Declaração conjunta de Organizações da Sociedade Civil e Grupos de Pacientes sobre Saúde Pública, Inovação Médica e Acesso a Medicamentos

Tendo em vista que:

1. A saúde é um direito humano fundamental, condição essencial para a dignidade humana e pleno exercício da cidadania;

2. O modelo dominante de inovação médica, reforçado pela implementação do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio, é baseado em incentivos patentários geradores de monopólios, preços altos como retorno sobre investimentos e perspectivas de mercado nos países desenvolvidos;

3. Dados do mercado mundial de medicamentos mostram que os países em desenvolvimento representam menos de 15 % do mercado mundial de medicamentos;

4. Doenças que atingem desproporcionalmente os países em desenvolvimento não são alvo de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovações significativas, apesar da crescente proteção patentária nesses países;

5. Recente relatório de uma comissão da Organização Mundial da Saúde chamada Comissão sobre Propriedade Intelectual, Inovação e Saúde Pública (CIPIH) apontou que a propriedade intelectual não é um instrumento adequado para desenvolver as tecnologias necessárias para responder aos problemas de saúde específicos dos países em desenvolvimento;

6. A existência nas legislações nacionais das flexibilidades do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a proteção da saúde pública, como a licença compulsória, não significa sua efetiva implementação e países fazendo uso dessas flexibilidades vem sofrendo ameaças de retaliações por parte de alguns países desenvolvidos. Consideramos de suma importância a atual discussão no âmbito do Grupo Intergovernamental de Trabalho sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual (IGWG), da Organização Mundial da Saúde (OMS) e solicitamos:

- Uma revisão das regras que regem a inovação e o acesso ao fruto desta inovação para que as necessidades em saúde dos países em desenvolvimento sejam consideradas na agenda internacional de P&D.

- Que o IGWG encontre soluções sustentáveis para que os medicamentos, vacinas e diagnósticos existentes e novos sejam efetivamente acessíveis para todos aqueles que deles precisem nos países em desenvolvimento.

- Que o IGWG enfatize a importância do apoio da OMS na implementação efetiva das flexibilidades do TRIPS pelos países que delas precisem para garantir o acesso a medicamentos.

- Que o IGWG busque novos mecanismos de incentivos à inovação em saúde, levando em consideração a garantia do acesso no futuro. Preços altos como solução para o custeio da inovação não é solução.

- A manutenção e ampliação da participação das organizações da sociedade civil e de pacientes, sobretudo do Sul, nas negociações travadas no IGWG, considerando com muita atenção os conflitos de interesse que possam existir nessas organizações.