Correio Braziliense
12/03/2008
O Ministério da Previdência pretende mudar as regras de isenção fiscal para entidades filantrópicas. Projeto de lei torna mais rigorosa a concessão do benefício a 9 mil instituições, entre hospitais, escolas e entidades assistenciais. No atual modelo, a Receita Federal deixa de recolher R$ 5 bilhões em impostos por ano.
Mudanças para as filantrópicas
Projeto de lei tentará enquadrar 9 mil escolas, hospitais e entidades assistenciais que deixam de pagar R$ 5 bilhões por ano em impostos. Fiscalização deverá ser rigorosa !!!!
Marcelo Tokarski
Da equipe do Correio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia hoje um projeto de lei que prevê mudanças nas regras para concessão de isenções fiscais a instituições de ensino, hospitais e entidades assistenciais. Enquadradas como filantrópicas, essas entidades - são mais de 9 mil em todo o país - deixam de recolher aos cofres públicos R$ 5 bilhões por ano em impostos. No entanto, muitas não cumprem os requisitos previstos na legislação criada em 1991, usufruindo indevidamente do benefício fiscal. Nem mesmo o governo tem idéia do volume de recursos que deixou de ser pago por filantrópicas de fachada. O objetivo do projeto é justamente coibir os abusos e evitar novas concessões de renúncias fiscais indevidas. O texto é fruto de uma negociação liderada pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, conforme informou o Correio em novembro do ano passado.
O projeto de lei foi fechado em uma reunião realizada no último dia 6 na Casa Civil. A principal mudança é retirar do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o poder de conceder os certificados de filantropia. Pela proposta, o Ministério da Previdência Social também deixará de ser responsável pela fiscalização e julgamento dos recursos impetrados pelas entidades. A mudança não é meramente burocrática. Hoje, a Previdência analisa apenas a papelada apresentada pelas instituições, e não o real cumprimento das exigências legais, que prevêem atendimento público gratuito em lugares onde o Estado não é capaz de atender à demanda.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, cada ministério ficará responsável por conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) às instituições de sua área. Caberá ao Ministério da Educação, por exemplo, analisar pedidos feitos por escolas e universidades, assim como o Ministério da Saúde será responsável pelos hospitais e santas casas. Para ter direito a ser filantrópica, a entidade terá que comprovar o cumprimento das exigências por pelo menos um ano antes de o pedido ser feito ao governo.
O projeto, ao qual o Correio teve acesso, também antecipa a fiscalização sobre o cumprimento das exigências por parte das entidades beneficiadas. Hoje, um Cebas é concedido pelo prazo de três anos, e a instituição só é fiscalizada após esse período. Se for constatada alguma irregularidade e o certificado acabar cancelado, o imposto que deixou de ser recolhido dificilmente volta aos cofres públicos. Pela proposta do governo, os Cebas terão validade de um a três anos, e a fiscalização poderá ser exercida a qualquer momento. "Se o ministério fiscalizar e constatar irregularidades, já pode cancelar o benefício no primeiro ano, mesmo que a validade total seja de três anos", confirma o ministro Luiz Marinho.
As exigências para concessão do Cebas continuam praticamente as mesmas. Um hospital, por exemplo, terá que destinar pelo menos 60% de seu atendimento, incluindo internações, a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso de instituições educacionais, no mínimo 20% de sua receita bruta devem ser destinados à gratuidade, incluindo o oferecimento, a estudantes carentes, de uma bolsa de estudo integral a cada nove alunos pagantes. As filantrópicas deixam de pagar impostos como PIS e Cofins e também ficam isentas da contribuição patronal de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Passivo
A idéia inicial do ministro Marinho era que todos os Cebas tivessem validade de um ano, mas apenas o MEC aceitou tal proposta. O Ministério da Saúde, por exemplo, defendeu a manutenção do prazo atual (três anos). No entanto, o projeto prevê que cada ministro poderá definir, no futuro, o prazo máximo (entre um e três anos) que será dado às instituições de sua área de atuação. Se o projeto for aprovado, os atuais processos que se encontram parados na Previdência serão encaminhados aos seus respectivos ministérios. A maioria contém irregularidades. Dos últimos 20 recursos julgados por Marinho, apenas cinco foram aprovados.
Embora não seja tratado especificamente no projeto, com a mudança na legislação o passivo hoje existente deve ser enterrado. Ou seja, bilhões de reais que deixaram de ingressar nos cofres da União nunca mais serão vistos. Embora evite falar diretamente no assunto, o ministro Luiz Marinho admite que dificilmente a Receita Federal conseguirá reaver esses recursos. "Do jeito que está, (o modelo) é feito para não funcionar", afirma o ministro da Previdência. Segundo o governo, há entidades com três Cebas em análise. Equivale dizer que essa instituição ficou nove anos sem recolher impostos, mesmo sem o governo saber se ela tinha ou não cumprido a lei da filantropia. Se toda a renúncia fiscal fosse cobrada pelo governo, avalia o ministro, muitas entidades teriam que fechar as portas.
As alterações
As principais inovações do projeto de lei que será apresentado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
# O Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) e o Ministério da Previdência Social deixam de ser os responsáveis por conceder e fiscalizar os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
# Cada ministério passará a ser responsável pela concessão e fiscalização dos Cebas. Universidades ficarão a cargo do Ministério da Educação, hospitais serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde e entidades de assistência social ficarão sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
# Os Cebas terão validade de um a três anos (hoje todos são de três anos). Cada ministério será responsável por definir o prazo dos certificados concedidos às entidades de sua área de atuação.
# A fiscalização sobre o cumprimento das exigências legais por parte das entidades poderá ser feita a qualquer momento. Hoje, essa fiscalização só ocorre após o fim dos três anos.
# Caso sejam constatadas irregularidades, o Cebas poderá cancelado a qualquer momento (mesmo dentro do prazo de validade do certificado).
# Os ministérios terão prazo de 15 dias para informar à Receita Federal o cancelamento do certificado, para que os impostos possam voltar a ser cobrados.
12/03/2008
O Ministério da Previdência pretende mudar as regras de isenção fiscal para entidades filantrópicas. Projeto de lei torna mais rigorosa a concessão do benefício a 9 mil instituições, entre hospitais, escolas e entidades assistenciais. No atual modelo, a Receita Federal deixa de recolher R$ 5 bilhões em impostos por ano.
Mudanças para as filantrópicas
Projeto de lei tentará enquadrar 9 mil escolas, hospitais e entidades assistenciais que deixam de pagar R$ 5 bilhões por ano em impostos. Fiscalização deverá ser rigorosa !!!!
Marcelo Tokarski
Da equipe do Correio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia hoje um projeto de lei que prevê mudanças nas regras para concessão de isenções fiscais a instituições de ensino, hospitais e entidades assistenciais. Enquadradas como filantrópicas, essas entidades - são mais de 9 mil em todo o país - deixam de recolher aos cofres públicos R$ 5 bilhões por ano em impostos. No entanto, muitas não cumprem os requisitos previstos na legislação criada em 1991, usufruindo indevidamente do benefício fiscal. Nem mesmo o governo tem idéia do volume de recursos que deixou de ser pago por filantrópicas de fachada. O objetivo do projeto é justamente coibir os abusos e evitar novas concessões de renúncias fiscais indevidas. O texto é fruto de uma negociação liderada pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, conforme informou o Correio em novembro do ano passado.
O projeto de lei foi fechado em uma reunião realizada no último dia 6 na Casa Civil. A principal mudança é retirar do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o poder de conceder os certificados de filantropia. Pela proposta, o Ministério da Previdência Social também deixará de ser responsável pela fiscalização e julgamento dos recursos impetrados pelas entidades. A mudança não é meramente burocrática. Hoje, a Previdência analisa apenas a papelada apresentada pelas instituições, e não o real cumprimento das exigências legais, que prevêem atendimento público gratuito em lugares onde o Estado não é capaz de atender à demanda.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, cada ministério ficará responsável por conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) às instituições de sua área. Caberá ao Ministério da Educação, por exemplo, analisar pedidos feitos por escolas e universidades, assim como o Ministério da Saúde será responsável pelos hospitais e santas casas. Para ter direito a ser filantrópica, a entidade terá que comprovar o cumprimento das exigências por pelo menos um ano antes de o pedido ser feito ao governo.
O projeto, ao qual o Correio teve acesso, também antecipa a fiscalização sobre o cumprimento das exigências por parte das entidades beneficiadas. Hoje, um Cebas é concedido pelo prazo de três anos, e a instituição só é fiscalizada após esse período. Se for constatada alguma irregularidade e o certificado acabar cancelado, o imposto que deixou de ser recolhido dificilmente volta aos cofres públicos. Pela proposta do governo, os Cebas terão validade de um a três anos, e a fiscalização poderá ser exercida a qualquer momento. "Se o ministério fiscalizar e constatar irregularidades, já pode cancelar o benefício no primeiro ano, mesmo que a validade total seja de três anos", confirma o ministro Luiz Marinho.
As exigências para concessão do Cebas continuam praticamente as mesmas. Um hospital, por exemplo, terá que destinar pelo menos 60% de seu atendimento, incluindo internações, a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso de instituições educacionais, no mínimo 20% de sua receita bruta devem ser destinados à gratuidade, incluindo o oferecimento, a estudantes carentes, de uma bolsa de estudo integral a cada nove alunos pagantes. As filantrópicas deixam de pagar impostos como PIS e Cofins e também ficam isentas da contribuição patronal de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Passivo
A idéia inicial do ministro Marinho era que todos os Cebas tivessem validade de um ano, mas apenas o MEC aceitou tal proposta. O Ministério da Saúde, por exemplo, defendeu a manutenção do prazo atual (três anos). No entanto, o projeto prevê que cada ministro poderá definir, no futuro, o prazo máximo (entre um e três anos) que será dado às instituições de sua área de atuação. Se o projeto for aprovado, os atuais processos que se encontram parados na Previdência serão encaminhados aos seus respectivos ministérios. A maioria contém irregularidades. Dos últimos 20 recursos julgados por Marinho, apenas cinco foram aprovados.
Embora não seja tratado especificamente no projeto, com a mudança na legislação o passivo hoje existente deve ser enterrado. Ou seja, bilhões de reais que deixaram de ingressar nos cofres da União nunca mais serão vistos. Embora evite falar diretamente no assunto, o ministro Luiz Marinho admite que dificilmente a Receita Federal conseguirá reaver esses recursos. "Do jeito que está, (o modelo) é feito para não funcionar", afirma o ministro da Previdência. Segundo o governo, há entidades com três Cebas em análise. Equivale dizer que essa instituição ficou nove anos sem recolher impostos, mesmo sem o governo saber se ela tinha ou não cumprido a lei da filantropia. Se toda a renúncia fiscal fosse cobrada pelo governo, avalia o ministro, muitas entidades teriam que fechar as portas.
As alterações
As principais inovações do projeto de lei que será apresentado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
# O Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) e o Ministério da Previdência Social deixam de ser os responsáveis por conceder e fiscalizar os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
# Cada ministério passará a ser responsável pela concessão e fiscalização dos Cebas. Universidades ficarão a cargo do Ministério da Educação, hospitais serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde e entidades de assistência social ficarão sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
# Os Cebas terão validade de um a três anos (hoje todos são de três anos). Cada ministério será responsável por definir o prazo dos certificados concedidos às entidades de sua área de atuação.
# A fiscalização sobre o cumprimento das exigências legais por parte das entidades poderá ser feita a qualquer momento. Hoje, essa fiscalização só ocorre após o fim dos três anos.
# Caso sejam constatadas irregularidades, o Cebas poderá cancelado a qualquer momento (mesmo dentro do prazo de validade do certificado).
# Os ministérios terão prazo de 15 dias para informar à Receita Federal o cancelamento do certificado, para que os impostos possam voltar a ser cobrados.
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