Os Secretários e Secretárias Municipais de Saúde, reunidos no XXIV Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde e V Congresso Brasileiro de Saúde, Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 08 a 11 de abril de 2008, na cidade de Belém, Estado do Pará, reiteram seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida e da saúde de todos os brasileiros e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) como política de Estado. Propõem então, a construção de uma agenda para a Reforma Sanitária Brasileira pautada pelo Pacto pela Saúde, com as seguintes deliberações que nortearão a atuação do CONASEMS, dos COSEMS e das Secretarias Municipais de Saúde:
1. Sobre o Financiamento
1. Defender a regulamentação da EC 29 segundo o parâmetro de 10% da receita corrente bruta e as definições conceituais de ações e serviços de saúde, conforme projetos em tramitação no Congresso Nacional;
2. Defender a incorporação de 6 bilhões de reais ao orçamento da saúde do nível federal para o ano de 2008 reivindicados pelo CONASS e CONASEMS e garantia dos recursos para financiar o PAC - SAÚDE no cronograma prevista, já que o orçamento aprovado para este é insuficiente;
3. Defender mecanismos de segurança jurídica para a regionalização possibilitando repasses de recursos financeiros entre os entes federados, e financiamento estável da União para o funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional;
4. Defender um modelo de financiamento que inclua os custos para a saúde de agravos externos ao setor. Os recursos devem ser oriundos do setor que causou os agravos;
5. Defender um modelo de alocação de recursos segundo os parâmetros do artigo 35 da Lei 8080;
6. Reforçar com os gestores municipais, estaduais e federal a premência da utilização dos recursos já destinados às vigilâncias;
7. Mobilizar para que a lógica de investimento, incluindo os recursos referentes às Emendas Parlamentares, seja a partir do Plano Diretor de Investimentos pactuado nos Colegiados de Gestão Regional, na Comissão Intergestores Bipartite e na Comissão Intergestores Tripartite;
8. Reivindicar a construção de um Plano Nacional de Investimento com a totalidade dos recursos disponíveis;
9. Reafirmar a necessidade de políticas regionalizadas de saúde baseadas nas necessidades regionais e com critérios específicos de alocação de recursos para regiões com vazios assistenciais tais como fator amazônico, nordestino, regiões metropolitanas, carcerária, pantaneiro, de fronteira, de saúde indígena, entre outros;
10. Combater todas as formas de gerenciamento inadequado dos recursos públicos, de ineficiência e de corrupção nas três esferas de governo;
11. Implementar estratégias de orientação e capacitação técnica para as Secretarias Municipais de Saúde para ampliar a eficiência, eficácia e efetividade de gastos públicos em saúde;
12. Constituir comissão de acompanhamento da construção de uma Reforma Tributária baseada nas responsabilidades de cada esfera de governo;
13. Exigir a progressiva instituição de sistema de transferência de recursos entre entes federados baseado em conta única e caixa único;
14. Defender a responsabilidade tripartite pelo financiamento da saúde, inclusive com transferências pactuadas de recursos dos governos estaduais para os municípios;
15. Defender alocação de recursos financeiros para a estruturação e organização de serviços e qualificação dos profissionais envolvidos na assistência farmacêutica. 2. Sobre a Gestão do SUS
1. Desenvolver a agenda estratégica tripartite referente ao Pacto pela Saúde;
2. Lutar pela regionalização solidária e defender a gestão compartilhada dos sistemas de saúde, assegurando o comando único;
3. Fortalecer os Colegiados de Gestão Regional nas suas dimensões política, administrativa e técnica;
4. Reiterar a necessidade de pactuação na Câmara Técnica da CIT dos processos e instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS, consoantes com a legislação e cronogramas estabelecidos em lei, e revogação do Comitê do PLANEJASUS;
5. Reivindicar a efetivação do Cartão SUS;
6. Solicitar a revisão da Política Nacional de Atenção Básica alterando a regulamentação da estratégia de saúde da família, NASF e outros dispositivos, considerando as diversidades regionais e estabelecendo estratégias financiadas para locais onde não há médicos ou onde não há disponibilidade de 40 horas semanais desses profissionais;
7. Solicitar a extensão do formato do NASF da região norte para toda a Amazônia legal brasileira;
8. Apoiar o fortalecimento do Programa Nacional de Telessaúde como instrumento para qualificação da atenção básica e para a educação permanente em saúde;
9. Defender a qualificação da gestão da assistência farmacêutica, tendo o planejamento como principal estratégia, e capacitação tanto para gestão como para a prescrição, como formas de promoção do uso racional de medicamentos;
10. Construir uma agenda regionalizada voltada para soluções de processos de aquisição de medicamentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e pactuação de elencos padronizados de medicamentos;
11. Organizar e articular de forma tripartite um amplo movimento para enfrentamento da judicialização da saúde, incluindo a assistência farmacêutica;
12. Reiterar a necessidade de superação da fragmentação institucional no Ministério da Saúde para agilizar a implementação do Pacto pela Saúde;
13. Estimular a gestão municipal para a construção de projetos locais de intervenção baseados na análise de situação saúde por meio do diagnóstico participativo focado no território, na intersetorialidade a na integralidade;
14. Reiterar o entendimento da promoção da saúde e da organização da atenção básica como estratégias de gestão estruturantes e formuladoras do modelo de atenção voltado para a garantia do cuidado integral;
15. Defender a institucionalização por meio de Lei dos fóruns de pactuação do SUS (CIT, CIB, CGR, e os Pactos) e dos colegiados de representação (CONASEMS, COSEMS e CONASS);
16. Estimular os contratos de ação pública como forma de relacionamento entre os entes federados na saúde, baseado nas suas competências legais;
17. Reiterar a necessidade de mecanismos regulatórios que estimulem a promoção da saúde que incidam inclusive sobre as grandes empresas privadas e públicas;
18. Apoiar políticas públicas transversais na saúde com base no enfoque populacional;
19. Apoiar a implementação da redução de danos como estratégia de enfrentamento das epidemias de Aids, DST e Hepatites;
20. Apoiar a ampliação da capacidade de diagnóstico e tratamento com investimentos para capacitação dos profissionais priorizando o cumprimento das metas do milênio para maior integração entre as ações de prevenção, controle vetorial, notificação epidemiológica e assistência no combate a dengue, malária, tuberculose e hanseníase; 21. Fomentar o debate sobre os Determinantes Sociais da Saúde nos contextos das ações de planejamento e gestão;
22. Reiterar a necessidade de implementação da Política Nacional de Gestão (incorporação e avaliação) de Tecnologias em Saúde no SUS;
23. Estimular a produção de conhecimento científico e popular voltados para reorientação do modelo de atenção com produção de conhecimentos nos serviços e nos espaços de participação da população, na perspectiva de fortalecer/alinhar as práticas profissionais e a dimensão cultural de saúde;
24. Desenvolver estratégias de profissionalização e qualificação da gestão operacional dos serviços de saúde e para a gestão orçamentária, financeira, e contábil da saúde;
25. Solicitar a adequação da política de urgência e emergência para as especificidades da região amazônica, inclusive com a implementação do resgate aéreo;26. Retomar a discussão em âmbito nacional sobre a Política de Saúde Ambiental, com destaque para a área de saneamento;
27. Reiterar a necessidade de integração dos sistemas de informação, revendo indicadores e marcadores na perspectiva do PACTO PELA SAÚDE;
28. Reconhecer as práticas terapêuticas explicitadas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares com garantia da qualidade, segurança e eficácia nos serviços de atenção à saúde;
29. Investir no fortalecimento da autonomia dos gestores municipais, organizando encontros e oficinas periódicas e descentralizadas, com foco nas ações de Planejamento e Gestão do SUS;
30. Apoiar os estados e municípios na construção das regiões de saúde e dos CGR, a partir da pactuação, monitoramento e avaliação tripartite;
31. Avançar no fortalecimento da atuação dos COSEMS, valorizando-os como espaços de formulação de políticas, de discussão técnica e encaminhamentos operacionais da construção do SUS;
32. Expressar apoio à Política Nacional de Saúde Mental e à diretriz de mudança do modelo de atenção, considerando a magnitude epidemiológica dos transtornos mentais e incluindo a saúde mental na rede de atenção básica e de forma interligada com todos os serviços e dispositivos em saúde mental visando otimizar o acesso e a qualidade do atendimento;
33. Estabelecer claramente a complementaridade das responsabilidades municipais e estaduais para com a Saúde Indígena, mantendo o Ministério da Saúde como responsável e articulando a construção do Termo de Pactuação - Atenção à Saúde e seu Plano de Aplicação, a partir de ampla discussão e pactuação local, respeitando a pluralidade do povo indígena;
34. Referendar e apoiar a parceria com o FNEPAS (Fórum Nacional de Ensino de Nível Superior da Área de Saúde) com as instâncias colegiadas de gestão e controle social do SUS com vistas a integrar todas as profissões de saúde nas linhas de cuidado à saúde;
35. Referendar e apoiar a parceria com a Associação Brasileira de Enfermagem nacional, e seções regionais com as instâncias colegiadas de gestão e controle social do SUS com vistas a integrar a enfermagem na construção das linhas de cuidado saúde e implementação dos sistemas de informações em saúde no que compete à enfermagem;
36. Propor o desenvolvimento de uma agenda para a Amazônia Legal com a realização de encontros de CIB na região voltados para estratégias de fortalecimento da atenção básica e sustentabilidade da atenção especializada;
37. Propor a retomada do NAID como forma de efetivar o plano de saúde da Amazônia Legal (PSAL). 3. Sobre a Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde
1. Discutir novos modelos de gestão que possibilitem alternativas para a contratação dos profissionais de saúde de forma solidária e cooperativa entre as esferas de governo;
2. Fortalecer a articulação ensino-serviço a partir de contratos entre as secretarias de saúde e instituições de ensino, com definição de responsabilidades e resultados a serem alcançados; 3. Enfatizar a educação permanente como instrumento de gestão e dispositivo de mudanças de práticas no trabalho;
4. Construir uma agenda republicana para a revisão da legislação relacionada à área de gestão do trabalho em saúde;
5. Construir uma agenda conjunta entre CONASEMS, CONASS, Ministério da Saúde e Ministério da Educação para o processo de planejamento e ordenação da formação de profissionais na área da saúde;
6. Lutar pela democratização da comissão nacional de residência Médica, de forma a incluir na mesma a participação dos gestores estaduais e municipais do SUS
7. Organizar um seminário nacional sobre a ordenação da formação dos trabalhadores da área da saúde em parceria com o Ministério da Saúde e o da Educação.
4. Sobre a Participação e Controle Social
1. Construir processos de democratização das relações entre os atores do SUS fortalecendo a gestão participativa;
2. Fortalecer a pactuação com a sociedade na construção dos planos locais e regionais voltados para a promoção da saúde e que incluam as práticas integrativas e complementares;
3. Desenvolver estratégias de inclusão social de direitos da saúde; apoiando os movimentos sociais que lutam por direitos sociais e ampliação da cidadania;
4. Participar do financiamento tripartite para estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde;
5. Participar da construção da conectividade entre os Conselhos do SUS; 6. Dar visibilidade ao Pacto em Defesa do SUS por meio de estratégias e ações de comunicação social voltados para a sociedade como um todo;
7. Reiterar a necessidade de diretrizes sobre o formato das conferências de saúde, com o objetivo de romper com a fragmentação dos temas e diminuir a realização de conferências temáticas; 5. Sobre a Cultura de Paz e Não-violência - "A essência do ser humano é reescrever o seu futuro" Guimarães Rosa 1. Atuar para a consolidação da Cultura de Paz e Não-violência como estratégia de promoção da saúde implementando uma agenda intersetorial para o enfrentamento da violência;
2. Promover a educação para a paz através da inclusão de sua prática no cotidiano da atenção à saúde com envolvimento de profissionais e usuários da saúde;
3. Promover o compartilhamento de experiências de Cultura de Paz e Não-violência para formulação de políticas contemplando as diversidades regionais do País;
4. Participar da ampliação, divulgação e implementação da Política Nacional de Humanização;
5. Apoiar e participar do desenvolvimento de uma política nacional de Cuidado com o Cuidador de Saúde;
6. Apoiar a implantação e implementação da notificação compulsória dos casos de violência, e o desenvolvendo de ações intersetoriais de atenção às vítimas e familiares;
7. Construir coletivamente uma plataforma da paz, da superação da naturalidade diante da dor, do sofrimento e da violência;
8. Contribuir para a retomada da campanha do desarmamento em pauta no Congresso Nacional. Belém, 11 de abril de 2008.
2. Defender a incorporação de 6 bilhões de reais ao orçamento da saúde do nível federal para o ano de 2008 reivindicados pelo CONASS e CONASEMS e garantia dos recursos para financiar o PAC - SAÚDE no cronograma prevista, já que o orçamento aprovado para este é insuficiente;
3. Defender mecanismos de segurança jurídica para a regionalização possibilitando repasses de recursos financeiros entre os entes federados, e financiamento estável da União para o funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional;
4. Defender um modelo de financiamento que inclua os custos para a saúde de agravos externos ao setor. Os recursos devem ser oriundos do setor que causou os agravos;
5. Defender um modelo de alocação de recursos segundo os parâmetros do artigo 35 da Lei 8080;
6. Reforçar com os gestores municipais, estaduais e federal a premência da utilização dos recursos já destinados às vigilâncias;
7. Mobilizar para que a lógica de investimento, incluindo os recursos referentes às Emendas Parlamentares, seja a partir do Plano Diretor de Investimentos pactuado nos Colegiados de Gestão Regional, na Comissão Intergestores Bipartite e na Comissão Intergestores Tripartite;
8. Reivindicar a construção de um Plano Nacional de Investimento com a totalidade dos recursos disponíveis;
9. Reafirmar a necessidade de políticas regionalizadas de saúde baseadas nas necessidades regionais e com critérios específicos de alocação de recursos para regiões com vazios assistenciais tais como fator amazônico, nordestino, regiões metropolitanas, carcerária, pantaneiro, de fronteira, de saúde indígena, entre outros;
10. Combater todas as formas de gerenciamento inadequado dos recursos públicos, de ineficiência e de corrupção nas três esferas de governo;
11. Implementar estratégias de orientação e capacitação técnica para as Secretarias Municipais de Saúde para ampliar a eficiência, eficácia e efetividade de gastos públicos em saúde;
12. Constituir comissão de acompanhamento da construção de uma Reforma Tributária baseada nas responsabilidades de cada esfera de governo;
13. Exigir a progressiva instituição de sistema de transferência de recursos entre entes federados baseado em conta única e caixa único;
14. Defender a responsabilidade tripartite pelo financiamento da saúde, inclusive com transferências pactuadas de recursos dos governos estaduais para os municípios;
15. Defender alocação de recursos financeiros para a estruturação e organização de serviços e qualificação dos profissionais envolvidos na assistência farmacêutica. 2. Sobre a Gestão do SUS
1. Desenvolver a agenda estratégica tripartite referente ao Pacto pela Saúde;
2. Lutar pela regionalização solidária e defender a gestão compartilhada dos sistemas de saúde, assegurando o comando único;
3. Fortalecer os Colegiados de Gestão Regional nas suas dimensões política, administrativa e técnica;
4. Reiterar a necessidade de pactuação na Câmara Técnica da CIT dos processos e instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS, consoantes com a legislação e cronogramas estabelecidos em lei, e revogação do Comitê do PLANEJASUS;
5. Reivindicar a efetivação do Cartão SUS;
6. Solicitar a revisão da Política Nacional de Atenção Básica alterando a regulamentação da estratégia de saúde da família, NASF e outros dispositivos, considerando as diversidades regionais e estabelecendo estratégias financiadas para locais onde não há médicos ou onde não há disponibilidade de 40 horas semanais desses profissionais;
7. Solicitar a extensão do formato do NASF da região norte para toda a Amazônia legal brasileira;
8. Apoiar o fortalecimento do Programa Nacional de Telessaúde como instrumento para qualificação da atenção básica e para a educação permanente em saúde;
9. Defender a qualificação da gestão da assistência farmacêutica, tendo o planejamento como principal estratégia, e capacitação tanto para gestão como para a prescrição, como formas de promoção do uso racional de medicamentos;
10. Construir uma agenda regionalizada voltada para soluções de processos de aquisição de medicamentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e pactuação de elencos padronizados de medicamentos;
11. Organizar e articular de forma tripartite um amplo movimento para enfrentamento da judicialização da saúde, incluindo a assistência farmacêutica;
12. Reiterar a necessidade de superação da fragmentação institucional no Ministério da Saúde para agilizar a implementação do Pacto pela Saúde;
13. Estimular a gestão municipal para a construção de projetos locais de intervenção baseados na análise de situação saúde por meio do diagnóstico participativo focado no território, na intersetorialidade a na integralidade;
14. Reiterar o entendimento da promoção da saúde e da organização da atenção básica como estratégias de gestão estruturantes e formuladoras do modelo de atenção voltado para a garantia do cuidado integral;
15. Defender a institucionalização por meio de Lei dos fóruns de pactuação do SUS (CIT, CIB, CGR, e os Pactos) e dos colegiados de representação (CONASEMS, COSEMS e CONASS);
16. Estimular os contratos de ação pública como forma de relacionamento entre os entes federados na saúde, baseado nas suas competências legais;
17. Reiterar a necessidade de mecanismos regulatórios que estimulem a promoção da saúde que incidam inclusive sobre as grandes empresas privadas e públicas;
18. Apoiar políticas públicas transversais na saúde com base no enfoque populacional;
19. Apoiar a implementação da redução de danos como estratégia de enfrentamento das epidemias de Aids, DST e Hepatites;
20. Apoiar a ampliação da capacidade de diagnóstico e tratamento com investimentos para capacitação dos profissionais priorizando o cumprimento das metas do milênio para maior integração entre as ações de prevenção, controle vetorial, notificação epidemiológica e assistência no combate a dengue, malária, tuberculose e hanseníase; 21. Fomentar o debate sobre os Determinantes Sociais da Saúde nos contextos das ações de planejamento e gestão;
22. Reiterar a necessidade de implementação da Política Nacional de Gestão (incorporação e avaliação) de Tecnologias em Saúde no SUS;
23. Estimular a produção de conhecimento científico e popular voltados para reorientação do modelo de atenção com produção de conhecimentos nos serviços e nos espaços de participação da população, na perspectiva de fortalecer/alinhar as práticas profissionais e a dimensão cultural de saúde;
24. Desenvolver estratégias de profissionalização e qualificação da gestão operacional dos serviços de saúde e para a gestão orçamentária, financeira, e contábil da saúde;
25. Solicitar a adequação da política de urgência e emergência para as especificidades da região amazônica, inclusive com a implementação do resgate aéreo;26. Retomar a discussão em âmbito nacional sobre a Política de Saúde Ambiental, com destaque para a área de saneamento;
27. Reiterar a necessidade de integração dos sistemas de informação, revendo indicadores e marcadores na perspectiva do PACTO PELA SAÚDE;
28. Reconhecer as práticas terapêuticas explicitadas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares com garantia da qualidade, segurança e eficácia nos serviços de atenção à saúde;
29. Investir no fortalecimento da autonomia dos gestores municipais, organizando encontros e oficinas periódicas e descentralizadas, com foco nas ações de Planejamento e Gestão do SUS;
30. Apoiar os estados e municípios na construção das regiões de saúde e dos CGR, a partir da pactuação, monitoramento e avaliação tripartite;
31. Avançar no fortalecimento da atuação dos COSEMS, valorizando-os como espaços de formulação de políticas, de discussão técnica e encaminhamentos operacionais da construção do SUS;
32. Expressar apoio à Política Nacional de Saúde Mental e à diretriz de mudança do modelo de atenção, considerando a magnitude epidemiológica dos transtornos mentais e incluindo a saúde mental na rede de atenção básica e de forma interligada com todos os serviços e dispositivos em saúde mental visando otimizar o acesso e a qualidade do atendimento;
33. Estabelecer claramente a complementaridade das responsabilidades municipais e estaduais para com a Saúde Indígena, mantendo o Ministério da Saúde como responsável e articulando a construção do Termo de Pactuação - Atenção à Saúde e seu Plano de Aplicação, a partir de ampla discussão e pactuação local, respeitando a pluralidade do povo indígena;
34. Referendar e apoiar a parceria com o FNEPAS (Fórum Nacional de Ensino de Nível Superior da Área de Saúde) com as instâncias colegiadas de gestão e controle social do SUS com vistas a integrar todas as profissões de saúde nas linhas de cuidado à saúde;
35. Referendar e apoiar a parceria com a Associação Brasileira de Enfermagem nacional, e seções regionais com as instâncias colegiadas de gestão e controle social do SUS com vistas a integrar a enfermagem na construção das linhas de cuidado saúde e implementação dos sistemas de informações em saúde no que compete à enfermagem;
36. Propor o desenvolvimento de uma agenda para a Amazônia Legal com a realização de encontros de CIB na região voltados para estratégias de fortalecimento da atenção básica e sustentabilidade da atenção especializada;
37. Propor a retomada do NAID como forma de efetivar o plano de saúde da Amazônia Legal (PSAL). 3. Sobre a Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde
1. Discutir novos modelos de gestão que possibilitem alternativas para a contratação dos profissionais de saúde de forma solidária e cooperativa entre as esferas de governo;
2. Fortalecer a articulação ensino-serviço a partir de contratos entre as secretarias de saúde e instituições de ensino, com definição de responsabilidades e resultados a serem alcançados; 3. Enfatizar a educação permanente como instrumento de gestão e dispositivo de mudanças de práticas no trabalho;
4. Construir uma agenda republicana para a revisão da legislação relacionada à área de gestão do trabalho em saúde;
5. Construir uma agenda conjunta entre CONASEMS, CONASS, Ministério da Saúde e Ministério da Educação para o processo de planejamento e ordenação da formação de profissionais na área da saúde;
6. Lutar pela democratização da comissão nacional de residência Médica, de forma a incluir na mesma a participação dos gestores estaduais e municipais do SUS
7. Organizar um seminário nacional sobre a ordenação da formação dos trabalhadores da área da saúde em parceria com o Ministério da Saúde e o da Educação.
4. Sobre a Participação e Controle Social
1. Construir processos de democratização das relações entre os atores do SUS fortalecendo a gestão participativa;
2. Fortalecer a pactuação com a sociedade na construção dos planos locais e regionais voltados para a promoção da saúde e que incluam as práticas integrativas e complementares;
3. Desenvolver estratégias de inclusão social de direitos da saúde; apoiando os movimentos sociais que lutam por direitos sociais e ampliação da cidadania;
4. Participar do financiamento tripartite para estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde;
5. Participar da construção da conectividade entre os Conselhos do SUS; 6. Dar visibilidade ao Pacto em Defesa do SUS por meio de estratégias e ações de comunicação social voltados para a sociedade como um todo;
7. Reiterar a necessidade de diretrizes sobre o formato das conferências de saúde, com o objetivo de romper com a fragmentação dos temas e diminuir a realização de conferências temáticas; 5. Sobre a Cultura de Paz e Não-violência - "A essência do ser humano é reescrever o seu futuro" Guimarães Rosa 1. Atuar para a consolidação da Cultura de Paz e Não-violência como estratégia de promoção da saúde implementando uma agenda intersetorial para o enfrentamento da violência;
2. Promover a educação para a paz através da inclusão de sua prática no cotidiano da atenção à saúde com envolvimento de profissionais e usuários da saúde;
3. Promover o compartilhamento de experiências de Cultura de Paz e Não-violência para formulação de políticas contemplando as diversidades regionais do País;
4. Participar da ampliação, divulgação e implementação da Política Nacional de Humanização;
5. Apoiar e participar do desenvolvimento de uma política nacional de Cuidado com o Cuidador de Saúde;
6. Apoiar a implantação e implementação da notificação compulsória dos casos de violência, e o desenvolvendo de ações intersetoriais de atenção às vítimas e familiares;
7. Construir coletivamente uma plataforma da paz, da superação da naturalidade diante da dor, do sofrimento e da violência;
8. Contribuir para a retomada da campanha do desarmamento em pauta no Congresso Nacional. Belém, 11 de abril de 2008.
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