12/06/2008 - Se confirmada, CSS será alvo de batalha judicial
A regulamentação da Emenda 29 enfrentará uma batalha judicial mesmo se passar pelo Senado. O texto aprovado pelos deputados deve ter a constitucionalidade questionada em pelo menos dois pontos: a criação de uma contribuição social e a alteração da base da cálculo do piso da saúde por lei complementar.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já admitem que terão de julgar o caso, se a CSS for aprovada. Como terão de avaliar a ação, nenhum fala abertamente se considera legal ou não a forma como está sendo discutida a contribuição.
Alguns, porém, dizem veladamente que à primeira vista não parece haver problema de uma contribuição social ser criada por lei complementar. Especialistas têm argumentado que o fato de o tributo ser cumulativo, como era a CPMF, demandaria a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição e não de lei complementar.
Esses ministros do STF contam que a primeira CPMF, chamada de Imposto Provisório sobre Movimentação ou Transmissão de Valores (IPMF), foi criada por lei complementar. E, apesar de ressalvas do Supremo, foi mantida. Depois, com a aprovação de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança da contribuição em 2002, diversas ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao Supremo. E novamente o tribunal manteve a cobrança do tributo.
A redução da base de cálculo do gasto mínimo com saúde deve ser alvo de ação de inconstitucionalidade do Ministério Público. A mudança foi feita pelo relator da emenda, deputado Pepe Vargas (PT-RS), para atender a pedido dos governadores. Procuradores e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam que a Câmara não poderia alterar por lei uma regra que está na Constituição.
Texto: O Estado de S. Paulo
A regulamentação da Emenda 29 enfrentará uma batalha judicial mesmo se passar pelo Senado. O texto aprovado pelos deputados deve ter a constitucionalidade questionada em pelo menos dois pontos: a criação de uma contribuição social e a alteração da base da cálculo do piso da saúde por lei complementar.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já admitem que terão de julgar o caso, se a CSS for aprovada. Como terão de avaliar a ação, nenhum fala abertamente se considera legal ou não a forma como está sendo discutida a contribuição.
Alguns, porém, dizem veladamente que à primeira vista não parece haver problema de uma contribuição social ser criada por lei complementar. Especialistas têm argumentado que o fato de o tributo ser cumulativo, como era a CPMF, demandaria a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição e não de lei complementar.
Esses ministros do STF contam que a primeira CPMF, chamada de Imposto Provisório sobre Movimentação ou Transmissão de Valores (IPMF), foi criada por lei complementar. E, apesar de ressalvas do Supremo, foi mantida. Depois, com a aprovação de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança da contribuição em 2002, diversas ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao Supremo. E novamente o tribunal manteve a cobrança do tributo.
A redução da base de cálculo do gasto mínimo com saúde deve ser alvo de ação de inconstitucionalidade do Ministério Público. A mudança foi feita pelo relator da emenda, deputado Pepe Vargas (PT-RS), para atender a pedido dos governadores. Procuradores e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam que a Câmara não poderia alterar por lei uma regra que está na Constituição.
Texto: O Estado de S. Paulo
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