade, nem por peritos. Ainda existem inúmeros municípios onde a contabilidade municipal é operada por escritórios privados que se localizam nas capitais.

Dentro destas peculiaridades é que devam ser buscadas maneiras mais eficientes e menos corruptas de se fazer administração de saúde cujos bons exemplos no público e no privado são raros. Criar cultura de profissionalização da administração em saúde, com recursos gerencias de metodologia científica é dos maiores desafios. A gestão medicocêntrica e médico centrado em direções clínicas é um desastre numa área em que nem no público, nem no privado existe cultura de maneiras mais eficientes e científicas de administrar.

A falta de recursos financeiros e de melhores processos administrativos atinge de maneira diferente os gestores de saúde. De um lado, aqueles que conseguem estar acima de média na gestão e operação do sistema e que o fazem com eficiência e efetividade e que sofrem de falta de recursos negados a todos sob alegação de corrupção endêmica no setor. Já aqueles que, assumida ou simuladamente são corruptos, não sofrem pois, seu objetivo de desvio de recursos da saúde será sempre conseguido. Pior, ainda têm um argumento de falta de recursos, tremulada pelos bons e honestos, e que os protegem daquilo que deixam de fazer.

Como controlar todas as formas de corrupção que imperam no público e no privado, na saúde e em todos os setores. Tenho uma convicção antiga de que os mecanismos de controle da saúde são obsoletos. Novos são criados a cada escândalo, mas sempre na mesma ótica caolha do passado. A prova é que os grandes escândalos públicos não foram detectados, por primeiro, pelos seus órgãos de controle interno e externo. Foram fatos alheios aos processos de auditagem interna e externa que acabaram por desencadear as ações destes órgãos. Aí sim, com olhos aguçados de linces se debruçam sobre as pistas dadas e dissecam os fatos de corrupção.

Temos um caminho árduo a seguir para mudar nosso Brasil e a cada um de nós. Não podemos nos conformar com o estado de corrupção consentida em que vivemos. Temos sim que recobrar forças todos os dias para que a cada um deles a gente possa estar um pouco melhor.         Só vamos conseguir alguma coisa com transparência e visibilidade cujo instrumento essencial é o acesso à informação. Mas, tudo isto surtirá efeito só se os cidadãos individual ou coletivamente quiserem e se esforçar para colocar o estado e a sociedade sob estrito controle.                            

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[1] Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública - carvalhogilson@uol.com.br. O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser multiplicado, editado, distribuído independente de autorização.Textos disponíveis:  www.idisa.org.br

Médicos fazem campanha contra o excesso de exames.

Folha Online - 05/04/2012

Em um ato contra o excesso de exames e o sobrediagnóstico, nove sociedades médicas americanas lançaram uma lista com 45 testes que deveriam ser pedidos com menor frequência. As recomendações são dirigidas também aos pacientes, para que questionem seus médicos.

Outras oito comissões de especialistas também se preparam para anunciar suas listas de procedimentos que devem ser menos frequentes.

A mudança representa um reconhecimento por parte dos médicos de que muitos testes e procedimentos rentáveis são realizados de forma desnecessária e podem prejudicar os pacientes.

Segundo Gustavo Gusso, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina de Família, é importante que as pessoas saibam que o excesso de exames traz mais problemas do que benefícios.

"Muitos acabam descobrindo e tratando doenças desnecessariamente para que a redução da mortalidade seja só um pouquinho maior. Sem contar os falsos-positivos de câncer", afirma.

Essa mudança de opinião nos EUA também reflete alterações nos planos de de saúde, que estão tentando reduzir incentivos financeiros para os médicos pedirem mais exames e procedimentos.

GASTOS

Tratamentos desnecessários são uma importante fonte de gastos entre as despesas médicas nos EUA.

"Mas o sistema privado de lá não é muito diferente da situação no Brasil. Aqui também há excesso de especialistas e exagero de exames e intervenções", diz Gusso.

A campanha das sociedades médicas foi batizada de "Choosing Wisely" (escolhendo sabiamente).

A lista de exames inclui recomendações para procedimentos rotineiros, como eletrocardiogramas, hoje feitos mesmo quando não há sinal de problemas cardíacos, e ressonâncias magnéticas.

O American College of Radiology solicitou que os radiologistas não realizem exames de imagem em pacientes com uma simples dor de cabeça. Até os oncologistas estão recebendo a recomendação de pedir menos exames em pacientes com câncer de mama ou de próstata em estágio inicial com poucas chances de metástase.

"O uso excessivo de cuidados representa uma das mais sérias crises na medicina norte-americana", afirma Lawrence Smith, chefe do North Shore-Long Island Jewish Health System, em Nova York. "Muitos pensaram que as organizações mais resistentes seriam as sociedades de especialistas, então essa é uma mensagem importante."

DIFICULDADES

Em 2009, novas diretrizes para mamografias nos EUA recomendavam que as mulheres fizessem o exame com menos frequência, o que trouxe medo entre as pacientes sobre o aumento do controle do governo sobre decisões relacionadas à saúde e limitações ao tratamento.

"Infelizmente, as pessoas preferem o exagero, mesmo que tenham um prejuízo por causa de um tratamento sem necessidade", diz Gusso. "Não é por causa dos exames que elas vão viver mais. Alimentação saudável, atividade física e parar de fumar são mais importantes."

Os médicos, por sua vez, muitas vezes não seguem as diretrizes. Segundo Gusso, como o tempo das consultas é curto, o médico logo pede um exame e o paciente sai mais satisfeito.

"As pessoas acham que o dinheiro gasto com o convênio só vale a pena se usarem ao máximo. Mas deveriam pensar que é como um seguro de carro: ninguém quer um acidente para receber o dinheiro das mensalidades."

Com o "New York Times"

Financiamento da Saúde: O SUS e as serpentes que já saíram dos ovos.!!

A dois dias do Dia Mundial da Saúde, José Noronha, diretor do Cebes, nos brinda com um artigo sobre o passado recente do financiamento da saúde. Ele retoma o momento histórico da Constituição de 88, onde, desde então, foram fixadas fontes específicas de financiamento sob a forma de contribuições definidas. "Tiveram os constituintes convicção e clareza para estabelecer, nas disposições transitórias, que a parte a ser atribuída à Saúde deveria ser de 30% da receita daquelas", afirma Noronha.

A Constituição de 1988 ao consagrar a Saúde como direito de todos e dever do Estado, incluindo-a, junto com a Previdência e Assistência Social dentro da Seguridade Social, fixou, de maneira clara, fontes específicas de financiamento sob a forma de contribuições definidas. Tiveram os constituintes convicção e clareza para estabelecer, nas disposições transitórias, que a parte a ser atribuída à Saúde deveria ser de 30% da receita daquelas. Entretanto, diante da falta de regulamentação, dois anos depois, em 1990, aquele percentual deixou de ser cumprido e, em 1993, rompeu-se a solidariedade das contribuições previdenciárias com a saúde. A criação da CPMF, teoricamente criada para suprir o financiamento da saúde, pouco adiantou porque junto com ela foi criado o chamado, à época, Fundo Social de Emergência (correspondente hoje à DRU – Desvinculação das Receitas da União) que gravou de maneira significativa os recursos para a Seguridade Social.

A celebrada Emenda Constitucional 29 se configurou como um recuo em relação à PEC169 de 1993 de Eduardo Jorge e Waldir Pires que fixavam um percentual de 30% da receita da Seguridade Social e 10% da receita de impostos para a Saúde. A EC-29, se fixou percentuais para Estados e Municípios, apenas estabilizou a participação da União, ajustando-a apenas à variação nominal do PIB e não à receita das contribuições da Seguridade Social.

Uma questão de extrema gravidade diz respeito à proporção da riqueza nacional que é apropriada para gastos com ações e serviços de saúde. Os dados da última Conta Satélite da Saúde do IBGE revelou que esses gastos atingiram 8,7% de nosso Produto Interno Bruto em 2009. Esta proporção já é bastante generosa, sobretudo quando sabemos que gastos com educação, saneamento, alimentação, segurança pública e geração de empregos apresentam com frequência maiores impactos sobre as condições de vida e saúde das pessoas. Como esse gasto é majoritariamente privado (55,2%), é imperioso que se aumentem os gastos públicos com os cuidados de saúde. Se fosse mantida a proporção da participação para gastos em saúde das receitas da seguridade social prevista na derrotada PEC 169, e excluída a gravação da receita de impostos, mesmo depois da extinção da CPMF como fonte de financiamento, o orçamento do Ministério da Saúde teria passado dos 61,1 bilhões de reais executados, para 137,6 bilhões em 2010, o que certamente minimizaria muito os problemas de atendimento e cobertura assistencial que persistem em larga escala . Isto equivaleria aproximadamente uma elevação dos gastos em saúde em 2,1% do PIB, elevando o gasto total para 10,5% do PIB.

Apesar das manifestações de segmentos da imprensa e setores conservadores em relação ao peso da carga tributária, há margens para seu manejo, sobretudo em montante tão reduzido. Em primeiro lugar, o Brasil exibiu uma carga tributária bruta de 34,4% de seu Produto Interno Bruto em 2010, posicionando-o em 31º lugar entre os países, distantes daqueles mais justos socialmente – por exemplo, Dinamarca, 49%, Suécia, 48%, Bélgica 46,5%, França, 44,6%, Alemanha, 40,6% e Reino Unido, 38,9%.

A incidência de carga tributária no Brasil atinge exageradamente a folha de salários e sobre o consumo e poupa a tributação da renda, e por conta da predominância dos tributos indiretos, atinge com mais intensidade os decis de renda familiar mais baixa. A progressividade que poderia ser obtida através dos impostos sobre a renda é bastante limitada no Brasil pelo pequeno número de alíquotas (4) e pelo percentual de incidência da alíquota máxima (27,5%).

Ainda há gastos que dizem respeito à justiça tributária e que não são contabilizados no gasto total com saúde. São conhecidos como subsídios ou renúncia fiscal, isenções e abatimentos. Um dos tipos de subsídio são as desonerações fiscais, que são os gastos públicos indiretos, assim denominados por serem contabilizados como gastos públicos sem terem sido realizados pelo Estado, mas por ente privado, como os gastos que permitem dedução do valor do tributo a pagar por empresas e famílias, ou mesmo descontos tributários, sob o argumento de beneficiar determinados setores. O fato é que este tipo de gasto diminui o montante arrecadado pelo Estado, ou seja, reduz a carga tributária e, portanto, o que seria a receita pública caso não existisse. Portanto deveria ser profundamente analisado para avaliar se o benefício gerado corresponde ao recurso que se perde.

Outra análise do financiamento do setor de saúde trata do sobrepeso que o gasto com saúde realizado pelas famílias tem sobre suas rendas. Esse tipo de gasto com saúde é conhecido como gasto privado direto ou desembolso com saúde, e é comumente voltado para compra de medicamentos, consultas, exames, internações e tratamento. Os dados da POF/IBGE mostram que o gasto privado direto com saúde representou quase 6% do orçamento familiar, sendo o quarto item entre os maiores gastos, após habitação, alimentação e transporte.

A estrutura do sistema de saúde brasileiro apresenta muitas e antigas sobreposições público-privadas, em que a segmentação do sistema se dá de forma institucionalizada, onde muitas vezes a interferência do setor privado sobre o interesse público se dá na contramão da universalidade e da equidade no atendimento, com decisões governamentais que promovem incentivos diretos e indiretos para o desenvolvimento do mercado privado de saúde, tanto no aspecto da prestação de serviços quanto no da gestão privada da assistência, paralela à ampliação da cobertura pública.
Mais do que nunca, são necessários atores estratégicos para o sucesso na implantação de uma política de saúde que faça cumprir a universalidade e equidade inscritas no texto constitucional. Mas os potenciais atores estratégicos para esse processo não vêm sendo, há tempo, nem a classe trabalhadora organizada (que demanda planos privados e os trata como objeto de negociação trabalhista pelos sindicatos junto às grandes empresas industriais), nem os profissionais de saúde (que buscam aumentar a produção destinada ao demandante que paga o maior preço, portanto não o SUS, mas os planos privados).

Os próprios servidores públicos, tanto civis como militares e seus dependentes, têm uma assistência exclusiva para eles, em grande parte financiada com recursos públicos, que se constitui um desvio para qualquer melhora do SUS, pois enquanto estiverem protegidos de outra forma que o SUS, toda sua atuação em prol deste sistema se daria por ideologia, compaixão ou amor ao trabalho, mas não por ser o sistema que queiram usar para si ou para os seus. Esses atores fazem parte da nossa sociedade, cuja ambiguidade em relação à universalidade na proteção social nada mais é que o espelho da segmentação da sociedade brasileira.
Para começar a modificar essa situação, um ponto central está em simultaneamente avançar na redução da injustiça fiscal e propiciar o aumento de recursos públicos para o financiamento das ações e serviços de saúde e regular de forma mais efetiva as relações entre o SUS e o segmento de serviços privados, em particular o de seguros e planos de saúde.

Na promoção de maior justiça fiscal, há propostas direcionadas a um aumento do número de alíquotas do IRPF, com a criação de alíquotas de tributação mais elevadas coerentes com o padrão internacional, bem como a limitação das isenções à saúde para cobertura de danos catastróficos. Talvez a imposição de um teto, à semelhança da dedução dos gastos com educação fosse uma solução de transição aceitável.

Também é relevante discutir-se a questão do “rendimento do trabalho com outras vestes”, que constitui uma fonte importante de elisão fiscal por parte das empresas. Os planos de saúde coletivos correspondem a esses casos e constituem-se em uma fonte importante de salário indireto. Pode ser necessário como ocorre em muitos países, imputar essas rendas à renda tributável ou criar um imposto específico para tributar esse tipo de renda.

Outras sugestões de caráter mais geral devem são examinadas como a progressividade na taxação do lucro presumido (maior aproximação entre o IRPF e o IRPJ) e na tributação da renda do capital.

Em relação ao maior aporte de recursos pela administração pública, avançamos na definição do que sejam gastos em saúde, parte da regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, aprovada pelo Congresso Nacional, embora não tenhamos sido vitoriosos na fixação da alíquota quanto à dedicação de uma proporção da receita para a Saúde.

Continua, portanto, o desafio em repor os compromissos da União no financiamento setorial. Do debate recorrente sobre a criação de tributo adicional com destinação específica ou a vinculação, à semelhança dos estados e municípios, de uma parcela da receita da União para as ações e serviços de saúde, o movimento agora é por esta última opção. Entretanto não devemos desconsiderar, diante da recomendação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de se cumprir o mandamento constitucional da integridade da Seguridade Social, em 2011, com a garantia da vinculação de fontes e diversidade de fontes, que este poderia ser o caminho mais curto e melhor, com aumento progressivo de sua destinação para a saúde, através da redução dos gravames sobre as contribuições da seguridade da desvinculação das receitas da União para atingir os trinta por cento originais.

Outras iniciativas de aumentar o aporte público de recursos deveriam ser consideradas. Por exemplo, poder-se-ia cogitar da criação de um imposto sobre os prêmios de planos de saúde acima de um determinado valor. Estimando-se que cerca de quatro milhões de pessoas estariam pagando prêmios anuais da ordem de seis mil reais por ano, teríamos recursos da ordem de 24 bilhões de reais para serem tributados. Uma alíquota de 5% injetaria 1,2 bilhões nos sistema público.

Na busca de um aumento da eficiência dos gastos, outra dimensão importante a ser enfrentada refere-se à necessária integração das redes assistenciais e dos próprios modelos assistenciais. Torna-se imprescindível que não haja diferenciação na qualidade do atendimento às necessidades de cuidados da população coberta por planos de saúde e a não coberta, que o acesso, presteza e uso sejam definidos pelas necessidades dos usuários e não pela sua capacidade de pagamento. Também, que a lógica organizacional dos prestadores seja integrada de forma a evitar duplicação e desperdício. Por toda a parte há um debate crescente para o estabelecimento de redes assistenciais integradas, tanto a nível horizontal em um espaço territorial definido, como vertical entre os diversos níveis de complexidade dos serviços prestados. A utilização universal de identificadores únicos para serviços de saúde, como deveria ser a implantação do cartão nacional de saúde, facilitaria essa integração e contribuiria para simultaneamente aumentar a eficiência dos gastos e a qualidade dos cuidados prestados. Simplificaria para os prestadores os mecanismos burocráticos de compensação financeira pelos serviços prestados e lhes facilitaria a não discriminação por capacidade de pagamento. O Ministério da Saúde e a Agencia Nacional de Saúde Suplementar deverão estar atentos para desempenhar papéis integradores mais intensos para darem conta desses desafios.

É preciso reconhecer, mais que nunca, que o SUS está gravemente ameaçado. Insidiosamente, parecem querer transformar o setor público, num retorno a tempos mais que pretéritos, em guardião da saúde dos pobres, deficientes e, nos tempos de hoje, dos idosos e aposentados. Mais grave, continuar cobrindo procedimentos e medicamentos caros ainda não incorporados ao rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde e subsidiando por mecanismos de despesas tributárias e elisões fiscais camufladas o setor privado. Rejeitamos firmemente no Movimento da Reforma Sanitária a segmentação de “clientelas” e as nefandas propostas de “seguro popular” que recomeçam a aparecer em segmentos de setores reformistas. As serpentes já saíram dos ovos e circulam à solta. Devemos unir nossas forças e aumentar nossas armas antes que seja tarde demais!

Análise de conjuntura do financiamento público federal de saúde no Brasil - março de 2012

Gilson Carvalho

GASTO PÚBLICO E PRIVADO EM SAÚDE NO BRASIL EM 2010

Qual o gasto público com saúde no Brasil? A cada ano faço uma tentativa, já há mais de uma década, de estimar o gasto geral, público e privado, com saúde no Brasil. Como a maioria das estatísticas de saúde esta também tem suas imperfeições.

O estudo último que foi possível fazer é aquele de 2010 pois os dados de 2011 ainda não estão consolidados. O Ministério da Saúde já foi responsável por 75% do financiamento da saúde na década de oitenta. No ano de 2010 teve reduzida esta participação a 45% (62 bi), os Estados entraram com 27% (37 bi) e os Municípios com 28% (39 bi). O percentual público do PIB foi de 3,8% sendo 1,7% atingido pelos recursos federais e 2,1% pelos recursos somados de Estados e Municípios. Nesta comparação o público foi responsável por 47% do financiamento da saúde no Brasil e o privado 53%. No gasto privado são 48% (do gasto de planos e seguros de saúde. O gasto com desembolso direto das famílias foi de 16% (25 bi) o gasto com medicamentos diretamente adquiridos pelas famílias representa 36% do gasto privado (55 bi). São R$153 bi de gasto público total com saúde.

Num estudo mais aprofundado estes dados “viram” e predomina o público sobre o privado. Basta fazer a interpretação da renúncia fiscal de 2010 com despesas descontadas no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas; de instituições filantrópicas e sobre medicamentos. Não existe cálculo de valores mas existem os planos de saúde de parlamentares, juízes e servidores públicos financiados com dinheiro público. Se computados todos estes valores o gasto público supera o privado.

Temos do início de 2012 o estudo do IBGE que trata das contas nacionais entre 2007-2009. Esta pesquisa mostra que o gasto no Brasil com saúde do privado é maior que o do público. Bem acima do que aquele com que trabalhamos acima.

Dizem os entendidos em estudos e pesquisas em geral e especificamente de financiamento que estes podem seguir vários caminhos, sendo que nenhum deles, seja, a priori errado. Basta que se explicite sua metodologia. Podem existir resultados diferentes a partir de fonte de dados e metodologia diferente de apuração e interpretação dos dados.

Esta é a segunda vez que o IBGE gera esta pesquisa que teve a cooperação do IPEA e da FIOCRUZ. O primeiro estudo grande produzido sobre as contas nacionais em saúde pelo IBGE foi a pesquisa de 2005-2007. Esta pesquisa faz o cálculo do gasto com saúde per capita/ano. O gasto público foi de R$645,27 e a do privado R$835,65 por pessoa. Um gasto quase 30% a maior. Se tomarmos os números absolutos, o público, em 2009, teria gasto R$123,5 bi e o privado R$157,1 bi de um gasto total de R$283,6 bi.

A metodologia de cálculo é diferente entre meus estudos preliminares e o estudo do IBGE das contas satélites saúde. O IBGE inclui despesas que normalmente não utilizamos nos gastos com saúde ou as atribui ao privado como gasto com família quando é das empresas que financiam planos de saúde para seus trabalhadores. Existem controvérsias e dúvidas, se podem ser computadas desta maneira.

Acima inclui os dados de 2010, mas trago os de 2009 para efeito de comparação. Meus estudos referentes a 2009 chegaram a um gasto público de R$127 bi e um privado de R$143 bi, num total de R$270 bi. Já na pesquisa do IBGE, da conta satélite saúde, o total de 2009 foi de R$283,6 sendo R$123,5 públicos e R$157,1 privados.

ORÇAMENTO FEDERAL DA SAÚDE EM 2012 E SEU CONTINGENCIAMENTO

Muitos desinformados ou de má fé estão alardeando que o Ministério da Saúde acabou tendo no orçamento de 2012 mais recursos do que teria direito pelo crescimento nominal do PIB. Em 23 de novembro, na antevéspera do recesso parlamentar, foi aprovado o orçamento da União para 2012. Nesta lei consta que o MS terá R$ 92,1 bi. No dia 19 de janeiro foi sancionada a LOA (Lei Orçamentária Anual) do orçamento federal, sem nenhum veto presidencial.

Ainda não fiz a análise do orçamento definitivo por falta de acesso a dados mais detalhados do Decreto, que restam sem divulgação. Minha impressão é de que o que houve foi a reestimativa de receitas pelo Congresso , o que levou a aumento do orçamento do Ministério da Saúde. Em primeiro lugar os recursos totais com saúde do Ministério da Saúde têm incluído nos mínimos, como prática inconstitucional, o pagamento de inativos da saúde. Inconstitucional, pois, segundo a CF, a seguridade se constitui em saúde, previdência e assistência social. Ao inflar o orçamento da saúde com inativos, além de falsear o gasto com saúde falseia igualmente o da previdência.

Muitos tomam destes dados gerais e dizem que a saúde tem muito dinheiro e esquecem-se de subtrair os inativos. Neste valor podemos ter um crescimento do gasto com inativos pela correção anual e pelo aumento do número deles. O que importa é o montante de recursos destinados às ações e serviços de saúde segundo a EC-29 e segundo a recente Lei Complementar 141.

Outra consideração a ser feita é que não podemos fazer comparações a partir do crescimento nominal dos orçamentos. Temos que deflacionar os recursos e atribuí-los segundo a população (per capita). Assim poderemos ver a tendência se para mais ou para menos. Dizer apenas que aumentaram tantos por cento em relação ao ano anterior pode ser no mínimo incorreto pois não se aplicou a inflação do período, nem tão pouco o aumento da população.

A comemoração do Governo e seus porta-vozes internos e externos é que neste ano de 2012 o Governo Federal havia alocado para a saúde mais recursos do que a que era obrigado. Isto carece de uma análise desapaixonada e principalmente, científica. Aumentaram ou não os recursos federais referentes à saúde pública em 2012? Temos que conhecer os pensamentos que se escondem nas notícias. Quando da promulgação do orçamento comemoraram as vozes oficiais o que havia aumentado na saúde. Depois de cerca de 1 mês, o decreto presidencial tirou 5 bi da saúde e ficou elas por elas. Aí não se tinha nada mais a comemorar a não ser que estavam sendo cumpridos os limites mínimos constitucionais.

O contingenciamento decretado é uma prática orçamentária que pode ocorrer a cada ano em toda a administração pública. Em geral, mas nem sempre, quando o executivo manda a proposta orçamentária ao legislativo adota uma postura mais conservadora em relação às receitas. O Legislativo, também geralmente, infla o orçamento a partir de estimativas de maior arrecadação, já que não pode criar despesas orçamentárias que não tenham fundamentação em receitas e ele sempre quer ter o poder de criar despesas, pelo menos para as emendas parlamentares.

Ao contingenciamento dos recursos federais tem-se sempre dado, já há anos, a conotação e interpretação de se fazer dinheiro para criar o superavit primário para pagamento da dívida e dos encargos financeiros da União. Este tem sido o grande sumidouro de recursos que tem suas interpretações econômicas. A maior crítica não é ter dívidas, mas a opção de gastar com seus encargos principalmente ao invés de investir mais no social.

Para este contingenciamento do orçamento federal de 2012 foi usada como base a reestimativa de R$29,5 bi de arrecadação que será frustrada (IR,CIDE, COFINS, IOF, PIS-PASEP) e R$ 7,1 bi de dividendos e outras. O total esperado de frustração é de R$36,4 bi. A receita bruta reprogramada para 2012 é de R$1,1 tri.

A redução de despesas foi de R$55 bi sendo R$20,512 de despesas consideradas obrigatórias (benefícios previdenciários, subsídios, FGTS, Fundos etc) e R$ 35 bi de despesas denominadas de discricionárias. Neste rol está a saúde com perda de R$5,475 dos 35 (15,6%) ou 10% dos R$55 bi do contingenciamento geral. A quase totalidade deste contingenciamento na saúde refere-se a investimentos das Emendas Parlamentares.

Na Lei Orçamentária 12.595 de 19/1/2012 as ações e serviços de saúde tiveram assegurados R$77,582 bi e com o contingenciamento R$72,11 bi.

Fazendo uma análise retrospectiva quero lembrar que a União, a rigor, não pode contingenciar os recursos mínimos da saúde sob pena de descumprir a CF. Em geral, ao final de cada ano, o contingenciamento da saúde cai e até se alocam mais recursos que não são gastos. É bem verdade que colocam dentro do mínimo, despesas não devidas segundo a CF e a Lei, e não reinvestem os restos a pagar cancelados de anos anteriores.

A União não pode contingenciar os mínimos da saúde pois o paradigma de gasto com saúde, expresso na CF é de que a cada ano se gaste em saúde o mesmo do empenhado no ano anterior, aplicada a variação do PIB do ano da elaboração da PLOA. Portanto, o gasto com saúde independe da arrecadação: com muita ou pouca, com superavit ou frustração o dinheiro mínimo da saúde deve ser mantido neste patamar mínimo e isto está na CF e agora na LC 141. É triste, entretanto, que o que constitucionalmente era o mínimo em saúde, passou a ser o teto. Pior: sempre em defesa da própria saúde!

Outra coisa, entretanto, que aconteceu aqui neste ano de 2012 é que o Congresso aprovou um recurso a mais para a saúde através de emendas parlamentares todas elas relativas a investimentos. Foi este dinheiro a mais que foi contingenciado como dito acima. Inclue-se aí a inovação das emendas populares que foram destinadas à saúde no campo dos primeiros cuidados com saúde (atenção básica) e no do saneamento básico.

A saúde perdeu? Sim, é mais uma perda já anunciada. Perda não dos mínimos obrigatórios, mas daquilo que foi oferecido como a mais para cobrir a necessidade crônica de recursos da saúde. O subfinanciamento da saúde pública é fato consumado, descrito em prosa e verso e não apenas deste governo mas de todos que o precederam, principalmente no pós constituição de 1988.

A luta de todos os cidadãos é para que a saúde tenha mais dinheiro e melhor eficiência de gasto para que seja preservada sua vida-saúde.

O SUS dos senadores !!!

No Senado, um plano de saúde sem limites

Publicado em: 26/03/2012 10:06:53

O Globo - 25/03/2012

Para ex e atuais senadores, saúde sem limites

Nos últimos cinco anos, o Senado gastou R$ 17,9 milhões com ressarcimento de despesas médicas dos senadores e seus dependentes. Não há limite para esses gastos, bastando apenas a apresentação de notas. Para os ex-senadores, o teto é de R$ 32,9 mil por ano, mas há quem gaste o triplo e, mesmo assim, seja ressarcido.

Casa gastou, desde 2007, R$25 milhões com despesas médicas de parlamentares e ex-congressistas



BRASÍLIA. O Senado é pródigo em benefícios a seus parlamentares. Além da verba indenizatória de R$15 mil e do direito de contratar até 72 servidores, os senadores e seus dependentes têm direito a assistência médica pelo resto da vida. Levantamento feito pelo GLOBO mostra que reembolsos particulares chegam a ultrapassar R$100 mil por ano e que ex-senadores, mesmo aqueles com privilegiada situação financeira ou no exercício de outros cargos, continuam recorrendo ao Senado para ter suas despesas médicas reembolsadas.

De 2007, a última legislatura, até agora, foram gastos R$17,9 milhões com ressarcimentos por despesas médicas com senadores no exercício do mandato. Com os ex-parlamentares, a conta chegou a R$7,2 milhões. E o detalhe é que ninguém precisa pagar nada pelo benefício.

Ex-parlamentares também pediram reembolsos

Os parlamentares no exercício do mandato não têm um teto para o gasto, bastando apenas apresentar notas, caso optem por médicos e clínicas não conveniadas.

Para aqueles que não têm mais cargo, mas permaneceram pelo menos 180 dias corridos como senador - caso dos suplentes - o teto anual é de R$32.958,12. Mas o valor nem sempre é respeitado.

Ainda há vários casos de deputados e prefeitos que, depois de assumirem essas funções públicas, continuaram apresentando a fatura ao Senado. É o caso do ex-prefeito de Porto Alegre José Fogaça. Ele foi senador entre 1995 e 2002 e esteve à frente da prefeitura entre 2005 e 2010. Nesse período, porém, pediu ressarcimentos. Apresentou notas que somam R$12.976 e recebeu as restituições. O GLOBO telefonou para a casa dele, mas sua filha informou que ele não estava.

O limite de R$32.958,12 é um parâmetro que não é levado a sério pelo Senado. O ex-senador Moisés Abrão Neto (PDC-TO) foi reembolsado em 2008 em R$109.267 por despesas médicas - o triplo permitido. Divaldo Suruagy (PMDB-AL), que exerceu o mandato entre 1987 e 1994, recebeu, em 2007, R$41.500 por despesas odontológicas.

A esse mesmo tipo de tratamento submeteu-se a esposa do ex-senador Levy Dias (DEM-MS). Ela gastou, de uma só vez, em 2008, R$67 mil com tratamento dentário. A assessoria de imprensa do Senado informou que a Mesa Diretora é responsável por autorizar gastos acima dos fixados quando acha necessário.

Alguns ex-senadores parecem seguir à risca o valor fixado em R$32.958,12 e apresentam faturas no valor exato, incluindo os centavos. Agiram dessa maneira os ex-senadores Lúdio Coelho, em julho de 2009, Levy Dias, em julho de 2010, Carlos Magno Duque Barcelar, em setembro de 2011, e Antonio Lomanto Júnior, também em setembro do ano passado.

Embora milionários, outros ex-senadores não se intimidam em apresentar faturas para o Senado pagar. João Evangelista da Costa Tenório (PSDB-AL), que em 2007 assumiu a vaga de Teotônio Vilela, eleito governador de Alagoas, é usineiro naquele estado e dono de emissora de TV. No ano passado foi ressarcido em R$25.859.

Roberto Cavalcanti (PMDB-PB), que sucedeu a José Maranhão quando este assumiu o cargo de governador da Paraíba em 2008, é dono do Sistema Correio de Comunicação. Mas em novembro do ano passado recebeu R$1.460 de restituição do Senado.

Na semana passada, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), durante discurso sobre o tema da Campanha da Fraternidade deste ano, que trata da saúde pública, disse que a universalização da saúde ainda é um desafio para o país. No Senado, ela é universal e irrestrita para os seus.

Estado de Corrupção consentida ( 2 )

Gilson Carvalho [1]

Há mais de dez anos atrás escrevi uma crônica sobre corrupção onde fiz a assertiva: “vivemos num estado de corrupção consentida”. Volto a falar do tema diante do estado de “comoção social” pela fraude na área de saúde envolvendo fornecedores e gestores.

Acho que continuamos ingênuos. E, demais! Quem imagina que este fato seja único, raro e inusitado? Não é assim. Podemos até fechar os olhos mas, esta corrupção está entranhada em nós brasileiros durante pelo menos os últimos quinhentos anos.

Quando surgem denúncias sobre corrupção no SUS, me abordam dizendo: “Viu a corrupção no SUS?”. Ora, por que esta venda nos olhos? Não existe corrupção sem os dois pólos, o passivo e o ativo.Só há corrupção no público com a conivência prazerosa do privado. Não podemos pensar no privado angelical e o público diabólico.

Será que não imaginamos como funcionam as milionárias campanhas políticas? São poucas as campanhas políticas onde não haja uma face suja. Ou o dinheiro é sujo ou arrecadado de maneira suja. Quantos, na mais reta intenção, enfiariam a mão nos bolsos para doar 100, 500, 1000 reais para uma campanha? Contam-se nos dedos (só das mãos limpas!). Se este dinheiro vem de empresas podem ter certeza que após a posse do eleito estarão às portas cobrando a fatura. Ou a benevolência de que não se contrariem seus interesses ou mesmo a subserviência de fazer negócios escusos. Vão corrigir e dizer: mas não é assim sempre. Podem ter certeza de que, quando não for assim, raramente serão eleitos. Mas, e a venda dos botons, bonés e camisetas? Não arrecada? Me enganem que gosto! Em que proporção estas quinquilharias ajudam no financiamento?  Mais, até o ato admirado do primeiro escalão panfletar e tremular bandeiras nas esquinas, pode ser uma moeda de troca na hora de manter cargos. Podemos pensar nos grandes escândalos público-privados como a construção de Brasilia, as grandes obras da ditadura militar, a privataria tucana, o mensalão (epa, não foi mensalão foi quadrimestral!). Vampiragem. Sanguesugas. Ambulâncias etc. etc.

A mesma coisa, só conferir a mídia, acontece no privado e com muito mais intensidade que no público. Que o digam os setores de compras das empresas. Tem uma questão: as empresas não têm interesses em se expor perante a sociedade e, muitas vezes, o funcionário ou gerente corrupto sabe o quanto o são os que estão hierarquicamente acima deles. No mesmo ou em outro negócio.

Resumindo podemos falar que o equivalente a um terço de nosso PIB está no caixa dois, provado por vários pesquisadores, inclusive do Instituto de Planejamento Tributário, uma empresa privada. Nosso PIB que fechou em R$ 3,7 tri em 2011 poderia ter sido de cerca de R$5 tri! A carga tributária que é em média de 35% do PIB poderia ser bem menor se todos pagassem e declarassem a renda. Uns pagam pelos que não pagam?

Acostumei-me a fazer um cálculo simplista: O PIB oficial de 2011 foi de R$3,7 tri. Tomando os 35% da carga tributária teremos R$1,3 tri de recolhimento pelo público. O público, que só pode roubar de mãos dadas com o privado, tem estimada uma corrupção possível de R$260 bi - 20% deste total. (Ética do mercado! Frase da semana dita pela Renata representante da Rufolo).  Se o privado está metido no meio da corrupção pública e ainda tem todo o caixa dois escondido, podemos dizer que o privado tem um potencial de trabalhar com um montante de corrupção de R$5 tri (R$3,7 tri do PIB declarado + R$1,3 bi de caixa dois!). O horizonte de teto de corrupção pública é de R$1,3 tri e do privado R$5 tri!!!  E ainda há inocentes que digam que a corrupção é pública e só ou mais na saúde (SUS)!!!  Ingenuidade ou má fé?

A corrupção nossa de cada dia, o mais das vezes, não se materializa em moeda. É um estado de comportamentos e atitudes que jamais associamos com a corrupção. Na área de saúde podemos citar: usar indevidamente os serviços de saúde; exigir indevidamente medicamentos, exames e procedimentos desnecessários; receber % para prescrição ou uso de medicamentos, procedimentos, próteses; descumprir carga horária contratual de trabalho; perder material de saúde  por mau uso; passar parentes e amigos na frente da fila dos atendimentos, de exames etc. etc.... 

Todos conhecem a corrupção e todas as suas mais diferentes formas. Mas, a tendência nossa é terceirizá-la para os outros. Responsabilidade, culpa e solução é dos outros. A dificuldade é transformar conhecimento em ação e assumí-la. Da intenção ao ato  existe  um grande fosso. É necessária uma grande força interior para assumirmos nossa parcela de responsabilidade para transformar a realidade a partir de nós próprios.

 

[1] Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública - carvalhogilson@uol.com.br. O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser multiplicado, editado, distribuído independente de autorização.Textos disponíveis:  www.idisa.org.br

Senado aprova a aposentadoria por invalidez integral para servidores públicos.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias. 

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias, disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. 

A PEC 5/2012 assegura aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. 

Prazo para correções 

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário. 

Com base nessa promulgação, o IPREV, através da Gerência de Inativos fará dentro do prazo estabelecido a análise e revisão de todas as aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 2003. O relatório desse levantamento demonstrará os impactos nas folhas de pagamento e a revisão dos benefícios previdenciários para todos os servidores que tiverem o direito. 

Fonte: Ministério Previdência Social.